Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 487, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:

II - o terceiro juridicamente interessado;

Pg. 2290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/04/2017

para a ocorrência do acidente, na medida em que o acidente não teria ocorrido caso o trator fosse estacionado na "beira da cerca", pelo lado de dentro da invernada, conforme determinado pelo

Pg. 2294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/04/2017

empregador à vítima. A mudança do local do descarregamento, além de configurar uma atitude em desconformidade com as ordens do empregador, ainda ocasionou a prática de um ato inseguro pelo

Inteiro Teor. : RTSum 14806320165230009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTSum 0001480-63.2016.5.23.0009 RECLAMANTE: LUZINETE RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO:

Inteiro Teor. Apelação: APL 91178720058260568 SP 0009117-87.2005.8.26.0568

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270232 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009117-87.2005.8.26.0568, da Comarca de São

Apelação: APL 6295291220008260100 SP 0629529-12.2000.8.26.0100

Ação de cobrança em fase de execução – Extinção nos termos do artigo 487, II, do CPC – Não localização de bens penhoráveis – Autos remetidos ao arquivo em 2010 – Pedido de desarquivamento pelos executados em 2015 – Prescrição intercorrente configurada – Sentença mantida – Recurso desprovido.

Apelação: APL 16388066 PR 1638806-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE. ART. 487,...

Apelação: APL 10013176820168260062 SP 1001317-68.2016.8.26.0062

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRESCRIÇÃO – Reconhecimento pela sentença de Primeiro Grau que, consequentemente, extinguiu o feito, com julgamento do mérito (art. 487, inc. II, CPC) – Não caracterização – Prazo prescricional ânuo contado a partir da ciência do fato gerador da pretensão, que se...

APELAÇÃO: APL 85601420018190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de execução fiscal, objetivando a cobrança de crédito tributário referente aos exercícios de 1997/2000. Ação distribuída no ano de 2001. Sentença que reconheceu a pr...

Apelação: APL 16531389 PR 1653138-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores e Juízes integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios. EMENTA: Estado do Paraná Apelação Cível n. 1.653.138-9 Origem: Vara Cível de Por...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204321920165040721

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020432-19.2016.5.04.0721 (RO) RECORRENTE: LUIZ SERGIO DA COSTA CAETANO RECORRIDO: EMPRESA

×