Art. 487 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
II - o terceiro juridicamente interessado;
III - o Ministério Público:
a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;
b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei nº 5.869/73.(...) Advindo o trânsito emjulgado desta ação, cumpram-se as medidas..., DECLARO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, comfundamento no artigo 487, inciso III, letra a, do Código de Processo... nº 5.869/73.Leia-se:Ante o exposto, homologo por sentença o reco...
como artigo 20, 4º, da Lei nº 5.869/73.Leia-se:Ante o exposto, homologo por sentença o reconhecimento, pela embargada..., comfundamento no artigo 487, inciso III, letra a, do Código de Processo Civil, determinando a exclusão de MARILENE CARIBE... reais), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei nº 5.869/73.(...)Advin...
do artigo 203 do Código de Processo Civil http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73.... Passo a decidir, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de hipótese..., José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado: com remissões e no...
. Decido. Passo a decidir, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar.... Nos termos do artigo 203 do Código de Processo Civil http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil... qual aplicável ao caso a segunda parte do art.101 do Código de Processo Civil, ...
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-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973" \o "Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973" 487, inciso HYPERLINK "http... do Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973" I, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B...3digo-processo-civil-lei-586973" \o "Lei no 5.869, de 11 de jane...
, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973.§ 1oAs... disposições da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais... audiências conciliatórias nos moldes do artigo 277 do Código...
, de 11 de janeiro de 1973.§ 1oAs disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário... hospitalar.Foram designadas audiências conciliatórias nos moldes do artigo 277 do Código de Processo Civil de 1973... revogada, por força do artigo 1.046, parágrafo 1º, do Código de Processo Civ...
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