Art. 487 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
II - o terceiro juridicamente interessado;
III - o Ministério Público:
a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;
b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
de Processo Civil, o qual estabelece que as disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas... HILÁRIO DE SOUZA , comfulcro no antigo artigo 730 do Código de Processo Civil/1973 e, tecendo considerações..., JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, ...
1.046, 1º do novel Código de Processo Civil, o qual estabelece que as disposições da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro... de Processo Civil, o qual dispõe que as disposições da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário..., o qual estabelece que as disposições da Lei nº 5.869 , de 11 de j...
homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... - Código de Processo Civil.No caso dos autos, a parte autora alega que a UNIÃO FEDERAL glosou, indevidamente, o valor de R... de alimentos de que tratamos artigos 1.694 , do Código Civil , a p...
5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.No caso dos autos, a parte autora alega que a UNIÃO FEDERAL... o mérito, comfulcro no artigo 487 , I , do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTE a ação.Condeno o autor... UNIÃO FEDERAL, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Pagará a p...
), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei nº 5.869/73.(...) Advindo o trânsito emjulgado desta ação, cumpram-se as medidas..., DECLARO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, comfundamento no artigo 487, inciso III, letra a, do Código de Processo... nº 5.869/73.Leia-se:Ante o exposto, homologo por sentença o reco...
como artigo 20, 4º, da Lei nº 5.869/73.Leia-se:Ante o exposto, homologo por sentença o reconhecimento, pela embargada..., comfundamento no artigo 487, inciso III, letra a, do Código de Processo Civil, determinando a exclusão de MARILENE CARIBE... reais), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei nº 5.869/73.(...)Advin...
do artigo 203 do Código de Processo Civil http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73.... Passo a decidir, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de hipótese..., José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado: com remissões e no...
. Decido. Passo a decidir, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar.... Nos termos do artigo 203 do Código de Processo Civil http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil... qual aplicável ao caso a segunda parte do art.101 do Código de Processo Civil, ...
/incisoido artigo-487-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973" \o "Inciso I do Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973... art. HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10686033/artigo 487-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973" \o "Artigo... 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973" 487, inciso HYPERLI...
-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973" \o "Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973" 487, inciso HYPERLINK "http... do Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973" I, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B...3digo-processo-civil-lei-586973" \o "Lei no 5.869, de 11 de jane...