Inciso I do Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0059493-64.2012.8.16.0001 PR 0059493-64.2012.8.16.0001 (Acórdão)

de seu direito consoante regra disposta no inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Apelação... Apelante, com fundamento no inc. I do art. 487 da Lei n. 5.869/73, nos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0101886-44.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL I JUI ESP CIV

Autor: BARBARA REGINA DIONISIO Autor: FERNANDA DIONISIO DA SILVA Réu: SAINT SIMON INCORPORADORA LTDA Réu: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A VOTO Trata-se de demanda com interposição de dois …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0000327-11.2017.8.19.0012 RIO DE JANEIRO CACHOEIRAS DE MACACU J ESP ADJ CIV

Trata-se de recurso interposto pela ré, contra a sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I CPC, para CONFIRMAR A DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA, declarar a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0000085-37.2017.8.19.0211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV

Recorrente/Réu: BANCO SANTANDER S/A Recorrido/Autor: MARIA BERNADETE PEREIRA DA SILVA VOTO Trata-se de recurso (fls. 235/246) interposto pelo réu, no qual argui, preliminarmente sua ilegitimidade …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0016327-74.2017.8.19.0210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV

Recorrente/Ré: TAM LINHAS AEREAS Recorrido/Autor: DEIVIDSON DO NASCIMENTO MENESES VOTO Trata-se de recurso (fls. 82/94), sem preliminares, interposto pela parte ré em que objetiva a reforma da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5059576-36.2014.4.04.7100 RS 2017/0063410-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.262 - RS (2017/0063410-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LEONEL SILVA DOS SANTOS ADVOGADO : LIVIA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0014699-50.2016.8.07.0006 DF 0014699-50.2016.8.07.0006

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA. PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0247683-90.2013.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA NO QUAL A PARTE AUTORA ALEGA TER DIREITO A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SEGURO DO SEU FALECIDO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006609-29.2012.8.19.0210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL

Ação de consignação em pagamento. Pleito de consignação dos valores relativos ao saldo devedor de imóvel junto à CEF. Sentença de improcedência. Apelação. Parte autora que se bate pelo conhecimento …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029529-57.2014.8.19.0038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO COMPARECEU A AUDIÊNCIA E TAMBÉM NÃO JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA, APLICANDO-LHE A PENA …