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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 788 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 788, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 788. Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado.

Parágrafo único. Demandado em ação direta pela vítima do dano, o segurador não poderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado, sem promover a citação deste para integrar o contraditório.

Inteiro Teor. Apelação: APL 15168127920158260014 SP 1516812-79.2015.8.26.0014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000486906 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 15164740820158260014 SP 1516474-08.2015.8.26.0014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000286667 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1516474-08.2015.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 15165347820158260014 SP 1516534-78.2015.8.26.0014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000226495 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1516534-78.2015.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, em que é

Chamamento ao Processo e algumas considerações ao NCPC

Conceito De acordo com a doutrina, o chamamento ao processo difere da denunciação da lide. Enquanto está visa ao direito de garantia ou de regresso, a ser composto numa nova relação processual, o

Inteiro Teor. Apelação: APL 15157856120158260014 SP 1515785-61.2015.8.26.0014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000162379 DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 5159 Apelação Processo nº 1515785-61.2015.8.26.0014 Relator(a): Spoladore Dominguez Órgão

Andamento do Processo n. 2016.01.1.042741-0 - Procedimento Comum - 09/03/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.042741-0 - Procedimento Comum - A: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Adv (s).: DF003558 -Maria Alessia Cordeiro Valadares Bomtempo, DF019465 - Eugenio Pacceli de Morais Bomtempo.

Pg. 792. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/03/2017

com o objeto dos presentes autos (fatos e teses jurídicas), sob pena de ser desconsiderada no momento da sentença a ser proferida. À parte autora fica deferida a mesma providência, com igual

Inteiro Teor. Apelação: APL 15159475620158260014 SP 1515947-56.2015.8.26.0014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000142036 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1515947-56.2015.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, em que é

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