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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1931320125040663

PROCESSO: 0000193-13.2012.5.04.0663 RO     EMENTA SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. TROCA DE FAVORES.  SÚMULA 357 DO TST. A denominada "troca de favores" , que, de acordo com a jurisprudência, pode

Andamento do Processo n. 0335539-1/02 - Recurso Extraordinário Cível - 20/03/2017 do TJPR

0001 . Processo/Prot: 0335539-1/02 Recurso Extraordinário Cível . Protocolo: 2007/134289. Comarca: Uraí. Vara: Vara Única. Ação Originária: 3355391-0/1 Embargos de Declaração. Recorrente: Ministério

Andamento do Processo n. 948.545 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.545 (1027) ORIGEM : 00455971820098260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MARCIA NANCI MAIONI CARVALHO

Pg. 197. Supremo Tribunal Federal STF de 20/03/2017

administrativos e da teoria do fato consumado. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso extraordinário, em parecer assim ementado: “Recurso extraordinário com

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/03/2017

Nilson Roberto Custódio 020 1457941-8/01 Oksandro Osdival Gonçalves 004 0784830-2/03 Patricia dos Santos B. 025 1530038-4/01 Ribeiro Paulo Roberto Fadel 008 1066835-6/03 Paulo Roberto Nascimento 030

Pg. 1536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/03/2017

jurídica entre as partes, em virtude dos efeitos do tempo, bem como diante da criação, pela sentença vergastada, de um regime jurídico misto, que confere ao autor vantagens de dois regimes

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12251920155060008

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROC. N. TRT - 0001225-19.2015.5.06.0008 (RO) Órgão Julgador : QUARTA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6226509120168060000 CE 0622650-91.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº: 0622650-91.2016.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: ITAPIPOCA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170030548001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO. - A cobrança de juros

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10534080092024003 MG

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DANO MORAL. - Na forma do art. 523, §1º, do

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