Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
II - o terceiro juridicamente interessado;
III - o Ministério Público:
a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;
b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Página 1044 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Novembro de 2019

Itaíba - Vara Única Vara Única da Comarca de Itaíba Juiz de Direito: Marcus Vinícius Menezes de Souza (Substituto) Chefe de Secretaria: Maria Rosângela N. de Oliveira Data: 20/11/2019 Pauta de…

Página 1045 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Novembro de 2019

Processo nº 0000691-88.2016.8.17.0750DESPACHO A insatisfação do procedimento de busca e apreensão permite ao credor a sua conversão em procedimento executivo, nos exatos termos do art. 4º do Decreto…

Página 999 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Novembro de 2019

Iati - Vara Única Intimação de despacho Juiz de Direito: Patrick de Melo Gariolli Chefe de Secretaria : Sandoval Braz Macedo Junior Processo nº 0000270-27.2010.8.17.0680 Assunto: Penal Partes: Autor:…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0384255-43.2013.8.05.0001

DE MÉRITO. ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. JUROS. 12... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 0083048-96.2009.8.24.0000 Joinville 0083048-96.2009.8.24.0000

Ação Rescisória n. 0083048-96.2009.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargadora Rosane Portella Wolff AÇAO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEMANDA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 0083048-96.2009.8.24.0000 Joinville 0083048-96.2009.8.24.0000

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEMANDA AJUIZADA CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DESCONSTITUIU A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE A …

Andamento do Processo n. 0004300-82.2015.403.6103 - 05/10/2018 do TRF-3

0004300-82.2015.403.6103 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002387-36.2013.403.6103 () ) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 1541 - SARA MARIA BUENO DA SILVA) X MANOEL HILARIO DE…

Página 652 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Outubro de 2018

0007491-72.2014.403.6103 - SEVERINO DE SANTANA DOS SANTOS(SP151974 - FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1542 -FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE) X SEVERINO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0320595-46.2011.8.05.0001

ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... REJEITADA. ÔNUS DA PROVA A CARGO DE DEMANDANTE. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PR…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0059493-64.2012.8.16.0001 PR 0059493-64.2012.8.16.0001 (Acórdão)

DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Não restou comprovado nos Autos a efetivação... recursal, então, deduzida. 2.3 MAJORAÇÃO QUANTITATIVA O § 11 do art. 85 da Le…