Art. 486 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
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0030 . Processo/Prot: 1746625-8 Reclamação . Protocolo: 2017/1660. Comarca: Guaíra. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
inicial - atraso do voo com a consequente perda de conexão - restou incontroverso.A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e
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AMNS Nº 70073686487 (Nº CNJ: 0132763-62.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. MANDATOS. INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO NA REALIZAÇAO DE ACORDO JUDICIAL. PRESTAÇAO INEFICIENTE DO SERVIÇO CONTRATADO.
AMNS Nº 70073582223 (Nº CNJ: 0122337-88.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. MANDATOS. INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO NA REALIZAÇAO DE ACORDO JUDICIAL. PRESTAÇAO INEFICIENTE DO SERVIÇO CONTRATADO.
AMNS Nº 70073503666 (Nº CNJ: 0114481-73.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. MANDATOS. INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO NA REALIZAÇAO DE ACORDO JUDICIAL. PRESTAÇAO INEFICIENTE DO SERVIÇO CONTRATADO.
AMNS Nº 70073731598 (Nº CNJ: 0137274-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. MANDATOS. INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO NA REALIZAÇAO DE ACORDO JUDICIAL NAO EVIDENCIADO NA SITUAÇAO CONCRETA. 1.Incompetência