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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787, § 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Andamento do Processo n. 1001791-10.2013.5.02.0241 - RO - 30/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001791-10.2013.5.02.0241 Relator JOSE RUFFOLO RECORRENTE CRISTIANO PEREIRA DOMINGOS (espólio de) ADVOGADO ETZA RODRIGUES DE ARAUJO(OAB: 281793/SP) RECORRIDO RUDLOG TRANSPORTES E

Andamento do Processo n. 1001791-10.2013.5.02.0241 - RO - 30/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001791-10.2013.5.02.0241 Relator JOSE RUFFOLO RECORRENTE CRISTIANO PEREIRA DOMINGOS (espólio de) ADVOGADO ETZA RODRIGUES DE ARAUJO(OAB: 281793/SP) RECORRIDO RUDLOG TRANSPORTES E

Andamento do Processo n. 1001791-10.2013.5.02.0241 - RO - 30/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001791-10.2013.5.02.0241 Relator JOSE RUFFOLO RECORRENTE CRISTIANO PEREIRA DOMINGOS (espólio de) ADVOGADO ETZA RODRIGUES DE ARAUJO(OAB: 281793/SP) RECORRIDO RUDLOG TRANSPORTES E

Pg. 11214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2017

38- Desta feita, subsiste a obrigação de indenizar, na forma de pensão mensal. 39- Quanto ao valor arbitrado, escorreita a decisão de Origem ao considerar a totalidade de ganhos que o falecido

Pg. 11228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2017

"EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA FREQUENTANDO CURSO DE ENSINO TÉCNICO. LIMITE DA OBRIGAÇÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. MANUTENÇÃO DO ENCARGO. RECURSO DESPROVIDO. A obrigação alimentícia decorrente do poder

Pg. 11242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2017

com aquele arbitrado à indenização por danos morais. 45- Pois bem. Observo que a par de conter nos autos a prova documental, não impugnada, do pagamento do seguro de vida no valor supramencionado

Inteiro Teor. Apelação: APL 10031597120138260100 SP 1003159-71.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2016.0000900032 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Andamento do Processo n. 2014.01.1.118576-0 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJDF

Nº 2014.01.1.118576-0 - Procedimento Comum - A: POSTO DE MOLA BORGES LTDA ME e outros. Adv (s).: DF040636 - JOANA RENATA DE FREITAS MIRANDA. R: BRADESCO SEGUROS AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros.

Pg. 825. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2016

do processo de inventário, para comprovar o fato, bem como procuração outorgada pelo inventariante, acompanhada de cópia do termo de inventariante. Em caso negativo, a certidão de óbito demonstrará

: 20130710360309 0035009-79.2013.8.07.0007

APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NO CONSERTO DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAUSADORA DO ACIDENTE, SEGURADORA E CONCESSIONÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA R...

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