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18 de abril de 2019
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 25. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 19/05/2017

Desta feita, o Tribunal entendeu como correta a aplicação da penalidade máxima, aposentadoria compulsória, uma vez que foram registrados 10 (dez) votos pela condenação e 8 (oito) pela absolvição.

Inteiro Teor. Procedimento de Controle Administrativo: PCA 62262620152000000

    Conselho Nacional de Justiça   Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0006226-26.2015.2.00.0000 Requerente: MACARIO RAMOS JUDICE NETO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO  

Embargos de Declaração: ED 1139242602 PR 1139242-6/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU E...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1139242602 PR 1139242-6/02 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.139.242-6/02, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EMBARGANTE : MARISE PEREIRA VOSGERAU RELATOR : Des.

Mandado de Segurança: MS 11392426 PR 1139242-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em extinguir o mandado de segurança, sem resolução do mérito. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE RESPONSÁVEL PROVISORIAMENTE PELO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO JOSÉ DOS PINHA...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 11392426 PR 1139242-6 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.139.242-6, ÓRGÃO ESPECIAL IMPETRANTE: MARISE PEREIRA VOSGERAU IMPETRADO: CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. SÉRGIO ARENHART MANDADO DE SEGURANÇA.

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/09/2012

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça ________________________ RECURSO ESPECIAL ao STJ n. 102.212/2012 interpostos nos autos da Apelação Criminal n. 85.064/2011 - Classe: CNJ-417 ? (Ação Penal

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/08/2012

RELATOR: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA IMPETRANTE(S): DR. GIVANILDO GOMES PACIENTE(S): CLAUDEMIR DE SOUZA SALES DECISÃO: "( . . . ) Diante do exposto, indefiro a liminar vindicada, ( . . . )."

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