Art. 788 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 788. Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado.
Parágrafo único. Demandado em ação direta pela vítima do dano, o segurador não poderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado, sem promover a citação deste para integrar o contraditório.

Página 1833 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

direta de eventual condenação contra a Cia. Seguradora. No mesmo diapasão é o teor do art. 788, do CC. Prossegue, insistindo..., sob pena de multa diária, ora estipulada no valor de R$500,00 e que …

Página 2823 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme preceitua o artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil - Lei... mão da analogia, usando a regra do seguro obrigatório, inserta …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082071119 RS

. Além do CDC, é aplicável ao caso a legislação prevista no Código Civil acerca de seguro, artigos 757 a 788 todos do Código..., do Código Civil de 2002; 2º, §§ 1º e 2º, 3º e 4º do Decreto

Página 4987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

, § 1°, 797, 805 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015; 421, 722 e 788 do Código Civil de 2002. Pleiteou...Pg. 4987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2019 no prazo legal …

Andamento do Processo n. 0704492-29.2017.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJDF

, previsto nos artigos 130 do Código de Processo Civil e 788 do Código Civil, exige que o chamado tenha participado... de vontade das partes (Código Civil, art. 265). Inviável, portanto, a …

Página 1167 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

. 2. O instituto de chamamento ao processo, previsto nos artigos 130 do Código de Processo Civil e 788 do Código Civil..., de disposição legal ou da manifestação de vontade das partes (Código Civil, …

Página 4986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

INTERNACIONAL OBRIGATÓRIO "CARTA VERDE" - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 788 DO CÓDIGO CIVIL MÉRITO - CULPA DO MOTORISTA DO VEICULO... do disposto Código Civil, tendo seguro em questão é obrigatório. é …

Andamento do Processo n. 1.453.409 - Agravo em Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

Andamento do Processo n. 1.453.409 - Agravo em Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... a anulação da sentença. Inadmissibilidade. Lei estadual n° 14.272/10 e Resolução …

Página 6619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

. Inadmissibilidade. Lei estadual 14.272/10 e Resolução PGE 03/16 que exigem a concordância da parte contrária.... Em seu Apelo Nobre inadmitido (fls. 167/173), a parte recorrente aponta …

Página 7756 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2019

de inversão do ônus da prova. 22. Delimito a questão de direito ao art. 37, §6°, CF/88 e arts. 757, 778 ao 788, 944, 949 e 950... do Código Civil. 23. DEFIRO a produção da prova pericial apenas …