Parágrafo 3 Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Andamento do Processo n. 0003797-47.2017.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 28/01/2022 do TJSP

Processo 0003797-47.2017.8.26.0047 (processo principal 1009386-71.2015.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Mauricio Dorta de Souza - Vistos. Conforme…

Página 736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

autos, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Expeçam-se os mandados de levantamento dos valores de R$636,33 e R$159,08 à parte exequente e…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional

EXMO. SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por seus Procuradores, que o representam por força dos artigos 75, inc. III, do CPC, 3 o , inc. I, da Lei…

Petição - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA Processo n° ARAÚJO E POLICASTRO ADVOGADOS, já qualificado no cumprimento de sentença em epígrafe, que move em face de UNIVERSIDADE DE SÃO…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Rio Limpo Serviços de Limpeza

AO JUÍZO DA 78a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo n° 0101773-40.2016.5.01.0082 , já devidamente qualificada autos da Reclamação Trabalhista movida em face de RIO LIMPO SERVIÇOS DE…

Petição - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO APELAÇÃO N° PROCEDIMENTO COMUM IDOSO, TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA LEITE…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Egrégio Supremo Tribunal Federal, Colenda Turma Julgadora, Excelentíssimo Ministro Relator, Do cabimento e do esgotamento das instâncias ordinárias. Trata-se de…

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO . E OUTROS , devidamente qualificados nos autos do cumprimento de sentença n°…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. E OUTROS , devidamente qualificados nos autos do processo n° 3033/2020 (n° de origem…

Petição - Ação Franquia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEMDO FORO CONTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , devidamente qualificada nos autos…