Inciso I do Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

Contestação - TJMS - Ação Aposentadoria por Invalidez - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA ALVORADA DO SUL - MS. AUTOS N°: AUTOR(A): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A ADVOCACIA-GERAL…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001351-94.2019.8.16.0042 Alto Piquiri 0001351-94.2019.8.16.0042 (Acórdão)

I – Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução opostos pelo apelante à execução de cédula de crédito bancário movida pelo apelado, condenando o recorrente a…

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Embargos à execução. Execução de cédula de crédito bancário. Sentença que julga improcedente a lide. Juros remuneratórios. Taxa contratual que não supera o triplo da média de mercado para operações …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 7210-36.2018.5.15.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/GFD/ FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. SÓCIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1.

Contrarrazões - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - de Auto Moto Escola 25 de Março contra Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Processo n° VOLKSWAGEN DO BRASIL VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS INDÚSTRIA DE…

Recurso - TJSP - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Processo n° INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.AUTOMOTORES LTDA., nos autos da "AÇÃO…

Contrarrazões - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - de Auto Moto Escola 25 de Março contra Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Processo n° VOLKSWAGEN DO BRASIL VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS INDÚSTRIA DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial: RESP 0003483-62.2022.8.21.7000 RS

LAS Nº 70085539948 (Nº CNJ: 0003483-62.2022.8.21.7000) 2022/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70085539948 (Nº CNJ: 0003483-62.2022.8.21.7000) Comarca de Camaquã CAIXA DE PREVIDENCIA…

Andamento do Processo n. 9000230-57.2021.8.21.0141 - 11/04/2022 do TJRS

9000230-57.2021.8.21.0141(CNJ) - HANILTON JOÃO VENÉRIO (MIRIAN FRANCIELI AVILA DE CARVALHO 93168/RS) XMUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. VISTOS.RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95…

Página 37 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Abril de 2022

TURMAS RECURSAIS 9001292-74.2017.8.21.0141(CNJ) - SUSETE BORBA PEREIRA (THIAGO VARGAS SERRA 92228/RS) XMUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. VISTA ÁS PARTES, DO RETORNO DOS AUTOS DAS TURMAS RECURSAIS…