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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 487, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22534663220168260000 SP 2253466-32.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 13ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000272153 DECISÃO MONOCRÁTICA (D) nº 12667 Agravo de Instrumento nº 2253466-32.2016 Juízo de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10739298920138260100 SP 1073929-89.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271067 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1073929-89.2013.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10233868320158260562 SP 1023386-83.2015.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270786 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1023386-83.2015.8.26.0562, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20347370520178260000 SP 2034737-05.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270613 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2034737-05.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 10068078820158260100 SP 1006807-88.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270542 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006807-88.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10066144920168260032 SP 1006614-49.2016.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270520 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006614-49.2016.8.26.0032, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10057145920168260099 SP 1005714-59.2016.8.26.0099

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270437 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005714-59.2016.8.26.0099, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023471220168260007 SP 1002347-12.2016.8.26.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270236 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002347-12.2016.8.26.0007, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011545220168260268 SP 1001154-52.2016.8.26.0268

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270098 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001154-52.2016.8.26.0268, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10980707020168260100 SP 1098070-70.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269790 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1098070-70.2016.8.26.0100, da Comarca de São

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