Inciso I do Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

[Modelo] Sentença - Plano de Saúde - Autogestão - Contrato Antigo - Negativa de Procedimento

SENTENÇA Vistos, etc... MARIA*, devidamente qualificada e representada, ingressou com AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO com pedido de obrigação de fazer e indenizatório por danos morais contra OPERADORA DE…

[Modelo] Cumprimento de Sentença - Novo CPC

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________/RS. Processo nº 000.0.00.000.0000-0 Fulano de tal, já devidamente qualificado nos autos do processo acima em…
Cezar Rodrigues, Bacharel em Direito
há 4 anos

[Modelo] Apelação "Acidente de Trabalho, Servidor Público Estatutário"

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL - FORO DA COMARCA DE GARÇA – SP. Processo: 1001311-66.2015.8.26.0201 xxxx , já qualificada nos autos da ação de obrigação de fazer que é requerida a Fazenda…
Cezar Rodrigues, Bacharel em Direito
há 4 anos

[Modelo] Apelação venda casada em cinema

EXMO. SR. DR. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - FORO DA COMARCA DE GARÇA – SP. Processo: 0007648-88.2015.8.26.0201 xxxx e outros , já qualificada nos autos da ação de Indenização por Dano Material em…

[Modelo] Ação de indenização por inscrição indevida no Serasa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. Fulano de Tal , brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB DF sob No. 30.162, portador da…

[Modelo] Resposta à acusação (Maria da Penha)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1º VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BELÉM DO PARÁ. PROCESSO Nº. (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)…

[Modelo] Apelação em Mandado de Segurança para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DA 8ª VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. REF. AUTOS: 0054755-30.2015.4.01.3800 ROMERO JOSÉ ARI , já devidamente qualificado nos autos do processo…

[Modelo] Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________ Processo Nº ________ XXXXXXXX , já qualificada nos Autos do processo em alusão, vem, respeitosamente, à…
TANCREDO AGUIAR, Advogado
há 5 anos

Embargos de Declaração em Matéria Tributária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos n°: (...) RAZÃO SOCIAL – ME , já qualificada…
Rafael Siqueira, Advogado
há 5 anos

[Modelo] Ação de indenização - Atraso ou cancelamento de voo

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. XXX, brasileiro, solteiro, sem união estável, advogado, portador de identidade nº 189.991 expedida pela OAB-RJ,…