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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 487, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;

b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Pg. 376. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0550428-96.2003.8.12.0006 - Inventário - Inventário e Partilha Invtante: José Arlei Medeiros Pereira ADV: MOACIR FRANCISCO RODRIGUES (OAB 3895B/MS) ADV: EDSON DE SABOYA SILVA JUNIOR (OAB

Pg. 384. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Fica a parte exequente devidamente intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie o recolhimento da taxa judiciária, das diligências necessárias do oficial de justiça para cumprimento do

Pg. 385. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0550159-92.1996.8.12.0009 (009.96.550159-9) - Execução de Título Extrajudicial - Busca e Apreensão Exeqte: Anédio Batista Amorim ADV: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 3537B/MS) Em detida

Pg. 399. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800954-80.2017.8.12.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos Alimtdo: C.E.C.M. - Alimtte: R.S.C. ADV: WAGNER SOUZA SANTOS (OAB 6521/MS) ADV: ROSANI DAL SOTO SANTOS (OAB

Pg. 448. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800130-68.2015.8.12.0018 - Procedimento Comum - Repetição de indébito Reqte: Samuel Garcia Alonso Filho - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul e outro ADV: SILVIA LEIKO NOMIZO (OAB

Pg. 472. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0801002-37.2017.8.12.0043 - Inventário - Arrolamento de Bens Invtante: Verli de Lima ADV: MARCELO FRANCISCO CONTE (OAB 13112/MS) Intimação do inventariante para se manifestar acerca de

Pg. 496. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Vistos etc. Trata-se ação declaratória de nulidade de infração que Severina Maria do Nascimento Valério move em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Murilo do

Pg. 499. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Angélica Vara Única de Angélica JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO BARBOSA SANCHES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRO HERCULANO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Pg. 509. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Sendo homologada a sentença, registre-se, publique-se e intimem-se as partes. Homologatória pág. 274: (...) HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que

Pg. 1011. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 11ª Vara Cível - II Ação: Consignação em Pagamento ( CPC ) Processo nº: 0506065.05.2011.8.09.0175 Requerente(s): MAICO PARANHOS DE

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