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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 486 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 486 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

Pg. 782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/04/2017

probatório, extingo o processo, sem resolução de mérito (item 14), nos termos previstos no art. 485, IV, do novel CPC... , devendo a parte autora atentar para a regra contida no art. 486 , § 1º do novel CPC . 2 - MÉRITO 2.1 - DO GRUPO ECONÔMICO... de pelo menos duas ou mais empresas, que estejam sob o comando único. D...

Pg. 1276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/04/2017

Juiz (a) do Trabalho Titular Despacho Processo RTOrd-0000140-78.2017.5.06.0282 AUTOR AGRICIO JOSE DA SILVA ADVOGADO..., e nos termos da Lei 11.419 /2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no... de Barreiros propõe a presente Ação Anulatória visando a desconstituir acordo ho...

Pg. 5. Boa Esperança. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 00085 - 0000528.22.2016.8.13.0071 Autor: Lucia Pires Ribeiro dos Santos; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social Julgado procedente o pedido. Prazo de 0015 dia(s). Para

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/04/2017

elaborada indique corretamente a quantia devida. O valor retroativo a ser pago será aferido através de simples cálculo aritmético a ser trazido pela parte credora por ocasião do início da fase de

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/04/2017

PUBLIQUE-SE e ARQUIVE-SE. Nº do processo: 0003397-16.2017.8.03.0001 Parte Autora: ISAC MANOEL MATA BRITO Advogado(a): EDNICE PENHA DE OLIVEIRA - 892AP Parte Ré: BANCO BMG S/A Advogado(a): FLAVIA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7688220105080015

485 e 486 do CPC /73 e 831 , parágrafo único , da CLT , que a exceção de pré-executividade interposta pela executada não... seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei ... homologado pelo juízo de primeiro grau. Em face dessas premissas, concl...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20095448520178260000 SP 2009544-85.2017.8.26.0000

DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 486 DO CPC . NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a ação anulatória nos termos da lei civil... por meio de ação anulatória própria, conforme dispõe o art. 486 do CPC /73: “Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem... ". ("Código de Processo Civil Comentado; com remissões e notas...

Apelação: APL 10167808820168260405 SP 1016780-88.2016.8.26.0405

a extinção do processo sem resolução de mérito, mas por motivação diversa, com apoio no art. 486 , V, do atual CPC – Apelo do autor desprovido..../2017 José Marcos Marrone Extinção do processo – Litispendência - Art. 337 , § 3º, do atual CPC - Para haver...

Andamento do Processo n. 1029477-89.2016.8.26.0196 - Procedimento Comum - 19/04/2017 do TJSP

propor nova ação (art. 486 do CPC ), reconsidero a sentença de fls. 63 e determino a retomada da ação, logo, prossigase...Andamento do Processo n. 1029477-89.2016.8.26.0196 - Procedimento Comum - 19/04/2017 do TJSP Processo 1029477...-se que não há mais óbice ao regular desenvolvimento do processo. Deste modo, por cel...

Pg. 2170. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA, NA FORMA DO QUANTO ERA PREVISTO NO ART. 486 DO CPC /73..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Patricia Schneider (OAB: 146479/SP...) - Cynthia Camargo Garcia (OAB: 170806/SP) - Páteo do Colégio - sala 705...

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