(CRÉDITOS TRABALHISTAS) AOS DEMANDANTES, CONSOANTE O ART. 487, INCISO II, DA LEI 5.869/1973. PRESCINDIBILIDADE... (CORRESPONDENTE AO ART. 485, III, DA LEI N. 5.869/1973), DESCONSTITUIR A SENTENÇA …
Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
II - o terceiro juridicamente interessado;
III - o Ministério Público:
a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;
b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
Página 1142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Setembro de 2020
DEMANDA EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA RESCINDENDA. JULGAMENTO QUE SE OPEROU EM PREJUÍZO REFLEXO, DE CUNHO PATRIMONIAL (CRÉDITOS TRABALHISTAS) AOS DEMANDANTES, CONSOANTE O ART. 487, INCISO II, DA…
Página 1146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Setembro de 2020
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEMANDA AJUIZADA CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DESCONSTITUIU A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE A…
Página 1044 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Novembro de 2019
Itaíba - Vara Única Vara Única da Comarca de Itaíba Juiz de Direito: Marcus Vinícius Menezes de Souza (Substituto) Chefe de Secretaria: Maria Rosângela N. de Oliveira Data: 20/11/2019 Pauta de…
Página 1045 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Novembro de 2019
Processo nº 0000691-88.2016.8.17.0750DESPACHO A insatisfação do procedimento de busca e apreensão permite ao credor a sua conversão em procedimento executivo, nos exatos termos do art. 4º do Decreto…
Página 999 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Novembro de 2019
Iati - Vara Única Intimação de despacho Juiz de Direito: Patrick de Melo Gariolli Chefe de Secretaria : Sandoval Braz Macedo Junior Processo nº 0000270-27.2010.8.17.0680 Assunto: Penal Partes: Autor:…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0384255-43.2013.8.05.0001
DE MÉRITO. ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. JUROS. 12... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 0083048-96.2009.8.24.0000 Joinville 0083048-96.2009.8.24.0000
Ação Rescisória n. 0083048-96.2009.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargadora Rosane Portella Wolff AÇAO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEMANDA…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 0083048-96.2009.8.24.0000 Joinville 0083048-96.2009.8.24.0000
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEMANDA AJUIZADA CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DESCONSTITUIU A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE A …
Andamento do Processo n. 0004300-82.2015.403.6103 - 05/10/2018 do TRF-3
0004300-82.2015.403.6103 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002387-36.2013.403.6103 () ) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 1541 - SARA MARIA BUENO DA SILVA) X MANOEL HILARIO DE…