Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 487 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II - o terceiro juridicamente interessado;

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;

b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Andamento do Processo n. 242-81.2016.6.17.0109 - Representação Eleitoral - 28/03/2017 do TRE-PE

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL N. 242-81.2016.6.17.0109 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO AVANÇA SANTA CRUZ ADVOGADO: ANDERSON THIAGO NEVES DO NASCIMENTO- OAB N 30.066-PE REPRESENTADOS : JOSÉ FERNANDO ARRUDA ARAGÃO

Andamento do Processo n. 707-60.2016.6.26.0038 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 28/03/2017 do TRE-SP

PROCESSO Nº 707-60.2016.6.26.0038 ASSUNTO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADOS: MARCOS ANTONIO POLETTI, LUIZ DONALDO POSSOBOM e ENOQUE

Apelação Cível n. 157533.94 - 28/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado de Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Apelação Cível n. 0129124.62.2014 - 28/03/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0129124.62.2014.8.09.0117 DE PALMEIRAS DE GOIÁS APELANTE MÔNICA PEREIRA LOURENÇO DA SILVA APELADO MUNICÍPIO DE PALMEIRAS DE GOIÁS RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER Tribunal de

Andamento do Processo n. 501-54.2016.6.05.0095 - Representação Eleitoral - 28/03/2017 do TRE-BA

PROCESSO Nº: 501-54.2016.6.05.0095 PROCESSO Nº: 501-54.2016.6.05.0095 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO "UMA NOVA IRECÊ PRA CUIDAR DE VOCÊ" ADVOGADO (S): VAGNER BISPO DA CUNHA

Andamento do Processo n. 1009-29.2016.6.05.0150 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Aije - 28/03/2017 do TRE-BA

Sentença AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE PROCESSO N.º 1009-29.2016.6.05.0150 CLASSE 3 PROCEDÊNCIA: BARROCAS – BA (150ª ZONA ELEITORAL - SERRINHA) INVESTIGANTE (S): COLIGAÇÃO

Andamento do Processo n. 474-92.2016.6.05.0185 - Representação Eleitoral - 28/03/2017 do TRE-BA

AUTOS Nº 474-92.2016.6.05.0185 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL – PROPAGANDA ELEITORAL REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA e JAILTON DE JESUS DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 641-31.2015.8.10.0091 - Jeci - 28/03/2017 do TJMA

Processo nº 641-31.2015 .8.10.0091 - JECI Reclamante: Maria do Carmo Cardoso Pereira Advogado: Benedito de Jesus Ferreira Carvalho OAB/MA 9891 Reclamado: Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior

Andamento do Processo n. 0001282-85.2009.8.10.0040 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001282-85.2009.8.10.0040 (12822009) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE REQUERENTE: JURIOSMAR DE JESUS LINDOSO AIRES e LIANE

Andamento do Processo n. 0013745-15.2016.8.10.0040 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0013745-15.2016.8.10.0040 (171002016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de

×