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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Pg. 1035. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de ação pelo rito ordinário, deferiu em parte a tutela provisória “para assegurar o direito de a parte-autora excluir o ICMS

Pg. 1036. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu liminar “para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da

Pg. 1037. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: AGRAVADO: SENGES PAPEL E CELULOSE LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: ARNALDO CONCEICAO JUNIOR - PR15471 D E C I S Ã O Agravo de

Andamento do Processo n. 0008733-96.2017.4.02.5001 - 26/06/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 2006 - MANDADO DE

Andamento do Processo n. 1001356-73.2016.5.02.0712 - RO - 26/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001356-73.2016.5.02.0712 Relator SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO IDALMY

Pg. 149. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

Trata-se de verdadeira garantia fundamental do cidadão, com origem remota na Magna Carta de João Sem Terra de 1215, que em seu artigo XII instituiu o princípio do consentimento antecipado dos

Pg. 14395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

OJ 17 - SDC - TST - Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados. (Inserida em 25.05.1998) As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em

Pg. 2185. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

ACUSADO : RAPHAEL NUNES MORAIS DESPACHO : PROCESSO N: 201701445055 D E S P A C H O EM CUMPRIMENTO AO ATO DE PRECADO, DESIGNO AUDIENCIA DE INQUIRICAO DA VITIMA CAROL SILVA MO URA CONSTANTE EM F. 03,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6258077220168060000 CE 0625807-72.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0625807-72.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Serviço Autonomo de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4134820125010322

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/rar/vg/ab AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67,

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