Inciso I do Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

Precisamos falar sobre o aviltamento das indenizações por danos morais

Nesta semana tivemos uma vitória, melhor dizendo, uma vitória de Pirro [1] , num processo movido contra a empresa de comunicações Telefônica/Vivo [2] . Tratou-se de ação movida em face de um assédio…
Marceli Silva, Advogado
há 4 anos

Carteira de trabalho como prova plena de vínculo de emprego

Há muito vem sendo discutido sobre a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social como prova de vínculo de emprego quando no CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) não constam os…

O Aumento dos contratos de seguro saúde coletivos por adesão além do limite da ANS de 13,55% para 2017

Em regra, os contratos de saúde coletivos por adesão não são fiscalizados de forma direta pela ANS, principalmente sobre os aumentos anuais realizados pelas Seguradoras, por sinistralidade ou…
Cezar Rodrigues, Bacharel em Direito
há 4 anos

O caso do Escrevente Técnico Judiciário e a mudança de nível

Temos militado na área do Direito Administrativo a um certo tempo. Em regra, o Estado no seu Poder Executivo não pode ser inerte. Assim como o legislativo. Bandeira de Mello em seu compendio mais…
Deli Junior, Advogado
há 4 anos

"Atraso na entrega das chaves gera indenização ao Consumidor"

O atraso na entrega da chaves ensejou obrigação da construtora indenização consumidor no patamar de 0,8% do valor do imóvel a cada mês de atraso, até a data em que as chaves forem entregues. Segue…
Ighor Jacintho, Advogado
há 4 anos

O que há de novo no Julgamento Antecipado do Mérito no novo CPC?

Pílula nº 14 O que há de novo no Julgamento antecipado do mérito do Novo CPC? O “julgamento conforme o estado do processo” fora preservado pelo CPC de 2015 tal qual era o CPC/73. Este julgamento na…

Não confunda julgamento antecipado parcial de mérito com sentença de mérito de procedência parcial

Na prática forense tenho visto a confusão promovida pelos operadores do direito em razão da inovação trazida pelo artigo 356 do Código de Processo Civil de 2015 . Tem sido frequentes as vezes em que…
Correção FGTS, Estudante
há 5 anos

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta.

Decisão do Foro Central de SP, determinou a devolução integral dos valores pagos ao comprador, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, ultrapassando o prazo máximo previsto…

Construtora condenada a restituir 90% dos valores pagos por imóvel adquirido na planta

Em ação, patrocinada pelo André Castilho Advogados, movida contra a Even Construtora, o juiz determinou a devolução de 90% dos valores pagos pelo imóvel, devidamente atualizados e considerou a…

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora THINK na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Um adquirente de imóvel residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Barra Park, em São Paulo, perante a incorporadora Think (o nome da SPE era: Americanos Empreendimentos SPE…