Art. 787, § 4 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.
§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.
Processo Nº RO-1001791-10.2013.5.02.0241 Relator JOSE RUFFOLO RECORRENTE CRISTIANO PEREIRA DOMINGOS (espólio de) ADVOGADO ETZA RODRIGUES DE ARAUJO(OAB: 281793/SP) RECORRIDO RUDLOG TRANSPORTES E
Processo Nº RO-1001791-10.2013.5.02.0241 Relator JOSE RUFFOLO RECORRENTE CRISTIANO PEREIRA DOMINGOS (espólio de) ADVOGADO ETZA RODRIGUES DE ARAUJO(OAB: 281793/SP) RECORRIDO RUDLOG TRANSPORTES E
Processo Nº RO-1001791-10.2013.5.02.0241 Relator JOSE RUFFOLO RECORRENTE CRISTIANO PEREIRA DOMINGOS (espólio de) ADVOGADO ETZA RODRIGUES DE ARAUJO(OAB: 281793/SP) RECORRIDO RUDLOG TRANSPORTES E
38- Desta feita, subsiste a obrigação de indenizar, na forma de pensão mensal. 39- Quanto ao valor arbitrado, escorreita a decisão de Origem ao considerar a totalidade de ganhos que o falecido
"EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA FREQUENTANDO CURSO DE ENSINO TÉCNICO. LIMITE DA OBRIGAÇÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. MANUTENÇÃO DO ENCARGO. RECURSO DESPROVIDO. A obrigação alimentícia decorrente do poder
com aquele arbitrado à indenização por danos morais. 45- Pois bem. Observo que a par de conter nos autos a prova documental, não impugnada, do pagamento do seguro de vida no valor supramencionado
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2016.0000900032 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº
Nº 2014.01.1.118576-0 - Procedimento Comum - A: POSTO DE MOLA BORGES LTDA ME e outros. Adv (s).: DF040636 - JOANA RENATA DE FREITAS MIRANDA. R: BRADESCO SEGUROS AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros.
do processo de inventário, para comprovar o fato, bem como procuração outorgada pelo inventariante, acompanhada de cópia do termo de inventariante. Em caso negativo, a certidão de óbito demonstrará
APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NO CONSERTO DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAUSADORA DO ACIDENTE, SEGURADORA E CONCESSIONÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA R...