Art. 788 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 788. Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado.
Parágrafo único. Demandado em ação direta pela vítima do dano, o segurador não poderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado, sem promover a citação deste para integrar o contraditório.

Andamento do Processo n. 0007668-98.2012.8.05.0256 - Recurso Especial na / Apelação - 29/11/2019 do TJBA

da Súmula 529/STJ. Inaplicabilidade do art. 788 do Código Civil, restrito aos casos de seguro de responsabilidade... E PROVAS. VALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO …

Página 242 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2019

processual da litisdenunciação. Incidência da Súmula 529/STJ. Inaplicabilidade do art. 788 do Código Civil, restrito... de contratação de seguro prevista no art. 281 da Lei n° 7.565/1986 (Código

Página 5721 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

-se que a possibilidade de pagamento direto ao prejudicado está prevista no caput do art. 788 do Código Civil..., que assim dispõe: Art. 788. Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, …

Andamento do Processo n. 2245003-96.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJSP

condenação contra a Cia. Seguradora. No mesmo diapasão é o teor do art. 788, do CC. Prossegue, insistindo na possibilidade... de Seguro de .: 017842, vigência: 04/05/13 04/05/14, tendo como bem …

Página 1833 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

direta de eventual condenação contra a Cia. Seguradora. No mesmo diapasão é o teor do art. 788, do CC. Prossegue, insistindo..., sob pena de multa diária, ora estipulada no valor de R$500,00 e que …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00112533020128190205

monetariamente a partir de cada desembolso e com juros legais de 1 % (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c... prejudicado, em caso de seguro facultativo, entabulado nos termos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00112533020128190205

monetariamente a partir de cada desembolso e com juros legais de 1 % (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c... prejudicado, em caso de seguro facultativo, entabulado nos termos …

Página 2823 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme preceitua o artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil - Lei... mão da analogia, usando a regra do seguro obrigatório, inserta …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082071119 RS

. Além do CDC, é aplicável ao caso a legislação prevista no Código Civil acerca de seguro, artigos 757 a 788 todos do Código..., do Código Civil de 2002; 2º, §§ 1º e 2º, 3º e 4º do Decreto

Página 4987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

, § 1°, 797, 805 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015; 421, 722 e 788 do Código Civil de 2002. Pleiteou...Pg. 4987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2019 no prazo legal …