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16 de janeiro de 2018
Artigo 788 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 788 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 788. Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado.

Parágrafo único. Demandado em ação direta pela vítima do dano, o segurador não poderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado, sem promover a citação deste para integrar o contraditório.

Andamento do Processo n. 1731857-7 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TJPR

" - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 788 DO CÓDIGO CIVIL - MÉRITO - CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO PELA RÉ DEMONSTRADA - CONFISSÃO... passivo da ação, em razão do disposto no artigo 788 do Código Civil, tendo em vista que o seguro em questão é... de Seguros Gerais . Advogado: Luiz Felipe Conde . Órgão Julgador: 10ª Câmar...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/12/2017

-SEGURO INTERNACIONAL OBRIGATÓRIO "CARTA VERDE" - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 788 DO CÓDIGO CIVIL - MÉRITO - CULPA DO MOTORISTA... - A seguradora ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, em razão do disposto no artigo 788 do Código Civil... advocatícios fixados na sentença (10%) para 11% (onze por cento) s...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693163 MA 2017/0207189-4

de 1973; e 186, 436, parágrafo único, 757,787, 788 e 927 do Código Civil. Sustenta, em síntese: i) a possibilidade... Civil de 2015; 282, IV e VI, e 333 do Código de Processo Civil de 1973; e 186, 436, parágrafo único, 757,787, 788 e 927... de Justiça do Estado do Maranhão assim ementados: APELAÇAO. CÓDIGO DE PROCESSO...

Andamento do Processo n. 2017/0207189-4 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

, a existência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015; 282..., IV e VI, e 333 do Código de Processo Civil de 1973; e 186, 436, parágrafo único, 757,787, 788 e 927 do Código Civil...Andamento do Processo n. 2017/0207189-4 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ...

Pg. 4678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

de violação aos artigos 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015; 282, IV e VI, e 333... do Código de Processo Civil de 1973; e 186, 436, parágrafo único, 757,787, 788 e 927 do Código Civil. Sustenta, em síntese: i... 925.130/SP, recurso repetitivo, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075556308 RS

de obrigação decorrente de lei, como no caso do seguro obrigatório em tela, a teor do que estabelece o art. 788 do Código Civil... de conhecimento. � NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo CivilLei 13.105 /2015. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015, p. 88. 10... que o art. 20 da Medida ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1153059 SP 2017/0203607-5

que corroboram o alegado. Contudo, em relação aos artigos 780 e 788 do Código Civil e 20, m, e 21 do Decreto-Lei 73..., a recorrente alega violação dos artigos 1.022 , II, do Código de Processo Civil/2015 e 780 e 788 do Código Civil e 20.... No especial, a recorrente alega violação dos artigos 1.022 , II, do Código...

Andamento do Processo n. 2017/0203607-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

e 780 e 788 do Código Civil e 20, "m", e 21 do Decreto-Lei 73/1966. Sustenta que seguradora é responsável pela efetiva... violação a dispositivos legais que corroboram o alegado. Contudo, em relação aos artigos 780 e 788 do Código Civil e 20... foram rejeitados. No especial, a recorrente alega violação dos artigos ...

Pg. 3893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

, do Código de Processo Civil/2015 e 780 e 788 do Código Civil e 20, "m", e 21 do Decreto-Lei 73/1966. Sustenta... publicado na vigência do Código de Processo Civil/2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece...Pg. 3893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017 No especial, a rec...

Pg. 3894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

e 788 do Código Civil e 20, "m", e 21 do Decreto-Lei 73/1966, verifica-se que referidos dispositivos legais não foram... com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao art. 1.022 do Código... da seguradora. Aponta violação a dispositivos legais que corrobor...

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