Artigo 486 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5026643-92.2021.8.13.0079 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE PARTILHA - INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL - ARTIGO 2.027 DO CÓDIGO CIVIL - ARTIGO 657 DO CPC - VÍCIO DE VONTADE SEQUER SUSCITADO PELO AUTOR -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0642430-14.2007.8.13.0040 Araxá

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - TERMO DE AUTOCOMPOSIÇAO - FRAUDE DOCUMENTAL COMPROVADA - NULIDADE DO ATO - DANOS…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Agravo de Instrumento - contra Município de Guarujá, Ministério Público do Estado de São Paulo e Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR PAULO ALCIDES CÂMARA RESERVADA DO MEIO AMBIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO N° , já devidamente qualificado nos autos do AGRAVO DE…

Recurso - TJPE - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Condominio do Edificio Saint Honore

Figueiredo Advocacia Empresarial, . EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA CAPITAL. Processo n° ASSUNTO: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - ARREMATAÇÃO PERFEITA E…

Manifestação - TJMS - Ação Cessão de Crédito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS. Autos n. ARIANA MENDONÇA PEDRA , brasileira, casada, estudante, portadora do RG n. e inscrita no CPF…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 1927520-21.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISAO QUE INDEFERE A NULIDADE DO AUTO DE ADJUDICAÇAO - MANTIDA - EXTENÇAO DA SUSPENSAO DO CURSO DA EXECUÇAO QUANTO AO BEM OBJETO DA PENHORA -…

Página 663 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2022

[…] Agravo improvido. (AgRg no Ag 698.041/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 12/12/2008). Por fim, no que tange à alegada infringência ao art. 278, §1º, do…

Página 664 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2022

ela seria reflexa, enquanto a rescisão do julgado pelo fundamento do art. 485, V, do CPC/1973 exige violação frontal e direta. 12. Não é correto dizer que o fundamento constitucional transita em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Wilma Marcato de Melo - Apelação Cível - de Waizer CIA (Massa Falida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP Distribuição por dependência à AÇÃO DE DESPEJO n° 0002406- 52.1998.8.26.0361 A MASSA FALIDA DE WAIZER…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declatória de Anulatória de Ato Jurídico de Sentença Transitada em Julgado Cc Anulatória de Registro de Matrícula no Cartório de Registro de - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO E COMARCA DE GUARULHOS - SÃO PAULO. Distribuição por dependência Ação de Usucapião Processo n°0023399-66.2003.8.26.0224 ,…