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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Pg. 765. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/11/2017

A norma que fixa o limite para a requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º e § 4º, da Constituição Federal... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 103, § 3º...-2014 PUBLIC 30-09-2014). EMBARGOS À EXECUÇÃO Requisição de pequeno valor - Arti...

Andamento do Processo n. 0000020-67.2008.8.17.0840 do dia 16/11/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000020-67.2008.8.17.0840 Classe: Cumprimento de Sentença Expediente nº: 2017.0931.002471 Partes: Exequente BANCO HONDA S.A. Executado MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO/PE

Pg. 1174. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2017

R. h. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública em que foi expedida Requisição de Pequeno Valor às fls. 57/58. Às fls. 60/62, o Município requereu o processamento de tal pagamento pela

Pg. 1148. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/11/2017

do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Registre-se no sistema. Após o

Pg. 274. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2017

processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedentes. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo

Andamento do Processo n. 0000114-30.2017.5.06.0331 - RO - 10/11/2017 do TRT-6

PROC. Nº. TRT - 0000114-30.2017.5.06.0331 (RO) Órgão Julgador : QUARTA TURMA Redator : DESEMBARGADOR JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA Recorrente : MUNICÍPIO DE SANHARÓ Recorrida : JOSEFA MARIA DA SILVA

Andamento do Processo n. 0000114-30.2017.5.06.0331 - RO - 10/11/2017 do TRT-6

PROC. Nº. TRT - 0000114-30.2017.5.06.0331 (RO) Órgão Julgador : QUARTA TURMA Redator : DESEMBARGADOR JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA Recorrente : MUNICÍPIO DE SANHARÓ Recorrida : JOSEFA MARIA DA SILVA

Andamento do Processo n. 0000152-42.2017.5.06.0331 - RO - 10/11/2017 do TRT-6

PROC. Nº. TRT - 0000152-42.2017.5.06.0331 (RO) Órgão Julgador : QUARTA TURMA Redator : DESEMBARGADOR JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA Recorrente : MUNICÍPIO DE SANHARÓ Recorrida : ARICELMA CINTRA NUNES

Andamento do Processo n. 0000152-42.2017.5.06.0331 - RO - 10/11/2017 do TRT-6

PROC. Nº. TRT - 0000152-42.2017.5.06.0331 (RO) Órgão Julgador : QUARTA TURMA Redator : DESEMBARGADOR JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA Recorrente : MUNICÍPIO DE SANHARÓ Recorrida : ARICELMA CINTRA NUNES

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/11/2017

interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da

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