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26 de julho de 2017
Artigo 788 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 788 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 788. Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado.

Parágrafo único. Demandado em ação direta pela vítima do dano, o segurador não poderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado, sem promover a citação deste para integrar o contraditório.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3004529220168240078 Urussanga 0300452-92.2016.8.24.0078

Apelação Cível n. 0300452-92.2016.8.24.0078, de Urussanga Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3010190920148240074 Trombudo Central 0301019-09.2014.8.24.0074

Apelação Cível n. 0301019-09.2014.8.24.0074, de Trombudo Central Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO

Pg. 979. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2017

citado. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja cumprido. Cancele-se eventual audiência

Pg. 980. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2017

mercado. Estando a informação, quanto ao valor de referência, redigida de forma clara e adequada, em obediência ao comando do artigo 6º, III, do CDC, como no caso deste processo, a cláusula é válida

Inteiro Teor. Apelação: APL 15168127920158260014 SP 1516812-79.2015.8.26.0014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000486906 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 430821220158190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL - CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0043082-12.2015.8.19.0209 Apelantes: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A. e SIDNEY DOS SANTOS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073453177 RS

JLLC Nº 70073453177 (Nº CNJ: 0109432-51.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. seguros. DPVAT. sinistro ocorrido na vigência da Mp 451/2008. conveRtida na lei n.º 11.945/2009. indenização devida

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073404378 RS

JLLC Nº 70073404378 (Nº CNJ: 0104552-16.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. seguros. DPVAT. sinistro ocorrido na vigência da Mp 451/2008. conveRtida na lei n.º 11.945/2009. indenização devida

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073439481 RS

JLLC Nº 70073439481 (Nº CNJ: 0108063-22.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. seguros. DPVAT. sinistro ocorrido na vigência da Mp 451/2008. conveRtida na lei 11.945/2009. indenização devida de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073496101 RS

JLLC Nº 70073496101 (Nº CNJ: 0113725-64.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. seguros. DPVAT. sinistro ocorrido na vigência da Mp 451/2008. conveRtida na lei n.º 11.945/2009. indenização devida

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