Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
II - o terceiro juridicamente interessado;
III - o Ministério Público:
a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;
b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Andamento do Processo n. 0500343-02.2009.8.26.0073 - Apelação Cível - 16/05/2022 do TJSP

Nº 0500343-02.2009.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Imobiliaria Santa Helena S/c - Registro: Número de registro do acórdão digital Não…

Andamento do Processo n. 0502734-95.2007.8.26.0073 - Apelação Cível - 16/05/2022 do TJSP

Nº 0502734-95.2007.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Departamento de Estradas e Rodagem - Registro: Número de registro do acórdão digital…

Andamento do Processo n. 0506451-52.2006.8.26.0073 - Apelação Cível - 16/05/2022 do TJSP

Nº 0506451-52.2006.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Vicente Fequettia Junior - Registro: Número de registro do acórdão digital Não…

Andamento do Processo n. 0508106-59.2006.8.26.0073 - Apelação Cível - 16/05/2022 do TJSP

Nº 0508106-59.2006.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Milton Vendramini e Outros - Registro: Número de registro do acórdão digital Não…

Página 1291 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

em 15.12.1994, objetivando o recebimento do importe de CR$ 1.722.303,44 (um milhão e setecentos e vinte e dois mil e trezentos e três cruzeiros e quarenta e quatro centavos), referente à TAXA DE…

Página 1293 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Logo, segundo tal entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente, neste…

Página 1295 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

débito de R$ 265,46 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos fl. 02) inferior ao montante constatado, o recurso adequado seria o de embargos infringentes, na espécie, não…

Página 1305 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

valor seja inferior a 50 ORTN. Logo, figurando esta causa, dentre aquelas com alçada recursal restrita, na forma do referido preceito legal, revela-se negativo o juízo de admissibilidade deste…

Contestação - TJMS - Ação Aposentadoria por Invalidez - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA ALVORADA DO SUL - MS. AUTOS N°: AUTOR(A): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A ADVOCACIA-GERAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 9284956-31.2008.8.26.0000 SP 9284956-31.2008.8.26.0000

Registro: 2022.0000357637 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo n° 9284956-31.2008.8.26.0000 Relator(a): WALTER FONSECA Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado VOTO N° 34.233 Vistos...