Art. 487, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
00341 Processo: 0000389-90.2009.815.0061 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: E. M. J. ADVOGADO: 010538PB PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS , 002452PB LUIS AGRIPINO RAMOS. REU: L. R. S. ADVOGADO: 012381PB CARLOS
00344 Processo: 0000806-67.2014.815.0061 - INTERDICAO AUTOR: RAMIRO SANTANA DE AZEVEDO ADVOGADO: 007474RN MARIO ABY ZAYAN TOSCANO LYRA , 012671RN DJAIR CLAUDIANO DA SILVA. Sentenca: Interdicao de
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800049-48.2017.9.26.0060 - (Controle 6806/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA -VALTER GUEDES DE SOUZA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (NS) Tópico Final da Sentença de ID 63233:
Apelação/Reexame Necessário n° 0480022-8 Apelante: Instituto Nacional de Seguridade Social Procurador(a): Luciano Marinho Filho Apelados(as): João Tavares de Lima Advogado(a): Marcos Antônio Inácio
002. 0003892-25.2010.8.17.1130 Apelação (0435007-6) Comarca : Petrolina Vara : Vara da Faz. Pública Autos Complementares : 03505013 Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento Apelante : MARIA DE
Apelação n0470995-3 Apelante: Roselene dos Santos Advogado(a): Marcos Antônio Inácio da Silva Apelado(a): Município de Belém do São Francisco Advogado(a): Marta Regina Pereira dos Santos DESPACHO
Apelação n0471007-2 Apelante: Islânia Rodrigues da Silva Advogado(a): Marcos Antônio Inácio da Silva Apelado(a): Município de Belém do São Francisco Advogado(a): Marta Regina Pereira dos Santos
010. 0000644-67.2013.8.17.0250#Apelação / Reexame Necessário (0471010-9) Comarca#: Belém do São Francisco Vara#: Vara Única Autor#: JUSCIMÁRIA MARIA DE SÁ Advog#: Marcos Antônio Inácio da
Processo nº 0012882-64.2017.8.17.2001 AUTOR: ALBERTO DE SOUZA CAVALCANTI RÉU: RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A SENTENÇA Vistos etc., 1.RELATÓRIO. Alberto de Souza Cavalcanti, qualificado na inicial,
Sentença Nº: 2017/00143 Processo Nº: 0066442-43.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: MARIA ROSANGELA ALVES RIBEIRO Advogado: PE029087 - THAIS MORAIS Advogado: PE027708 -