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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 487, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;

b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Andamento do Processo n. 0000099-92.2012.8.17.0650 do dia 26/07/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000099-92.2012.8.17.0650 Classe : Reintegração / Manutenção de Posse Expediente nº: 2017.0867.002493 Requerente BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado Aldenira Gomes Diniz -

Andamento do Processo n. 0000294-14.2011.8.17.0650 do dia 26/07/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000294-14.2011.8.17.0650 Classe : Procedimento Ordinário Expediente nº: 2017.0867.002495 Requerente Lael dos Santos Leal Advogado André Frutuoso de Paula - OAB/PE

Andamento do Processo n. 0000304-11.2013.8.17.0740 do dia 26/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00379 Processo Nº: 0000304-11.2013.8.17.0740 Natureza da Ação: Reintegração / Manutenção de Posse Autor: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado: PE012450 - Antonio

Andamento do Processo n. 0000402-30.2012.8.17.0740 do dia 26/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00380 Processo Nº: 0000402-30.2012.8.17.0740 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Requerente: ANSELMA LESSA DOS SANTOS Advogado: PE029643 - THIAGO ANDRADE LEANDRO Requerido: BANCO

Andamento do Processo n. 0005365-60.2015.8.17.0810 do dia 26/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00314 Processo Nº: 0005365-60.2015.8.17.0810 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: RICARDO AZEVEDO DE OLIVEIRA Advogado: PE027955 - Pedro Queiroz Neves Réu: Amil -

Andamento do Processo n. 0031691-59.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0031691-59.2012.8.10.0001 (338502012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JOSE RIBAMAR CAMPOS CUTRIM ADVOGADO: LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE ( OAB

Andamento do Processo n. 0810668-48.2017.8.10.0001 - 26/07/2017 do TJMA

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL Processo: 0810668-48.2017.8.10.0001 Autor: RAÍ PEREIRA ARAÚJO Advogados do(a) AUTOR: TALISSA RABELO MORAES - MA 12952

Andamento do Processo n. 0811978-89.2017.8.10.0001 - 26/07/2017 do TJMA

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL Processo: 0811978-89.2017.8.10.0001 Autor: PEDRO ANTONIO CARVALHO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO ARANHA

Andamento do Processo n. 0812855-29.2017.8.10.0001 - 26/07/2017 do TJMA

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL Processo: 0812855-29.2017.8.10.0001 Autor: RAIMUNDA NONATA DE JESUS COSTA Advogado do(a) AUTOR: KIANY PEREIRA COSTA -

Andamento do Processo n. 0837121-17.2016.8.10.0001 - 26/07/2017 do TJMA

da Comarca da Ilha de São Luis/MA 01 Processo n° 0837121-17.2016.8.10.0001. Requerente: CAROLINE ALVES FERREIRA. Requerido: HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. Requerido: BRADESCO SAÚDE S/A. SENTENÇA

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