Art. 487 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
II - o terceiro juridicamente interessado;
III - o Ministério Público:
a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;
b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Página 1044 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Novembro de 2019

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."Desta forma, em atenção à principiologia adotada pelo novo código de processo... do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista …

Página 1045 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Novembro de 2019

de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... de 1973 - Código de Processo Civil."Desta forma, em atenção à …

Página 999 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Novembro de 2019

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Desta forma, em atenção à principiologia adotada pelo novo código... do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 00830489620098240000 Joinville 0083048-96.2009.8.24.0000

REFLEXO, DE CUNHO PATRIMONIAL (CRÉDITOS TRABALHISTAS) AOS DEMANDANTES, CONSOANTE O ART. 487, INCISO II, DA LEI 5.869/1973... assiste. Sobre o tema, o art. 46 do Código de Processo Civil de 1973 - …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 0083048-96.2009.8.24.0000 Joinville 0083048-96.2009.8.24.0000

Civil Rosane Portella Wolff AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...) AOS DEMANDANTES, CONSOANTE O ART. 487, INCISO II, DA LEI 5.869/1973. …

Andamento do Processo n. 0004300-82.2015.403.6103 - 05/10/2018 do TRF-3

0004300-82.2015.403.6103 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002387-36.2013.403.6103 () ) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 1541 - SARA MARIA BUENO DA SILVA) X MANOEL HILARIO DE…

Página 652 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Outubro de 2018

0007491-72.2014.403.6103 - SEVERINO DE SANTANA DOS SANTOS(SP151974 - FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1542 -FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE) X SEVERINO…

Andamento do Processo n. 0007565-30.2013.403.6114 - 30/08/2018 do TRF-3

0007565-30.2013.403.6114 - JOSE CARLOS LABATE DE DONATO (SP121381 - FLAVIO CALLADO DE CARVALHO E SP141490 - RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO) X UNIA FEDERAL (Proc. 1486 - ALEXANDRE…

Página 519 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2018

ocorreu.Nessa situação, vê-se a Autora devedora junto ao FIES mesmo semter cursado umúnico dia de aula e semassinar contrato de prestação de serviços de ensino superior junto à FAMA.Por todo o…

Andamento do Processo n. 0036083-20.2013.403.6182 - 06/08/2018 do TRF-3

0036083-20.2013.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0071144-88.2003.403.6182 (2003.61.82.071144-7) ) - MARILENE CARIBE RIBEIRO (SP137432 - OZIAR DE SOUZA) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 942…