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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 487, inc. III, "a" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;

Agravo de Instrumento: AI 16038810 PR 1603881-0 (Decisão Monocrática)

DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 487 , INCISO III , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ).PERDA SUPERVENIENTE... DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 487 , INCISO III , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ).PERDA SUPERVENIENTE.... 68.1/autos projudi), declarando a extinção do processo, com fundamento...

Andamento do Processo n. 0000169-73.2017.8.26.0201 - Ação Civil Pública - Hospitais e Outras Unidades de Saúde - 20/04/2017 do TJSP

meramente possível” ( Código de Processo Civil : Comentado artigo por artigo, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais... superveniente - Ocorrência - Desaparecimento do interesse de agir - Artigo 462 do Código de Processo Civil -Processo... DO MÉRITO, nos termos do artigo 485 , VI, do Código de Processo Civil . Sem c...

Andamento do Processo n. 1027326-03.2015.8.26.0224 - Despejo - 20/04/2017 do TJSP

consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo autor, o que faço com fundamento no art. 487 , inciso III... , alínea a , do Código de Processo Civil , para rescindir o contrato de locaçãocelebrado entre as partes, deixando de decretar...Andamento do Processo n. 1027326-03.2015.8.26.0224 - Despejo - 20/04/201...

Andamento do Processo n. 1028916-78.2016.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 20/04/2017 do TJSP

do artigo 487 , III , a , do Código de Processo Civil , REVOGANDO a liminar antes concedida. Quando do ajuizamento da demanda... do necessário.DECIDO.O feito comporta JULGAMENTO ANTECIPADO, nos termos do artigo 355 , I, do Código de Processo Civil..., o Decreto Lei 911-69, faculta ao réu fiduciante a purgação da mo...

Andamento do Processo n. 1041822-03.2016.8.26.0224 - Tutela Antecipada Antecedente - 20/04/2017 do TJSP

absoluto da criança. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487 , inciso III , a , do CPC...Andamento do Processo n. 1041822-03.2016.8.26.0224 - Tutela Antecipada Antecedente - 20/04/2017 do TJSP Processo..., no valor de R$ 1.000,00 (artigo 85 , § 8.º c.c. 90, ambos do CPC ), ficando assinal...

Pg. 623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, inciso III , alínea a , do Código de Processo Civil , com resolução do mérito.Desde já, efetuo o desbloqueio do veículo no....De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil , “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos... com o artigo 300 do Código de Processo Civil , “A tutela de urgência s...

Pg. 747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487 , III , a do CPC . Esclareço... deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC .4.6. Em se tratando de pessoa jurídica... de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais...

Pg. 749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

. 311/331) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487 , III... o processo nos termos do artigo 487 , III , a do CPC . Esclareço que não é caso de aguardar o cumprimento em cartório... a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921 , in...

Pg. 2918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

essa informação sempre que ocorrer modificação, conforme previsão do inciso V do art. 77 do Código de Processo Civil..., os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827 , § 1º, do Código de Processo Civil ). O executado deverá ser... convertido em penhora (art. 916 , § 4º, do Código de Processo Civil ...

Pg. 1487. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2017

delongando sobre o tema, extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487 , inciso III , alínea... , inciso III , combinado com o seu parágrafo 1º, do Código de Processo Civil , aplicado de forma supletiva no âmbito... quaisquer das hipóteses encartadas no (s) artigo (s) 313 , 921 e/ou 922 do Códi...

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