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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 487, inc. III, "a" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;

Andamento do Processo n. 0003957-46.2017.8.19.0054 - 27/07/2017 do TJRJ

Proc. 0003957-46.2017.8.19.0054 - L.P.O.A. X T.P.A.O. Sentença: Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, a do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO do

Andamento do Processo n. 0109008-80.2016.8.19.0054 - 27/07/2017 do TJRJ

Proc. 0109008-80.2016.8.19.0054 - J.B.M.P.C. X I.N.A.C. Sentença: Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, a do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO do

Andamento do Processo n. 0109011-35.2016.8.19.0054 - 27/07/2017 do TJRJ

Proc. 0109011-35.2016.8.19.0054 - L.P.V.A. X L.A.O. Sentença: Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, a do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO de

Andamento do Processo n. 0109014-87.2016.8.19.0054 - 27/07/2017 do TJRJ

Proc. 0109014-87.2016.8.19.0054 - M.M.S.O. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X F.M.M.O. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (OAB/TJ-000003) Sentença: Pelo exposto, com fulcro

Andamento do Processo n. 0002327-35.2016.8.19.0071 - 27/07/2017 do TJRJ

Proc. 0002327-35.2016.8.19.0071 - R.M.R. (Adv(s). Dr(a). HORACIO REZENDE ALVES (OAB/RJ-151725) X C.R.L.R. Sentença: ...Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, III, a, do CPC, para

Andamento do Processo n. 0005130-86.2013.8.22.0014 - Cumprimento de Sentença - 27/07/2017 do TJRO

Proc.: 0005130-86.2013.8.22.0014 Ação:Cumprimento de SENTENÇA Requerente:Rádio Onda Sul Fm Ltda Advogado:Armando Krefta (OAB/RO 321B), Katyane Cervi (OAB/ RO 4972) Requerido:VASTAIR MARTINS ME

Andamento do Processo n. 0009442-37.2015.8.22.0014 - Procedimento Ordinário - 27/07/2017 do TJRO

Proc.: 0009442-37.2015.8.22.0014 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Film Service Equipamentos e Produtos Médicos Radiológicos S.a. Advogado:Bruna de Paula Carvalho Antonio (OAB/MG

Andamento do Processo n. 0000979-66.2012.8.18.0065 - 27/07/2017 do TJPI

Processo nº 0000979-66.2012.8.18.0065 Classe: Procedimento Comum Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A Advogado (s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/CEARÁ Nº 16477) Réu: PINDUNGA CONSTRUÇÕES LTDA ME,

Andamento do Processo n. 0035884.72.2016.8.13.0073 - 27/07/2017 do TJMG

.P.E.M.G. e outros; Réu: E.R.B. e outros Julgado procedente o pedido. Processo extinto nos termos do art. 487, III, a, do CPC...Andamento do Processo n. 0035884.72.2016.8.13.0073 - 27/07/2017 do TJMG 00080 - 0035884.72.2016.8.13.0073 Autor: M... Maria Nogueira de Almeida Borém ESCREVENTE PAUTA : Cláudia Augusta Gonçalv...

Andamento do Processo n. 0081.14.000079-5 - Procedimento Sumário - 27/07/2017 do TJMG

/2016, que JULGOU o feito por sentença, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, III, alínea a, do CPC...Andamento do Processo n. 0081.14.000079-5 - Procedimento Sumário - 27/07/2017 do TJMG COMARCA DE BONFIM/MG- ÚNICA VARA... Exercício de seu cargo e na forma da lei etc., FAZ SABER aos que virem o present...

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