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29 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 487, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;

b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Andamento do Processo n. 1000135-27.2017.8.26.0025 - Divórcio Consensual - 28/04/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1000162-10.2017.8.26.0025 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1000162-10.2017.8.26.0025 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.F.L.P. - Vistos.HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes na audiência de conciliação de fls.

Andamento do Processo n. 1000169-02.2017.8.26.0025 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1000169-02.2017.8.26.0025 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - M.L.P.R. - Vistos.HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes na audiência de conciliação de fls.

Pg. 43. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

SIM, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, CONCEDENDO AO RÉU O PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO, FICANDO A ORDEM CONDICIONADA, CONTUDO, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Pg. 150. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

013/1.14.0007691-8 (CNJ 0019802-95.2014.8.21.0013) -MARILIZA MARIA MACHADO (PP. KARLA HAYDEE REALI GAESKI MARSICO 25892/RS) X BANCO DO BRASIL S.A. (PP. JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA 95750A/RS E

Pg. 249. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

54), BEM COMO A CERTIDÃO DA FL. 102 VERSO, INTIME-SE A PARTE INTERESSADA SOBRE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. NO SILÊNCIO, RENOVE-SE A INTIMAÇÃO -FORMA PESSOAL, NOS

Pg. 81. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

AUTOR PARA QUE ATENDA INTEGRALMENTE O DETERMINADO NA DECISÃO DE FL.111, PRIMEIRO PARÁGRAFO, PARTE FINAL E PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECORRIDO O

Andamento do Processo n. 0153631-97.2016.8.19.0001 - 28/04/2017 do TJRJ

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