Art. 486 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

Andamento do Processo n. 0811635-6 - Ação Rescisória - 07/02/2018 do TJPR

0031 . Processo/Prot: 1746628-9 Ação Rescisória (GCCR/SCV) . Protocolo: 2017/300198. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 0811635-6 Apelação Civel.

Página 179 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Fevereiro de 2018

0030 . Processo/Prot: 1746625-8 Reclamação . Protocolo: 2017/1660. Comarca: Guaíra. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro…

Página 396 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

inicial - atraso do voo com a consequente perda de conexão - restou incontroverso.A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8064620155090127

Agravante: ILDA DE SOUZA DOS SANTOS Advogado :Dr. Jaime Comar Agravado : MUNICÍPIO DE URAÍ Advogado :Dr. Altevir Comar GMAAB/lnp D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075453563 RS

PSS Nº 70075453563 (Nº CNJ: 0309471-64.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. MANDATOS. APELO DA PARTE AUTORA INTEMPESTIVO. NAO CONHECIMENTO. PLEITO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NAO FUNDAMENTADO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073686487 RS

AMNS Nº 70073686487 (Nº CNJ: 0132763-62.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. MANDATOS. INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO NA REALIZAÇAO DE ACORDO JUDICIAL. PRESTAÇAO INEFICIENTE DO SERVIÇO CONTRATADO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073582223 RS

AMNS Nº 70073582223 (Nº CNJ: 0122337-88.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. MANDATOS. INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO NA REALIZAÇAO DE ACORDO JUDICIAL. PRESTAÇAO INEFICIENTE DO SERVIÇO CONTRATADO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073503666 RS

AMNS Nº 70073503666 (Nº CNJ: 0114481-73.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. MANDATOS. INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO NA REALIZAÇAO DE ACORDO JUDICIAL. PRESTAÇAO INEFICIENTE DO SERVIÇO CONTRATADO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073731598 RS

AMNS Nº 70073731598 (Nº CNJ: 0137274-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. MANDATOS. INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO NA REALIZAÇAO DE ACORDO JUDICIAL NAO EVIDENCIADO NA SITUAÇAO CONCRETA. 1.Incompetência…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073748741 RS

AMNS Nº 70073748741 (Nº CNJ: 0138989-83.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. MANDATOS. INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO NA REALIZAÇAO DE ACORDO JUDICIAL. PRESTAÇAO INEFICIENTE DO SERVIÇO CONTRATADO.