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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787, § 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10031597120138260100 SP 1003159-71.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2016.0000900032 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Andamento do Processo n. 2014.01.1.118576-0 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJDF

Nº 2014.01.1.118576-0 - Procedimento Comum - A: POSTO DE MOLA BORGES LTDA ME e outros. Adv (s).: DF040636 - JOANA RENATA DE FREITAS MIRANDA. R: BRADESCO SEGUROS AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros.

Pg. 825. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2016

do processo de inventário, para comprovar o fato, bem como procuração outorgada pelo inventariante, acompanhada de cópia do termo de inventariante. Em caso negativo, a certidão de óbito demonstrará

: 20130710360309 0035009-79.2013.8.07.0007

APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NO CONSERTO DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAUSADORA DO ACIDENTE, SEGURADORA E CONCESSIONÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA R...

Andamento do Processo n. 2013 07 1 036030-9 - 30/06/2016 do TJDF

Número Processo 2013 07 1 036030-9 APC - 0035009-79.2013.8.07.0007 Acórdão 950253 Relator Des. JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS Apelante: SILVIA CASTANHEIRA ODDONE Advogado (s) CLIMENE QUIRIDO

Pg. 205. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/06/2016

Acórdão 950584 Relator Des. MARIA IVATÔNIA Apelante: LEONARDO ISMAEL MARIZ MAIA Advogado ANTONIO DE ARAUJO TORRES (DF027304) Apelado: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DA CHACARA 102 Advogado

Andamento do Processo n. 2016/0093145-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/06/2016 do STJ

(3134) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 900.253 - DF (2016/0093145-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ANGELA MARIA PEREZ GIMENEZ AGRAVANTE : CÁTIA MARIA PEREZ GIMENEZ AGRAVANTE :

Pg. 5868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2016

FERNANDO MARTINS DE SOUSA E OUTRO(S) AGRAVADO : TRANZABEL LTDA ADVOGADO : FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA INTERES. : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de agravo manifestado por

Apelação: APL 14495019 PR 1449501-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação 02 e julgar prejudicado o recurso de apelação 01, nos termos do voto da relatora. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14495019 PR 1449501-9 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.449.501-9 (n.u. 002598809.2013.8.16.0014), DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 3ª VARA CÍVEL.

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