Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE PARTILHA - INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL - ARTIGO 2.027 DO CÓDIGO CIVIL - ARTIGO 657 DO CPC - VÍCIO DE VONTADE SEQUER SUSCITADO PELO AUTOR -…
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - TERMO DE AUTOCOMPOSIÇAO - FRAUDE DOCUMENTAL COMPROVADA - NULIDADE DO ATO - DANOS…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR PAULO ALCIDES CÂMARA RESERVADA DO MEIO AMBIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO N° , já devidamente qualificado nos autos do AGRAVO DE…
Figueiredo Advocacia Empresarial, . EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA CAPITAL. Processo n° ASSUNTO: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - ARREMATAÇÃO PERFEITA E…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS. Autos n. ARIANA MENDONÇA PEDRA , brasileira, casada, estudante, portadora do RG n. e inscrita no CPF…
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISAO QUE INDEFERE A NULIDADE DO AUTO DE ADJUDICAÇAO - MANTIDA - EXTENÇAO DA SUSPENSAO DO CURSO DA EXECUÇAO QUANTO AO BEM OBJETO DA PENHORA -…
[…] Agravo improvido. (AgRg no Ag 698.041/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 12/12/2008). Por fim, no que tange à alegada infringência ao art. 278, §1º, do…
ela seria reflexa, enquanto a rescisão do julgado pelo fundamento do art. 485, V, do CPC/1973 exige violação frontal e direta. 12. Não é correto dizer que o fundamento constitucional transita em…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP Distribuição por dependência à AÇÃO DE DESPEJO n° 0002406- 52.1998.8.26.0361 A MASSA FALIDA DE WAIZER…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO E COMARCA DE GUARULHOS - SÃO PAULO. Distribuição por dependência Ação de Usucapião Processo n°0023399-66.2003.8.26.0224 ,…