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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 487, inc. III, "a" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;

Pg. 6723. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

Processo: 7063598.05.2010.8.09.0138 SENTENÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE promove Execução Fiscal em desfavor de VANDERLEI PEREIRA DOS SANTOS. A parte autora informa que os valores

Pg. 2476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1055753-78.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Raquel Elisa Barbosa Valentin - - Thais Bezerra Martins - TAM - Linhas Aéreas S/A - Vistos.Nos

Pg. 2477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

no artigo 55 da Lei 9099/95. Ficam as partes cientes de que a contagem do prazo em caso de eventual recurso será contado em DIAS CORRIDOS.Transitada esta em julgado arquivem-se os autos. PRIC [Ofício

Pg. 3275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO - Julgamento: 14/05/2014). Os juros remuneratórios são devidos, pois além de haver pedido expresso na inicial, sua não incidência importaria em enriquecimento ilícito do

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075453480 RS

JLLC Nº 70075453480 (Nº CNJ: 0309463-87.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075030809 RS

JLLC Nº 70075030809 (Nº CNJ: 0267195-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075167353 RS

IDA Nº 70075167353 (Nº CNJ: 0280850-57.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075279034 RS

IDA Nº 70075279034 (Nº CNJ: 0292018-56.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075397125 RS

IDA Nº 70075397125 (Nº CNJ: 0303827-43.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Apelação Cível: AC 70075453480 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO 1. A decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Proces...

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