Art. 487, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973.§ 1oAs..., declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil, para... disposições da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, rela...
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