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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 486 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 486 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

Inteiro Teor. : 2938020165110000

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o PROCESSO n� 0000293-80.2016.5.11.0000 (AR) - EMBARGOS DE DECLARA��O EMBARGANTE: VAL�RIA CLARA MARTINS DE

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