Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 487 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II - o terceiro juridicamente interessado;

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;

b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

"Decisão reconhece atraso e determina imediata entrega das chaves, sob pena de multa de R$ 1.000,00/dia"

/003444 - ANTE O EXPOSTO e, considerando no mais que dos autos consta, fundado no art. 487 , inc. I , do Código... de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE o pedido para, declarando adimplida a obrigação das autoras junto a ré, bem como a nulidade...

"Atraso na entrega das chaves gera indenização ao Consumidor"

, julgo o pedido parcialmente procedente, para: determinar a extinção do processo nos termos do art. 487 , I , do Código... de Processo Civil ; condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes, que corresponde ao pagamento mensal... que a apuração do valor devido depende de mero cálculo aritmético (ar...

Andamento do Processo n. 0010700-32.2017.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

0010700-32.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301076031 AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA VAZ (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR) RÉU:

Andamento do Processo n. 0051504-76.2016.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

0051504-76.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301076396 AUTOR: ENEIDA MADEIRA SOUZA (SP158270 - ALEXANDRA GUIMARÃES DE A. ARAÚJO SOBRINHO) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0059476-97.2016.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

0059476-97.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301075378 AUTOR: SUELI APARECIDA BERNARDO LOPES (SP366291 - ALINE MENEQUINI NASCIMENTO) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 1000135-27.2017.8.26.0025 - Divórcio Consensual - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1000135-27.2017.8.26.0025 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.A.P.A. - Vistos.HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes na audiência de conciliação de fls. 30, para que

Andamento do Processo n. 1000162-10.2017.8.26.0025 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1000162-10.2017.8.26.0025 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.F.L.P. - Vistos.HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes na audiência de conciliação de fls.

Andamento do Processo n. 1000169-02.2017.8.26.0025 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1000169-02.2017.8.26.0025 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - M.L.P.R. - Vistos.HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes na audiência de conciliação de fls.

Andamento do Processo n. 1015211-07.2016.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1015211-07.2016.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.O. e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação de Alimentos ajuizada por Beatriz Fortunato Luz de

Andamento do Processo n. 1006902-76.2016.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1006902-76.2016.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Omir Augusto Leme dos Santos - - Jéssica Leme dos Santos - Cosesp Seguros S/A - Dispensado o relatório,

×