Parágrafo 4 Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.
§4º Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Intimação do processo N. 08001734020218100021 - 16/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800173-40.2021.8.10.0021 POLO PASSIVO ELISSANDRE REGO NUNES ADVOGADO(A/S) FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO | 15664/BA ELISSANDRE REGO NUNES | 14146/MA RUI FERRAZ PACIORNIK | 34933/PR…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0001745-58.2017.8.19.0052

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0001745-58.2017.8.19.0052 APELANTE: CELI ROSA MILEIPP APELADO: UNIMED RIO…

Contestação - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 7a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Autos n° ° (agravo de instrumento) , brasileiro, divorciado, economista,…

Réplica - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 11a Vara Cível do Fórum Central da Comarca da Capital/SP . AÇÃO ORDINÁRIA - n°. Autora: - S o c i e d a d e B e n e f i c e n t e d e S e n h o r a s -…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Protesto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO -SP. , pessoa jurídica de direito privado, com sede à , devidamente inscrita no CNPJ sob o n° ,…

Contrarrazões - TJSP - Ação Serviços Hospitalares - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 7a Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro AÇÃO DE COBRANÇA PROCESSO ELETRONICO n°. Autora/Apelada: HOSPITAL SIRIO LIBANES…

Réplica - TJSP - Ação Serviços Hospitalares - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 7a Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro AÇÃO DE COBRANÇA PROCESSO ELETRONICO n°. Autora: HOSPITAL SIRIO LIBANES Réu: O Hospital…

Petição - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Viacao Senhor do Bomfim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 5a CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, BAHIA Processo n. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, do qual são partes BARRAMAR - VIAÇÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança , - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. Página | 1 E E.P.P , pessoa jurídica de direito privado interno, sociedade empresária limitada,…

Réplica - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE JUNDIAÍ DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° , já qualificada, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência através de sua advogada abaixo…