Art. 487, inc. III, "b" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
III - o Ministério Público:
b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Página 376 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0550428-96.2003.8.12.0006 - Inventário - Inventário e Partilha Invtante: José Arlei Medeiros Pereira ADV: MOACIR FRANCISCO RODRIGUES (OAB 3895B/MS) ADV: EDSON DE SABOYA SILVA JUNIOR (OAB…

Página 385 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0550159-92.1996.8.12.0009 (009.96.550159-9) - Execução de Título Extrajudicial - Busca e Apreensão Exeqte: Anédio Batista Amorim ADV: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 3537B/MS) Em detida…

Página 399 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0800954-80.2017.8.12.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos Alimtdo: C.E.C.M. - Alimtte: R.S.C. ADV: WAGNER SOUZA SANTOS (OAB 6521/MS) ADV: ROSANI DAL SOTO SANTOS (OAB…

Página 448 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0800130-68.2015.8.12.0018 - Procedimento Comum - Repetição de indébito Reqte: Samuel Garcia Alonso Filho - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul e outro ADV: SILVIA LEIKO NOMIZO (OAB…

Página 472 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0801002-37.2017.8.12.0043 - Inventário - Arrolamento de Bens Invtante: Verli de Lima ADV: MARCELO FRANCISCO CONTE (OAB 13112/MS) Intimação do inventariante para se manifestar acerca de…

Página 499 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Angélica Vara Única de Angélica JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO BARBOSA SANCHES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRO HERCULANO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO…

Página 509 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Sendo homologada a sentença, registre-se, publique-se e intimem-se as partes. Homologatória pág. 274: (...) HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que…

Página 1030 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 11ª Vara Cível - II Ação: Execução de Título Extrajudicial ( L.E. ) Processo nº: 0016696.49.2011.8.09.0051 Requerente(s): MARIA…

Página 1044 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 11ª Vara Cível - II Ação: Consignação em Pagamento ( CPC ) Processo nº: 0447941.47.2010.8.09.0051 Requerente(s): SINVAL…

Página 2118 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

SENTENÇA BANCO ITAU S/A propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de LINDOMAR ROSA DA SILVA . Na tramitação do feito, compareceram as partes informando a entabulação de acordo, pelo que…