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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 487, inc. III, "b" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:

III - o Ministério Público:

b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Pg. 376. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0550428-96.2003.8.12.0006 - Inventário - Inventário e Partilha Invtante: José Arlei Medeiros Pereira ADV: MOACIR FRANCISCO RODRIGUES (OAB 3895B/MS) ADV: EDSON DE SABOYA SILVA JUNIOR (OAB

Pg. 385. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0550159-92.1996.8.12.0009 (009.96.550159-9) - Execução de Título Extrajudicial - Busca e Apreensão Exeqte: Anédio Batista Amorim ADV: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 3537B/MS) Em detida

Pg. 399. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800954-80.2017.8.12.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos Alimtdo: C.E.C.M. - Alimtte: R.S.C. ADV: WAGNER SOUZA SANTOS (OAB 6521/MS) ADV: ROSANI DAL SOTO SANTOS (OAB

Pg. 448. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800130-68.2015.8.12.0018 - Procedimento Comum - Repetição de indébito Reqte: Samuel Garcia Alonso Filho - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul e outro ADV: SILVIA LEIKO NOMIZO (OAB

Pg. 472. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0801002-37.2017.8.12.0043 - Inventário - Arrolamento de Bens Invtante: Verli de Lima ADV: MARCELO FRANCISCO CONTE (OAB 13112/MS) Intimação do inventariante para se manifestar acerca de

Pg. 499. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Angélica Vara Única de Angélica JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO BARBOSA SANCHES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRO HERCULANO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Pg. 509. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Sendo homologada a sentença, registre-se, publique-se e intimem-se as partes. Homologatória pág. 274: (...) HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que

Pg. 1030. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 11ª Vara Cível - II Ação: Execução de Título Extrajudicial ( L.E. ) Processo nº: 0016696.49.2011.8.09.0051 Requerente(s): MARIA

Pg. 1044. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 11ª Vara Cível - II Ação: Consignação em Pagamento ( CPC ) Processo nº: 0447941.47.2010.8.09.0051 Requerente(s): SINVAL

Pg. 2118. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

SENTENÇA BANCO ITAU S/A propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de LINDOMAR ROSA DA SILVA . Na tramitação do feito, compareceram as partes informando a entabulação de acordo, pelo que

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