Art. 103, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Andamento do Processo n. 0000997-16.2017.5.07.0018 - Ap - 09/10/2019 do TRT-7

. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 103 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FIXAÇÃO DE VALOR POR LEI PRÓPRIA. IRRETROATIVIDADE... do art. 100 , § 3º e § 4º , da Constituição Federal , não possui …

Andamento do Processo n. 0015537-92.2019.8.11.0000 - 08/10/2019 do TJMT

de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo... compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. – …

Página 169 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2019

, II, da Constituição Federal. – destaquei. No mesmo sentido, o artigo 40, §19 da Constituição Federal, dispõe: Art. 40...). – destaquei. O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal consagra a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00176962020188190000

haver omissão quanto à incidência dos artigos 103, § 3º; 125, § 2º; 131 e 132, da CRFB/88. Requer, então, a atribuição.... Sendo assim, não há falar-se em omissão quanto à incidência dos artigos 103

Andamento do Processo n. 1.526.196 - Agravo em Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

DO ESTADO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ART 103 § 3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART 113 § 3... do princípio da segurança jurídica, e, portanto, em afronta direta ao disposto …

Página 1707 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ART 103 § 3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART 113 § 3° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL III HONORÁRIOS DE... admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art.…

Página 2452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Outubro de 2019

detentor da estabilidade do art. 41da Constituição Federal. Na OJ nº 247 da SBDI-1, item I, foi fixado o entendimento... . Isso porque a repercussão geral no recurso extraordinário (CF, art. 103, § …

Página 69 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2019

demonstrar que domina o conteúdo do artigo 103 da Constituição Federal e detém o pleno conhecimento dos legitimados para propor... normativo em presunção absoluta. 3 – O candidato deverá demonstrar …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5768 CE - CEARÁ 9034421-75.2017.1.00.0000

para o disposto no artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. À Advocacia-Geral da União, atuando em ação direta... de 20 de outubro de 2013, ocasião em que fixada tese segundo a qual “inexiste, na …

Andamento do Processo n. 0010213-95.2017.5.18.0211 - ATOrd - 27/09/2019 do TRT-18

, assim, a expedição da Requisição de Pequeno Valor (fl. 650). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição... disposições, o Supremo Tribunal Federal declarou incompatível …