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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 788 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 788, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 788. Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado.

Parágrafo único. Demandado em ação direta pela vítima do dano, o segurador não poderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado, sem promover a citação deste para integrar o contraditório.

Andamento do Processo n. 1003461-42.2017.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/12/2017 do TJSP

e segurado. A legitimidade da ré, no caso, é explicitada pelo texto do parágrafo único do artigo 788 do Código Civil... a que foi condenada, sob pena de incidência da multa prevista no artigo523, §1ºdo Novo Código de Processo Civil.... 35.Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da L...

Pg. 318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2017

, é explicitada pelo texto do parágrafo único do artigo 788 do Código Civil. Nesse sentido:Recurso especial. Ação... embargada. Com o levantamento, venham conclusos o para extinção.Nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso II da Lei... que os juros relativos ao período de mora anterior à vigência do novo Código Ci...

Inteiro Teor. : 15168396220158260014 SP 1516839-62.2015.8.26.0014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000880088 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1516839-62.2015.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. : 15167832920158260014 SP 1516783-29.2015.8.26.0014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000830523 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1516783-29.2015.8.26.0014, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 15003971720158260565 SP 1500397-17.2015.8.26.0565

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000777071 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1500397-17.2015.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul,

Inteiro Teor. Apelação: APL 15165295620158260014 SP 1516529-56.2015.8.26.0014

do Estado e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, e art. 1º da Lei 14.272/10... do devedor (art. 485, § 4º, CPC). Inexistência de ofensa aos artigos 9º e 10 CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido... do CPC, aos artigos 5º, LIV e LV, e 247, parágrafo único, da Constituição Federal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15019027920158260068 SP 1501902-79.2015.8.26.0068

fiscal, nos termos do art. 485 , VIII , do CPC , art. 1º da Lei 14.272 /10 e Resolução PGE 03/16. Inconformada... , e 247 , parágrafo único , da Constituição Federal , além do artigo 788 , parágrafo único , do Código Civil... ). Inexistência de ofensa aos artigos 9º e 10 CPC . Decisão mantida. Recurso desprovido...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15164212720158260014 SP 1516421-27.2015.8.26.0014

-se quanto a Resolução PGE 03, sob pena de violação dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil/2015, Art. 5º, LIV e LV..., e 247, parágrafo único, Constituição Federal e Art. 788, parágrafo único do Código Civil - Princípios do contraditório... DO ESTADO DE SAO PAULO cuja demanda foi julgada extinta, nos termos...

Inteiro Teor. : 15168517620158260014 SP 1516851-76.2015.8.26.0014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000694844 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1516851-76.2015.8.26.0014, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 15163441820158260014 SP 1516344-18.2015.8.26.0014

(decisão surpresa), bem como nos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 247, ambos da Constituição Federal, e 788, parágrafo único... a se manifestar quanto à concordância acerca da desistência da ação. Houve violação ao disposto nos artigos 9º e 10 do NCPC..., do Código Civil. Ressalta que, mesmo que concordasse com a desis...

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