Parágrafo 3 Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50361391320204040000 5036139-13.2020.4.04.0000

de 1961, dada a regra do art. 173 , § 2º , Constituição /1988. VIII. Tanto por isso, a penhora não se confunde com efetivo.... E deixando de aplicá-la, estritamente, ensejará a reclamação prevista …

Página 1365 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2020

do Financeiro. Requisição de Pequeno Valor. Art. 103, §3ª, da Constituição Federal. Fixação de valor por lei própria..., nos termos do art. 103, §3º e §4º da Constituição Federal, não possui efeito …

Página 1443 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2020

. Constitucional do Financeiro. Requisição de Pequeno Valor. Art. 103, §3ª, da Constituição Federal. Fixação de valor por lei... de pequeno valor, nos termos do art. 103, §3º e §4º da Constituição Fe…

Página 1492 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2020

de Pequeno Valor. Art. 103, §3ª, da Constituição Federal. Fixação de valor por lei própria. Irretroatividade. Agravo..., §3º e §4º da Constituição Federal, não possui efeito retroativo. Atinge …

Página 1494 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2020

. Requisição de Pequeno Valor. Art. 103, §3ª, da Constituição Federal. Fixação de valor por lei própria. Irretroatividade. Agravo.... 103, §3º e §4º da Constituição Federal, não possui efeito …

Página 1567 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2020

. 103, §3ª, da Constituição Federal. Fixação de valor por lei própria. Irretroatividade. Agravo Regimental a que se nega... provimento. I. A norma que fixa o limite para a requisição de pequeno …

Andamento do Processo n. 1.277.436 - Recurso Extraordinário - 29/07/2020 do STF

do art. 93, o art. 97, o § 3º do art. 103 e o inc. III do art. 129 da Constituição da República e argumenta... FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA …

Página 194 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Julho de 2020

: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA... A QUALQUER TIPO DE COMBUSTÍVEL. EXTENSÃO DA ISENÇÃO AOS PERÍODOS …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00826443420198190000

. REQUISIÇAO DE PEQUENO VALOR. ART. 103, § 3º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. FIXAÇAO DE VALOR POR LEI PRÓPRIA... de precatório judicial, porque não ocorre o fracionamento, este sim, vedado no parágrafo

Página 1590 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Julho de 2020

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... o limite para a requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º…