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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 485, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Ação Rescisória: AR 14447886 PR 1444788-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 5% DO VALOR DA CAUSA.AFASTAMENTO. DEPÓSITO REALIZADO...

Pg. 126. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

o autor ao pagamento das custas processuais, nos moldes do § 2º , do artigo 485 do Código de Processo Civil .Eventuais... EXTINTA a presente ação com base no artigo 485 , inciso III, do Código de Processo Civil e, em consequência, condeno... do Código de Processo Civil e julgo EXTINTO os autos, sem resolução do mérito...

Pg. 291. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

, FULCRO NO ARTIGO 485 , 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AINDA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS... O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485 , INCISOS III E IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CUSTAS PELA PARTE AUTORA... PÚBLICA NAS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS, REGRA INCORPORADA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

formulado em ação rescisória, fundamentado no inciso IX do artigo 485 do CPC, quando houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre a matéria de fundo.Imagem do Documento - Juiz Gilmar Cavalieri

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

parágrafo é imprescindível que o conteúdo do documento tenha passado despercebido pelo julgador e que não tenha havido controvérsia quanto à matéria. Não é, porém, o que aconteceu no presente caso

Inteiro Teor. Apelação: APL 2647820118060037 CE 0000264-78.2011.8.06.0037

o feito sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485 , III, do Código de Processo Civil , considerando o abandono... de conhecimento, tem-se que a interpretação teleológica do § 6º do Artigo 485 , do Código de Processo Civil , refere-se a apresentação... QUE EXTINGUIU O FEITO DE EXECUÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 4...

Pg. 930. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, nos termos do art. 485 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Civil .Int. - ADV: FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB... a obrigação com arrimo no art. 924 , II, do Código de Processo Civil .Transitada em julgado, após as devidas anotações.... 25158/25160: Indefiro.Embora o Novo Código de Processo Civil tenha...

Pg. 1391. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

-se o disposto no art. 485 , § 2º , CPC .Após, conclusos. Intime-se. - ADV: EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP), VANESSA DE SA... com o disposto na Portaria 963/2013, que disciplina o Programa Melhor em Casa, do SUS. Isso porque as informações... em parte.” (TJSP, Agravo de Instrumento 2133466-03.2016.8.26.0000,...

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

suficiente para que se preencha o art. 485 , V , do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época do ajuizamento... Civil de 1973 , a parte autora sustenta afronta aos arts. 46 , § 6º , da Lei n.º 4.504 /1964 e 1.784 do Código Civil... em violação literal de lei”. (cf. Código de Processo Civil : Comentado artigo ...

Pg. 240. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

com fulcro no artigo 354 c/c o artigo 485 , inciso III, § 1º e § 2º , ambos do Código de Processo Civil , condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais.... VIII , do Código de Processo Civil , condenando o autor no pagamento das custas processuais, expedindo-se o necessário... DOS SANTOS FORNEAS e GETU...

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