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27 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 487, inc. III, "b" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:

III - o Ministério Público:

b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Pg. 50. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

o mérito da demanda na forma do artigo 487 , III , b , do C.P.C. Despesas na forma do artigo 90 , § 2º, do C.P.C. . 2) Fls...Pg. 50. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017 sentença no... CASTIER (OAB/RJ-007764), Dr (a). JOSÉ CARLOS SARKIS (OAB/RJ-027290)) Decisã...

Pg. 59. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

o feito com fulcro no artigo 487 , III , b do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015).Custas rateadas e honorários...Pg. 59. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017 CAVALCANTI...). Dr (a). LEONORA ALVES DE SOUZA (OAB/RJ-001337B) X MPM CPNSULTORIA EMPRESARI...

Pg. 60. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

que produza seus regulares efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 487 , III , b do CPC . Custas ex lege...Pg. 60. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017 certificado...) Decisão: Ante o que consta às fls. 296/297, SUSPENDO o processo, na forma do ar...

Pg. 80. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

, nos termos do artigo 487 , III , b do C.P.C. Custas conforme acordado. Cada parte arcará com os honorários...Pg. 80. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017 Proc. 0072417... extinto o feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485 , III do CPC . Custas...

Pg. 138. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , inciso III , alínea b , do Código de Processo Civil . Custas...Pg. 138. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017 Procedimento... do "de cujus", regrado pela lei 6.858 /80, sendo matéria de competência funcional...

Pg. 566. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487 , III , b , do CPC . Sendo o caso, expeça... pelas partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487 , III , b , do CPC... pelas partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução d...

Pg. 567. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487 , III , b , do CPC... do mérito, na forma do art. 487 , III , b , do CPC . Sendo o caso, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora... do art. 487 , III , b , do CPC . Sendo o caso, expeça-se mandado de pagamento e...

Pg. 568. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

, com resolução do mérito, na forma do art. 487 , III , b , do CPC . Sendo o caso, expeça-se mandado de pagamento em favor... do mérito, na forma do art. 487 , III , b , do CPC . Sendo o caso, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora... do mérito, na forma do art. 487 , III , b , do CPC . Sendo o caso, e...

Pg. 591. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 487 , III , b , do Código de Processo Civil . Sem custas judiciais...Pg. 591. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017 sentença... elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099 /95. Após o trânsit...

Pg. 601. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 487 , III , b , do Código de Processo Civil . Sem custas judiciais...Pg. 601. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017 Proc. 0346650...-107654) X DELTA AIR LINES INC. (Adv (s). Dr (a). CARLA CHRISTINA SCHNAPP (O...

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