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19 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Inteiro Teor. 1793120115020045 São Paulo - SP

direta da Constituição Federal, bem como por considerar a ausência de repercussão geral (art. 103, § 3º, da CF): “RECURSO... Vinculante 40 - A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível... II, XXXVI e LV, 7°, inciso XXVI, 8°, inciso III, 102, todos da Constituição, e ...

Andamento do Processo n. 0000714-66.2016.8.10.0091 - Apelação Cível - 12/11/2018 do TJMA

. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO. EXIGÊNCIA. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19... DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, § 3º, DA CARTA DA REPUBLICA. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia... exigidas pelo art. 19 do ADCT da CF/1988, embora estável n...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2018

. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, § 3º, DA CARTA DA REPUBLICA. Ante a imperatividade do preceito.... ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. ART. 19 DO ADCT. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento... de que aquele que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT da CF/1988, ...

Pg. 618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 08/11/2018

sobre todo o período de vínculo de emprego, devo registrar que, nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, compete à... da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições... na Súmula 368, I, do Tribunal Superior. A repercussão gera...

ADIN

com base no artigo art. 103, VI da Constituição Federal e art. 2°, inciso VI, da Lei n° 9.868/99, o Procurador Geral... constitucional do art. 103, parágrafo 3° da CF/88; c) A suspensão do ato impugnado, a fim de evitar problemas administrativos... de suas atribuições legais que lhe conferem o art.103, VI da Constitui...

Pg. 53. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/11/2018

o acidente de trabalho, estando assim, conforme artigo 103, § 3.º da CF/88, presente a competência da Justiça Estadual para...Pg. 53. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/11/2018 Posto... da prescrição prevista no art. 1.º do Decreto 20.910/32, salvo as parc...

Pg. 271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 31/10/2018

. A repercussão geral no recurso extraordinário (CF, art. 103, § 3º) consiste num filtro recursal, através do qual o STF... EXTRAORDINÁRIO Nº 569.056-3. EFEITO DA DECISÃO NOS PROCESSOS ENVOLVENDO IDÊNTICA MATÉRIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu no... RE 569.056-3, no qual foi admitida a repercussão geral, que "A co...

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 31/10/2018

a repercussão geral, que "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança... extraordinário (CF, art. 103, § 3º) consiste num filtro recursal, através do qual o STF somente julga os recursos em que haja... NOS PROCESSOS ENVOLVENDO IDÊNTICA MATÉRIA. O Supremo Tribunal Fe...

Andamento do Processo n. 0061400-37.1996.5.07.0001 - Ap - 29/10/2018 do TRT-7

DE PEQUENO VALOR. ART. 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DE VALOR POR LEI PRÓPRIA. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL... mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100 e seus parágrafos, da Constituição Federal. No tocante à... A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. A norma que fixa o limite para ...

Andamento do Processo n. 0061400-37.1996.5.07.0001 - Ap - 29/10/2018 do TRT-7

EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO... a requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º e § 4º, da Constituição Federal, não possui efeito retroativo... e seus parágrafos, da Constituição Federal. No tocante à ordem de se...

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