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22 de abril de 2019
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, § 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 3. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 08/09/2016

Assim, a requerente alega ausência de gerenciamento do quadro de servidores por parte da Diretoria-Geral e da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal requerido e violação aos regulamentos do

Andamento do Processo n. 2014/0055439-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 01/03/2016 do STJ

(4702) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.162 - PA (2014/0055439-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SILENE BESSA CAMPELO DE SOUZA MENEZES ADVOGADO : MÁRIO DAVID PRADO SÁ E

Pg. 2020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/03/2016

Nesse contexto, vê-se que o ato coator está fundado nas disposições contidas no inciso II do § 4º do art. 103 da Constituição Federal que estabelece a competência do Conselho Nacional de Justiça.

Embargos de Declaração: ED 1139242602 PR 1139242-6/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU E...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1139242602 PR 1139242-6/02 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.139.242-6/02, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EMBARGANTE : MARISE PEREIRA VOSGERAU RELATOR : Des.

Mandado de Segurança: MS 11392426 PR 1139242-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em extinguir o mandado de segurança, sem resolução do mérito. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE RESPONSÁVEL PROVISORIAMENTE PELO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO JOSÉ DOS PINHA...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 11392426 PR 1139242-6 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.139.242-6, ÓRGÃO ESPECIAL IMPETRANTE: MARISE PEREIRA VOSGERAU IMPETRADO: CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. SÉRGIO ARENHART MANDADO DE SEGURANÇA.

Resolução do CNJ sobre cargos do Judiciário é inconstitucional

O Conselho Nacional de Justiça editou em 6 de dezembro de 2013 a Resolução 184 , que trata sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário. Na

Resolução do CNJ sobre cargos do Judiciário é inconstitucional

O Conselho Nacional de Justiça editou em 6 de dezembro de 2013 a Resolução 184 , que trata sobre “os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário”.

MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31945 DF

MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE DE CLASSE DA MAGISTRATURA NACIONAL. IMPUGNAÇÃO À RESOLUÇÃO 170 /2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE MÚLTIPLAS OFENSAS AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO . ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE OBJETIVOU REGULAMENTAR A PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADOS EM CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, SIMPÓSIOS,...

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