Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 36884 DF - DISTRITO FEDERAL 0084887-27.2020.1.00.0000

proferida dentro da estrita competência do Conselho (art. 103, §4°, II, CF/88), como há fundamentação idônea na revogação. Ora... Pertence à alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 33867 DF - DISTRITO FEDERAL 0008079-54.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 05/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.867 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S)…

Página 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 8 de Setembro de 2016

Assim, a requerente alega ausência de gerenciamento do quadro de servidores por parte da Diretoria-Geral e da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal requerido e violação aos regulamentos do…

Andamento do Processo n. 2014/0055439-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 01/03/2016 do STJ

(4702) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.162 - PA (2014/0055439-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SILENE BESSA CAMPELO DE SOUZA MENEZES ADVOGADO : MÁRIO DAVID PRADO SÁ E…

Página 2020 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2016

Nesse contexto, vê-se que o ato coator está fundado nas disposições contidas no inciso II do § 4º do art. 103 da Constituição Federal que estabelece a competência do Conselho Nacional de Justiça.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1139242602 PR 1139242-6/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1139242602 PR 1139242-6/02 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.139.242-6/02, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EMBARGANTE : MARISE PEREIRA VOSGERAU RELATOR : Des.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 11392426 PR 1139242-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em extinguir o mandado de segurança, sem resolução do mérito. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 11392426 PR 1139242-6 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.139.242-6, ÓRGÃO ESPECIAL IMPETRANTE: MARISE PEREIRA VOSGERAU IMPETRADO: CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. SÉRGIO ARENHART MANDADO DE SEGURANÇA.

Resolução do CNJ sobre cargos do Judiciário é inconstitucional

O Conselho Nacional de Justiça editou em 6 de dezembro de 2013 a Resolução 184 , que trata sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário. Na…