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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 788 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 788 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 788. Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado.

Parágrafo único. Demandado em ação direta pela vítima do dano, o segurador não poderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado, sem promover a citação deste para integrar o contraditório.

Inteiro Teor. Apelação: APL 21700220138260547 SP 0002170-02.2013.8.26.0547

e, em consequência, extinto o feito com resolução do mérito a teor do artigo 269 , I , do Código de Processo Civil . Em razão... fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil” No apelo (fls. 229/239), os réus... sustentam que a seguradora Delphos é coobrigada a responder pelo pagam...

Andamento do Processo n. 1011268-45.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Seguro - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1011268-45.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Seguro - Edivando Silva Correia - Companhia de Seguros Aliança do Brasil - Vistos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Pg. 3001. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

Carina Desio Polazzo Sienra - Washington Pereira Lima Junior e outro - Os fundamentos invocados pelos autores não autorizam modificação da sentença, porque não houve inexatidão material, erro de

Inteiro Teor. Apelação: APL 1247945220078260001 SP 0124794-52.2007.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000240662 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0124794-52.2007.8.26.0001, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 15165347820158260014 SP 1516534-78.2015.8.26.0014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000226495 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1516534-78.2015.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, em que é

Apelação: APL 15149358 PR 1514935-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não prover o recurso e ratificar o pronunciamento atacado. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA E RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE SEGURO. PEDIDO IMPROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADO ATRASO DA SEGURADORA RÉ NA AUTORIZA...

Apelação: APL 15855699 PR 1585569-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação e agravo retido, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: AGRAVO RETIDO. RECURSO REITERADO EM APELAÇÃO. DIREITO DE REGRESS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 129897820138260100 SP 0012989-78.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000193296 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012989-78.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 1000224-89.2015.8.26.0067 - Procedimento Comum - 23/03/2017 do TJSP

Processo 1000224-89.2015.8.26.0067 - Procedimento Comum - Transporte de Pessoas - Antonio Pedro Martins de Carvalho e outro - Transportes Coletivos Jaboticabal Turismo Ltda e outro - Vistos.1)

Pg. 1462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

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