Art. 487, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
de Processo Civil, o qual estabelece que as disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas..., JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, e reconhecida... HILÁRIO DE SOUZA , comfulcro no antigo artigo 730 do Código de Processo Civil/1973 e, tecendo ...
1.046, 1º do novel Código de Processo Civil, o qual estabelece que as disposições da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro... de Processo Civil, o qual dispõe que as disposições da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário... Execução, nos termos do artigo 487 , inciso I , do novel Código de...
homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... - Código de Processo Civil.No caso dos autos, a parte autora alega que a UNIÃO FEDERAL glosou, indevidamente, o valor de R... de alimentos de que tratamos artigos 1.694 , do Código Civil , a p...
5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.No caso dos autos, a parte autora alega que a UNIÃO FEDERAL... o mérito, comfulcro no artigo 487 , I , do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTE a ação.Condeno o autor... UNIÃO FEDERAL, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Pagará a p...
, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973.§ 1oAs..., declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil, para... disposições da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, rela...
, de 11 de janeiro de 1973.§ 1oAs disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário... hospitalar.Foram designadas audiências conciliatórias nos moldes do artigo 277 do Código de Processo Civil de 1973... revogada, por força do artigo 1.046, parágrafo 1º, do Código de Processo Civ...
Processo 0801611-86.2017.8.12.0021 - Procedimento Comum - Oferta e Publicidade Reqte: Adilson Antônio Cardoso - Reqdo: Platinum Assessoria de Crédito Ltda - Epp - Radio e Televisão Bandeirantes S/A
Processo 0802805-72.2017.8.12.0005 - Procedimento Comum - Seguro DPVAT Autor: Milton de Almeida ADV: FERNANDA CÂNDIA GIMENEZ (OAB 20370/MS) Vistos, etc.Defiro o pedido de assistência judiciária
Sentença pág. 118/124: Posto isso, com fulcro na letra “b”, do art. 3º, da Lei 6.194/74 c/c o art. 487, I, do CPC, c/c os artigos 405 e 406 do CC, julgo, com resolução de mérito, parcialmente
Juizado Especial Adjunto de Bela Vista JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS PEDROSA SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELLY DE MEDEIROS FLEITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE