Artigo 486 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

Petição - Ação Cofins

PROCURADORIA REGIONAL DA a REGIÃO - SP/MS. Divisão de Defesa - 2a Instância Al. Santos, 647, 6° Andar, Cerqueira César, São Paulo - SP, CEP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Processo: A UNIÃO , pelo Procurador da Fazenda Nacional que esta subscreve, vem, à presença de V.

Intimação - Ação Rescisória - 0815898-69.2020.8.10.0000 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0815898-69.2020.8.10.0000 POLO ATIVO SILMA PEREIRA SOUSA ADVOGADO(A/S) ROMULO FILIPE BOTELHO FREITAS | 18497/MA KARINE PERES DA SILVA SARMENTO | 8426/MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0000420-28.2021.8.16.0202 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000420-28.2021.8.16.0202 POLO ATIVO PAULO CESAR DA SILVA ROQUE POLO PASSIVO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS ADVOGADO(A/S) PRISCILA BIANCA RIBEIRO PEREIRA STENGRAT | 39477/PR GUSTAVO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0019351-06.2021.8.16.0000 Foz do Iguaçu 0019351-06.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Gabriel Leonardo Souza de Quadros, na ação de cobrança nº 0007471-73.2011.8.16.0030,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0019351-06.2021.8.16.0000 Foz do Iguaçu 0019351-06.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DECLAROU INVÁLIDA A ARREMATAÇÃO DE BENS LEVADA A EFEITO PELA EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE …

Andamento do Processo n. 0010464-05.2017.5.18.0053 - AP - 06/10/2021 do TRT-18

Processo Nº AP-0010464-05.2017.5.18.0053 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO AGRAVANTE BRUNO NUNES BANDEIRA ADVOGADO NILSON JOSE MACHADO FILHO(OAB: 36583/GO) ADVOGADO RODRIGO GONCALVES GRACAS(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010464-05.2017.5.18.0053 - AP - 06/10/2021 do TRT-18

Processo Nº AP-0010464-05.2017.5.18.0053 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO AGRAVANTE BRUNO NUNES BANDEIRA ADVOGADO NILSON JOSE MACHADO FILHO(OAB: 36583/GO) ADVOGADO RODRIGO GONCALVES GRACAS(OAB:…

Página 143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 6 de Outubro de 2021

É certo que também os arrematantes podem pretender desfazer a arrematação. Mas isso somente se monstra possível nas hipóteses do parágrafo quinto do referido artigo 903 do CPC: "§ 5º O arrematante…

Página 147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 6 de Outubro de 2021

sucessivamente a "seja acolhido o pedido de adequação do valor de arrematação do imóvel para o valor correspondente a 4.864,67 m² arguido nas petições das fls. 367/378 e 499/510 (ID. fe9d842 e…