Art. 787, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.
§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

Andamento do Processo n. 0025591-07.2013.8.24.0020 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TJSC

A TERCEIRO. APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 787, § 3º, DO CC. DEMANDA QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DENUNCIAÇÃO... DA SEGURADORA À LIDE INDEFERIDA. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 10 DA LEI

Página 210 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

DE PERDAS E DANOS DEVIDOS PELA SEGURADA A TERCEIRO. APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 787, § 3º, DO CC. DEMANDA QUE TRAMITOU... PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00255910720138240020 Criciúma 0025591-07.2013.8.24.0020

DE PERDAS E DANOS DEVIDOS PELA SEGURADA A TERCEIRO. APLICAÇAO, NO CASO, DO ART. 787, § 3º, DO CC. DEMANDA QUE TRAMITOU... PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DENUNCIAÇAO DA SEGURADORA À LIDE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0025591-07.2013.8.24.0020 Criciúma 0025591-07.2013.8.24.0020

. APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 787, § 3º, DO CC. DEMANDA QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DENUNCIAÇÃO... DA SEGURADORA À LIDE INDEFERIDA. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 10 DA LEI 9.099/95). …

Andamento do Processo n. 0711912-27.2018.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 03/10/2019 do TJDF

vencido no processo. O Código Civil ainda prevê, em seu art. 787, § 3º, que no seguro de responsabilidade civil, o segurador...Andamento do Processo n. 0711912-27.2018.8.07.0009 - Procedimento …

Página 1312 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Outubro de 2019

, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. O Código Civil ainda prevê, em seu art.... 787, §3º, que no seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o …

Página 1076 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Setembro de 2019

dos arts. 787, § 3º, do CC e 125, III, do CPC, ou seja, de provocação do denunciante e não da parte autora. 5. Mantenho... ré não trouxe nenhum documento para infirmar a presunção de insuficiência …

Andamento do Processo n. 0710406-40.2018.8.07.0001 - Recurso Especial - 12/08/2019 do TJDF

. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 206, § 1º, inciso II, e 787, § 3...º, ambos do Código Civil; bem como 88 do Código de Defesa do …

Página 49 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Agosto de 2019

aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sustentando que a turma... caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 138 e …

Andamento do Processo n. 0710406-40.2018.8.07.0001 - Recurso Especial - 25/07/2019 do TJDF

de que o acórdão objurgado violou os artigos 206, §1º, inciso II, 280, 283 e 787, §3º, todos do Código Civil, 88... de sentença. Decido. O Código de Processo Civil traz como regra que os recursos …