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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787, § 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Pg. 1127. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/12/2017

, em exame de cognição sumária. Ainda, o art. 787, § 4º, do Código Civil dispõe que ?Subsistirá a responsabilidade... de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 52... TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos ter...

Pg. 1128. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/12/2017

, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios... novamente o artigo 787, § 4º, do CC: ?Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for... ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na form...

Pg. 1138. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/12/2017

de cognição sumária. Ainda, o art. 787 , § 4º , do Código Civil dispõe que ?Subsistirá a responsabilidade do segurado... TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 , caput, da Lei 9.099 /95..., Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 07/10/2009, DJ 26/10/20...

Andamento do Processo n. 2015/0271904-7 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 3. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas ao art. 787..., § 4º, do CC/02 pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 4. A solidariedade existente...Andamento do Processo n. 2015/0271904-7 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ (4985) RECUR...

Pg. 2254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 3. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas ao art. 787..., § 4º, do CC/02 pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 4. A solidariedade existente.... Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC/73 quando não verif...

Pg. 1354. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2017

na devolução do veículo que privou o autor/recorrido de fruir de um bem útil e necessário à locomoção nos dias atuais, extrapolando o mero dissabor do cotidiano. 3. A condutora/proprietária não pode

Inteiro Teor. : 40003417720138260009 SP 4000341-77.2013.8.26.0009

invocados pela embargante, mais precisamente, aos arts. 264 e 265, 299 e 787, § 4º, todos do Código Civil (fls. 3, 4... do disposto no art. 299 do Código Civil; não existe vínculo contratual que lhe possibilite cobrar da denunciada “Cesp...; não havendo o pagamento por parte do plano de saúde, o segurado deve fazê-lo;...

: 7364139220168070016 DF 0736413-92.2016.8.07.0016

CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO ? OFICINA CREDENCIADA PELA SEGURADORA ? ATRASO NO CONSERTO DE VEÍCULO ? FALTA DE PEÇAS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ? PRAZO DE 30 DIAS (ART. 18, § 1º do CDC) TIDO POR RAZOÁVEL ? ANALOGIA COM A CORREÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO ? DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso...

Andamento do Processo n. 2015 01 1 141973-7 - 09/08/2017 do TJDF

. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei 9.099..., conforme art. 29 do Código Penal. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei ... ou do acórdão (art. 48 da lei 9.099/95). Os presentes embargos não...

Pg. 671. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/08/2017

de eventual insolvência da seguradora, conforme prescrito pelo artigo 787, § 4º, do CC. 4. Apesar de o contrato de seguro... da razoabilidade e proporcionalidade. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei ... Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. V...

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