Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 22 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 19 de Dezembro de 2019

- fl. 8). Com efeito, de acordo com o que reza o artigo 93, inciso X, da Constituição Federal, não há dúvida quanto à necessidade de maioria absoluta dos membros do Colegiado para a imposição de…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 35100 DF - DISTRITO FEDERAL 0008845-39.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 53 08/05/2018 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 35.100 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REDATOR DO : MIN.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 33867 DF - DISTRITO FEDERAL 0008079-54.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 05/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.867 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S)…

Página 25 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 19 de Maio de 2017

Desta feita, o Tribunal entendeu como correta a aplicação da penalidade máxima, aposentadoria compulsória, uma vez que foram registrados 10 (dez) votos pela condenação e 8 (oito) pela absolvição.

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 00062262620152000000

    Conselho Nacional de Justiça   Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0006226-26.2015.2.00.0000 Requerente: MACARIO RAMOS JUDICE NETO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO  …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1139242602 PR 1139242-6/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1139242602 PR 1139242-6/02 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.139.242-6/02, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EMBARGANTE : MARISE PEREIRA VOSGERAU RELATOR : Des.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 11392426 PR 1139242-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em extinguir o mandado de segurança, sem resolução do mérito. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 11392426 PR 1139242-6 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.139.242-6, ÓRGÃO ESPECIAL IMPETRANTE: MARISE PEREIRA VOSGERAU IMPETRADO: CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. SÉRGIO ARENHART MANDADO DE SEGURANÇA.

Página 27 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Setembro de 2012

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça ________________________ RECURSO ESPECIAL ao STJ n. 102.212/2012 interpostos nos autos da Apelação Criminal n. 85.064/2011 - Classe: CNJ-417 ? (Ação Penal…