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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Andamento do Processo n. 0335539-1/02 - Recurso Extraordinário Cível - 20/03/2017 do TJPR

a mesma competência atribuída ao Advogado-Geral da União (art. 103, § 3º, da Constituição da República). Teoria... de inconstitucionalidade (art. 125, § 2º, da Constituição da República) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em simetria... e da impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da Re...

Andamento do Processo n. 948.545 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/03/2017 do STF

, pelo que se verá. Por ocasião da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi editado o artigo 19, do ADCT... e contratados para função de natureza técnica especializada, em atendimento ao disposto no artigo 106, da Constituição Federal...-se os seguintes precedentes: “ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO ...

Pg. 197. Supremo Tribunal Federal STF de 20/03/2017

proteção da saúde, em face do insculpido no art. 196, caput, da Constituição Política de 1988. 3. O sistema único de saúde... ao disposto no artigo 106, da Constituição Federal e delimitou, em sua redação, os direitos e vantagens típicos... de 1988, foi editado o artigo 19, do ADCT que dispôs: Art. 19 Os servidores pú...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/03/2017

, em simetria a mesma competência atribuída ao Advogado-Geral da União (art. 103, § 3º, da Constituição da República). Teoria... de inconstitucionalidade (art. 125, § 2º, da Constituição da República) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal... e da impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da Re...

Pg. 1536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/03/2017

jurisprudência do STF acerca do tema: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 103, § 3º... ao autor vantagens de dois regimes incompatíveis (celetista e estatutário). Não lhe assiste razão, contudo. O art. 19... em 26-11-2009, Plenário, DJE de 3-10-2011). A norma transitória não con...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12251920155060008

Federal de 1988, jamais submetidos à aprovação em concurso público, na forma do art. 37, II, da CF/88... da Constituição Federal de 1988 é que o regime do FGTS tornou-se obrigatório (art. 7º, inciso III). Destarte, quanto às... - ARTIGO 103, § 3º, DA CARTA DA REPÚBLICA. Ante a imperatividade do preceito constitucional...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6226509120168060000 CE 0622650-91.2016.8.06.0000

VALOR. ART. 103 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FIXAÇÃO DE VALOR POR LEI PRÓPRIA. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO... o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão... que fixa o limite para a requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100 , § 3º e §...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170030548001 MG

, ou seja, este é o motivo de elas existirem. A Constituição Federal, promulgada em 1988, em seu extinto § 3º, do artigo... mais existe, porque o parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40... no ordenamento brasileiro atual, por força do disposto no art. 103, § 3...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10534080092024003 MG

. 103 , § 3º , que determina que, sempre que o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma..., o que conduziria o Judiciário na contramão do Principio da Razoável Duração do Processo, art. 5º , LXXVIII , da Constituição... - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMI...

Andamento do Processo n. 0012086-80.2015.5.15.0051 - RTOrd - 13/03/2017 do TRT-15

, ante o que dispõem os §§ 1º e 3º do artigo 103- A da Constituição Federal. Apesar de entender que o adicional... do art. 7º da Constituição da República, declarando-se prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores... natureza do pedido, este por força do § 1º do art. 11 da CLT. d) Responsabilidade do Muni...

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