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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 487, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;

b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Andamento do Processo n. 0036083-20.2013.403.6182 - 06/08/2018 do TRF-3

0036083-20.2013.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0071144-88.2003.403.6182 (2003.61.82.071144-7) ) - MARILENE CARIBE RIBEIRO (SP137432 - OZIAR DE SOUZA) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 942

Pg. 211. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2018

EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0060784-79.2012.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0042698-70.2006.403.6182 (2006.61.82.042698-5) ) - ERICSSON TELECOMUNICACOES S/A.(SP076649 - RAQUEL

Pg. 376. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0550428-96.2003.8.12.0006 - Inventário - Inventário e Partilha Invtante: José Arlei Medeiros Pereira ADV: MOACIR FRANCISCO RODRIGUES (OAB 3895B/MS) ADV: EDSON DE SABOYA SILVA JUNIOR (OAB

Pg. 384. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Fica a parte exequente devidamente intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie o recolhimento da taxa judiciária, das diligências necessárias do oficial de justiça para cumprimento do

Pg. 385. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0550159-92.1996.8.12.0009 (009.96.550159-9) - Execução de Título Extrajudicial - Busca e Apreensão Exeqte: Anédio Batista Amorim ADV: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 3537B/MS) Em detida

Pg. 399. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800954-80.2017.8.12.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos Alimtdo: C.E.C.M. - Alimtte: R.S.C. ADV: WAGNER SOUZA SANTOS (OAB 6521/MS) ADV: ROSANI DAL SOTO SANTOS (OAB

Pg. 448. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800130-68.2015.8.12.0018 - Procedimento Comum - Repetição de indébito Reqte: Samuel Garcia Alonso Filho - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul e outro ADV: SILVIA LEIKO NOMIZO (OAB

Pg. 472. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0801002-37.2017.8.12.0043 - Inventário - Arrolamento de Bens Invtante: Verli de Lima ADV: MARCELO FRANCISCO CONTE (OAB 13112/MS) Intimação do inventariante para se manifestar acerca de

Pg. 496. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Vistos etc. Trata-se ação declaratória de nulidade de infração que Severina Maria do Nascimento Valério move em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Murilo do

Pg. 499. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Angélica Vara Única de Angélica JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO BARBOSA SANCHES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRO HERCULANO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

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