Art. 485, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.
Processo 1002807-62.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Denise Gomes Soares Moreira - Centro de Formação de Condutores B Sattoltda-me - Ante o exposto, e por tudo o
Processo 1008720-56.2016.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Andre Neves Oliveira - Posto isso, com fundamento no artigo 485, IV e
Processo 1003083-25.2015.8.26.0020 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Juliana Meire da Silva de Moraes - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos.Diante da
Processo 1000912-86.2014.8.26.0099 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.R.C.S. -P.J.S. - Vistos etc.INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu representante legal,
Processo 0005502-12.2003.8.26.0099 (090.01.2003.005502) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Guarilux Ltda - Brasiara Ltda -
Processo 0006368-57.2012.8.26.0114 (114.01.2012.006368) - Procedimento Comum - Banco do Brasil S/A - Vista dos autos ao autor para:manifestar-se, em 05 dias, sobre a certidão do oficial de justiça
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PROCESSO: 00049859820128140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Procedimento Comum em: 10/07/2017 AUTOR:GEFERSON PIANCO GOMES
PROCESSO: 00072714320048140301 PROCESSO ANTIGO: 200410247735 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Procedimento Comum em: 10/07/2017 AUTOR:FRANCISCO
PROCESSO: 00092132519998140301 PROCESSO ANTIGO: 199910151133 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Procedimento Comum em: 10/07/2017 AUTOR:CELINA NUNES