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17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 487, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:

II - o terceiro juridicamente interessado;

Pg. 1150. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2017

Autor: Matilde de Oliveira Silva Autor: José Antonio de Araújo Autor: Maria Lúcia da Silva Autor: Genicleide Araújo da Silva Advogado: PE025460 - Vinícius Campos de Melo Réu: Companhia de Tecido

Pg. 2424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO

Pg. 2514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

MUNICIPAL DE CAMPINAS - Fls. 959: defiro o prazo requerido pela Municipalidade (30 dias).Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA (OAB 176333/SP), GILBERTO BIZZI FILHO (OAB 160474/SP), LIVIA ROSSI DIAS

Pg. 2517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1040453-13.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Valter Lima de Menezes - ‘’1’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - O pedido é exclusivamente de

Pg. 2597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

da Silva - AMOREIRAS CAMPINAS INCORPORADORA LTDA e outro - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINGO a presente ação com resolução de mérito,

Pg. 2524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (1) confirmada a tutela provisória de f. 29/30, dar por quitadas as parcelas já

Pg. 307. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

CAMPOS VIANNA APDO: OS MESMOS Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO DECISÃO: "... Por conta de tais considerações, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo a sentença como prolatada. " 010. HABEAS

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15230820124036305 SP

TERMO Nr: 9301206875/2017 PROCESSO Nr: 0001523-08.2012.4.03.6305 AUTUADO EM 20/08/2012 ASSUNTO: 011103 - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO

Inteiro Teor. : 20080110384442 DF 0048420-86.2008.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20080110384442APC (0048420-86.2008.8.07.0001)

Inteiro Teor. : 20160310222389 DF 0021668-90.2016.8.07.0003

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 7ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160310222389APC (0021668-90.2016.8.07.0003)

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