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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 485, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Ação Rescisória: AR 70064081185 RS

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EXARADO EM APELAÇÃO EM AÇÃO DEMOLITÓRIA. DEMANDA SUJEITA AO CPC/1973. ALEGAÇÕES DE PROVA NOVA E DE ERRO DE FATO. Prova nova. Não caracterização. Hipótese em que o documento já era do conhecimento da autora por ocasião da tramitação do feito demolitório, restando invocado na sua contestação. Abs...

Ação Rescisória: AR 70067894733 RS

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EXARADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, NOS AUTOS DE PLEITO REIVINDICATÓRIO MOVIDO EM FACE DOS ORA AUTORES. ALEGAÇÕES DE DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA E DE ERRO DE FATO. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 Situação em que os motivos declinados pelos autor...

Pg. 754. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

HENRIQUE (OAB 258132/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), ELISABETE FÁTIMA DE SOUZA ZERBINATTI (OAB 216875/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), EDUARDO PEDROSA MASSAD (OAB

Pg. 761. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

pena de extinção, nos termos do art. 485, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Int. - ADV: JANINE APARECIDA FOGAROLI RIBEIRO (OAB 232343/SP), JOAO APARECIDO RIBEIRO PENHA (OAB 95072/SP), ANTONIO

Pg. 3007. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

CG nº 1817/2016, efetue o recolhimento das custas para citação postal.Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Oportunamente, tornem conclusos.Intime-se. - ADV: WALDIR DE ARRUDA MIRANDA

Pg. 28. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Deverá o patrono da exequente, em 15 dias, providenciar a impressão e distribuição da minuta, bem como comprova-la, oportunamente,

Pg. 55. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

depósito. Intime-se. - ADV: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO (OAB 133443/SP), BARBARA PENTEADO NAKAYAMA (OAB 260499/SP) Processo 1002440-44.2016.8.26.0081 - Mandado de Segurança - Fornecimento de

Pg. 1551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

SP), ALICE JOANNA TAFURI (OAB 84764/SP), ILDA HELENA DUARTE RODRIGUES (OAB 70148/SP), CLEOMENES JOSE LINARDI (OAB 92868/SP), CARLOS ALBERTO GEBIN (OAB 95201/SP), MARCELO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB

Pg. 1552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

- Waldemar Centini Júnior - Marina Elvino e outro - Vistos.Pág. 311/315 e 317/320: Ante o depósito realizado, suspendo a realização do leilão eletrônico. Comunique-se a LUT.Expeça-se mandado de

Pg. 1966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ALCÂNTARA CUNHA PASSOS (OAB 144914/SP) Processo 1009320-16.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Evelyn Alessandra Gonçalves - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Medico -

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