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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 487, inc. III, "b" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:

III - o Ministério Público:

b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Andamento do Processo n. 0818325-41.2017.8.10.0001 - Ação de Divórcio Consensual - 25/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 0818325-41.2017.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: SILVIA REGINA PEREIRA MARTINS (DEFENSORA PUBLICA) SENTENÇA: Isto posto,

Andamento do Processo n. 0819275-50.2017.8.10.0001 - Ação de Divórcio Consensual - 25/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 0819275-50.2017.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: SILVIA REGINA PEREIRA MARTINS (DEFENSORIA PÚBLICA) SENTENÇA: Isto posto,

Andamento do Processo n. 0854695-53.2016.8.10.0001 - Ação de Divórcio Consensual - 25/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 0854695-53.2016.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: OSMAR AROUCHA FILHO e ELIANE CUTRIM SERRA AROUCHA ADVOGADOS (AS):LUANA CELINA LEMOS DE MORAES E OUTROS Cuida-se de

Andamento do Processo n. 0854695-53.2016.8.10.0001 - Ação de Divórcio Consensual - 25/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 0854695-53.2016.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: OSMAR AROUCHA FILHO e ELIANE CUTRIM SERRA AROUCHA ADVOGADOS (AS):LUANA CELINA LEMOS DE MORAES E OUTROS Cuida-se de

Andamento do Processo n. 0809167-59.2017.8.10.0001 - Ação de Divórcio Consensual [dissolução] - 25/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 0809167-59.2017.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL [Dissolução] REQUERENTES: SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADOS (AS): LUIS PAULO CORREIA CRUZ (OAB/MA-12.193) SENTENÇA:

Andamento do Processo n. 0037979-66.2015.8.19.0001 - 25/07/2017 do TJRJ

Proc. 0037979-66.2015.8.19.0001 - A.A.M.A. (Adv(s). Dr(a). GLEIDSON HENRIQUE KARNOPP (OAB/SC-028378), Dr(a). LUCIANE DERIQUEHEM (OAB/RJ-110923) X C.C.A. Sentença: HOMOLOGO o acordo celebrado na

Andamento do Processo n. 0124539-65.2002.8.19.0001 - 25/07/2017 do TJRJ

Proc. 0124539-65.2002.8.19.0001 (2002.001.124294-5) - H.V.R.J. (Adv(s). Dr(a). AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS (OAB/RJ-057875) X H.V.R. Sentença: ...No caso em tela, as partes apresentaram a petição

Andamento do Processo n. 0409945-79.2016.8.19.0001 - 25/07/2017 do TJRJ

Proc. 0409945-79.2016.8.19.0001 - A.J.M.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNA PACHECO RINALDI DE CARVALHO (OAB/RJ-135385) Sentença: (...)"EX POSITIS", tendo em vista que observadas as exigências legais e

Andamento do Processo n. 0291593-70.2013.8.19.0001 - 25/07/2017 do TJRJ

Proc. 0291593-70.2013.8.19.0001 - M.M.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X E.M.B. (Adv(s). Dr(a). JOSENILDE TELES DE MOURA (OAB/RJ-184908), Dr(a). FLAVIA CRISTINA ALVES DA SILVA DE

Andamento do Processo n. 0150856-75.2017.8.19.0001 - 25/07/2017 do TJRJ

Proc. 0150856-75.2017.8.19.0001 - JEAN SILVA DE CARVALHO (Adv (s). Dr (a). BISMARCSON DA CONCEIÇÃO COSTA (OAB/RJ-181394) X CLARO S.A. (Adv (s). Dr (a). RODRIGO DE LIMA CASAES (OAB/RJ-095957)

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