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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

Andamento do Processo n. 2017.09.1.002977-0 - Procedimento Comum - 18/12/2017 do TJDF

regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. O Código Civil ainda prevê, em seu art. 787, § 3º, que no seguro...Andamento do Processo n. 2017.09.1.002977-0 - Procedimento Comum - 18/12/2017 do TJDF 2017.09.1.002977-0... TRANSPORTES E TURISMO LTDA . Adv (s).: DF017000 - Paulo Jorge Carvalho da Costa . Seg...

Pg. 2431. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2017

, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. O Código Civil ainda prevê, em seu art. 787, §3º, que no... (quinze) dias. Samambaia - DF, terça-feira, 12/12/2017 às 17h49. Fernanda d Aquino Mafra,Juíza de Direito 3 . ..., 13/12/2017 às 14h45. Fernanda d Aquino Mafra,Juíza de Direito 3 . 2017.09....

Andamento do Processo n. 1002689-38.2014.8.26.0445 - Procedimento Comum - 22/11/2017 do TJSP

que o § 3º do art. 787 do Código Civil dispõe que, “intentada a ação contra o segurado, dará este ciência ao segurador... do § 3º do art. 98 do CPC.3. Como consequência da conclusão supra, a análise da denunciação da lide ofertada... na demanda regressiva.” (Curso de direito processual civil, vol. I. Rio de Janeiro: F...

Pg. 4646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, tratou-se de uma denunciação facultativa. É certo que o § 3º do art. 787 do Código Civil dispõe que, “intentada a ação... de insuficiência econômica da parte devedora, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC .3. Como consequência da conclusão supra.... Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/200...

Inteiro Teor. : 20763328120178260000 SP 2076332-81.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000849071 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2076332-81.2017.8.26.0000, da

Apelação Cível n. 0264149.07 - 31/07/2017 do TJGO

pela Lei 10.424 /2002, o qual prevê: Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde... do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 e tampouco expressamente referida em lei extravagante. AGRAVO INTERNO... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas c , d , e e g do i...

Pg. 1418. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2017

passivo da ação de cobrança securitária ( CC , art. 787 , § 3º ) movida pelo terceiro prejudicado. Sendo assim, correta... garantia do seu direito dominial decorrente e do cumprimento do dever de baixa do registro no órgão de trânsito (art. 126 , parágrafo único , do CTB )....Pg. 1418. Seção I. Diário de Justiça do Es...

Pg. 3133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2017

mantido com a ré AUTOVIAS S/A (fls. 109/162 e 248/280), com o conseqüente dever de ressarcir o segurado, nos limites contratados.Porque deu causa à instauração da lide secundária e até da principal,

Andamento do Processo n. 0000746-40.2013.8.26.0153 - Procedimento Sumário - 08/06/2017 do TJSP

artigo presente, o Código Civil de 2002 tratou e regulamentou o que sempre se chamou de seguro de responsabilidade civil... e 3º do Código Civil que dispõem:§ 1º Tão logo saiba o segurado das consequências de ato seu, suscetível de lhe acarretar....A segurada descumpriu a cláusula contratual (letras “a” e “b”), assim ...

Pg. 2655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

787 , §§ 1º e 3º do Código Civil que dispõem:§ 1º Tão logo saiba o segurado das consequências de ato seu, suscetível... ensina que:”No artigo presente, o Código Civil de 2002 tratou e regulamentou o que sempre se chamou de seguro... um ressarcimento acaso exagerado ou mesmo indevido. Daí exigir-se sua anuência” ( Códi...

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