Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 487 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II - o terceiro juridicamente interessado;

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;

b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Andamento do Processo n. 0036083-20.2013.403.6182 - 06/08/2018 do TRF-3

), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.(...) Advindo o trânsito emjulgado desta ação, cumpram-se as medidas..., DECLARO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, comfundamento no artigo 487, inciso III, letra a, do Código de Processo... 5.869/73.Leia-se:Ante o exposto, homologo por sentença o reco...

Pg. 211. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2018

como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Leia-se:Ante o exposto, homologo por sentença o reconhecimento, pela embargada..., comfundamento no artigo 487, inciso III, letra a, do Código de Processo Civil, determinando a exclusão de MARILENE CARIBE... reais), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.(...)Advin...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70871420158080024

do artigo 203 do Código de Processo Civil http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73.... Passo a decidir, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de hipótese..., José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado: com remissões e no...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 3781320188080038

. Decido. Passo a decidir, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar.... Nos termos do artigo 203 do Código de Processo Civil http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil... qual aplicável ao caso a segunda parte do art.101 do Código de Processo Civil, ...

Andamento do Processo n. 0001837-09.2017.4.03.6327 - 01/03/2018 do TRF-3

/incisoido artigo-487-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973" \o "Inciso I do Artigo 487 da Lei 5.869 de 11 de Janeiro de 1973... art. HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10686033/artigo 487-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973" \o "Artigo... 487 da Lei 5.869 de 11 de Janeiro de 1973" 487, inciso HYPERLI...

Pg. 677. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/03/2018

-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973" \o "Artigo 487 da Lei 5.869 de 11 de Janeiro de 1973" 487, inciso HYPERLINK "http... do Artigo 487 da Lei 5.869 de 11 de Janeiro de 1973" I, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B...3digo-processo-civil-lei-586973" \o "Lei no 5.869, de 11 de jane...

Andamento do Processo n. 1002126-68.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TJSP

, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973.§ 1oAs... disposições da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais... audiências conciliatórias nos moldes do artigo 277 do Código...

Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

, de 11 de janeiro de 1973.§ 1oAs disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário... hospitalar.Foram designadas audiências conciliatórias nos moldes do artigo 277 do Código de Processo Civil de 1973... revogada, por força do artigo 1.046, parágrafo 1º, do Código de Processo Civ...

Pg. 326. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0801611-86.2017.8.12.0021 - Procedimento Comum - Oferta e Publicidade Reqte: Adilson Antônio Cardoso - Reqdo: Platinum Assessoria de Crédito Ltda - Epp - Radio e Televisão Bandeirantes S/A

Pg. 351. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0802805-72.2017.8.12.0005 - Procedimento Comum - Seguro DPVAT Autor: Milton de Almeida ADV: FERNANDA CÂNDIA GIMENEZ (OAB 20370/MS) Vistos, etc.Defiro o pedido de assistência judiciária

×