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15 de janeiro de 2019
Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 487 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II - o terceiro juridicamente interessado;

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;

b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 830489620098240000 Joinville 0083048-96.2009.8.24.0000

REFLEXO, DE CUNHO PATRIMONIAL (CRÉDITOS TRABALHISTAS) AOS DEMANDANTES, CONSOANTE O ART. 487, INCISO II, DA LEI 5.869/1973... assiste. Sobre o tema, o art. 46 do Código de Processo Civil de 1973 - vigente ao tempo da propositura desta ação... III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEMANDA AJUIZADA CONTRA SENTENÇA TR...

Ação Rescisória: AR 830489620098240000 Joinville 0083048-96.2009.8.24.0000

Civil Rosane Portella Wolff AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...) AOS DEMANDANTES, CONSOANTE O ART. 487, INCISO II, DA LEI 5.869/1973. PRESCINDIBILIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO... NOS MOLDES DO ART. 85, §§ 2º E 8º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (REGRA VI...

Andamento do Processo n. 0004300-82.2015.403.6103 - 05/10/2018 do TRF-3

0004300-82.2015.403.6103 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002387-36.2013.403.6103 () ) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 1541 - SARA MARIA BUENO DA SILVA) X MANOEL HILARIO DE

Pg. 652. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2018

0007491-72.2014.403.6103 - SEVERINO DE SANTANA DOS SANTOS(SP151974 - FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1542 -FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE) X SEVERINO

Andamento do Processo n. 0007565-30.2013.403.6114 - 30/08/2018 do TRF-3

0007565-30.2013.403.6114 - JOSE CARLOS LABATE DE DONATO (SP121381 - FLAVIO CALLADO DE CARVALHO E SP141490 - RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO) X UNIA FEDERAL (Proc. 1486 - ALEXANDRE

Pg. 519. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2018

ocorreu.Nessa situação, vê-se a Autora devedora junto ao FIES mesmo semter cursado umúnico dia de aula e semassinar contrato de prestação de serviços de ensino superior junto à FAMA.Por todo o

Andamento do Processo n. 0036083-20.2013.403.6182 - 06/08/2018 do TRF-3

0036083-20.2013.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0071144-88.2003.403.6182 (2003.61.82.071144-7) ) - MARILENE CARIBE RIBEIRO (SP137432 - OZIAR DE SOUZA) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 942

Pg. 211. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2018

EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0060784-79.2012.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0042698-70.2006.403.6182 (2006.61.82.042698-5) ) - ERICSSON TELECOMUNICACOES S/A.(SP076649 - RAQUEL

Inteiro Teor. Apelação: APL 70871420158080024

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM , eis que irresignado com a sentença de fls.23/25-v, integrada pela decisão saneadora de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 3781320188080038

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por PAULO AUGUSTO ANDRADE FARIAS , eis que irresignado com a decisão por meio da qual o Magistrado singular determinou o pagamento das custas

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