Art. 788, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 788. Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado.
Parágrafo único. Demandado em ação direta pela vítima do dano, o segurador não poderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado, sem promover a citação deste para integrar o contraditório.

Andamento do Processo n. 1.453.409 - Agravo em Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

. do Código Fux e 788, parágrafo único do CC, bem como dos arts. 38, 128 e 204 do CTN. Sustenta, que, tendo sido devidamente...Andamento do Processo n. 1.453.409 - Agravo em Recurso Especial - 07/10/…

Página 6619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

. Inadmissibilidade. Lei estadual 14.272/10 e Resolução PGE 03/16 que exigem a concordância da parte contrária.... Em seu Apelo Nobre inadmitido (fls. 167/173), a parte recorrente aponta …

Página 6587 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2019

o pagamento da dívida comum. Outra hipótese de chamamento ao processo está prevista no parágrafo único do artigo 788 do Código... um. As hipóteses de admissibilidade estão previstas no artigo 130 …

Página 4873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

), a parte recorrente aponta violação dos arts. 9o. e 10o. do Código Fux e 788, parágrafo único do CC, bem como dos arts. 38..., § 4º, do NCPC c.c. 1o., da Lei 6.830/90 - Ausência de violação aos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07217961020188070000 DF 0721796-10.2018.8.07.0000

. O artigo 788 , parágrafo único , do Código Civil , prevê outra hipótese de chamamento ao processo, senão, confira-se: Art... de chamamento ao processo, previsto nos artigos 130 do Código de …

Página 330 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Dezembro de 2018

de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. O artigo 788, parágrafo único, do Código Civil, prevê outra hipótese de chamamento... Federal e no artigo 11 do Código de Processo Civil, senão, …

Página 331 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Dezembro de 2018

exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. O artigo 788, parágrafo único, do Código Civil, prevê outra hipótese.... O artigo 130 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1288959 SP 2018/0105486-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.959 - SP (2018/0105486-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO : ADRIANA SERRANO CAVASSANI …

Andamento do Processo n. 1.288.959 - Agravo / Recurso Especial - 11/09/2018 do STJ

(3235) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.959 - SP (2018/0105486-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO : ADRIANA SERRANO…

Página 2111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2018

FISCAL. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO…