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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 485, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

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Andamento do Processo n. 0005502-12.2003.8.26.0099 - Falência de Empresários - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0005502-12.2003.8.26.0099 (090.01.2003.005502) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Guarilux Ltda - Brasiara Ltda -

Andamento do Processo n. 0006368-57.2012.8.26.0114 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0006368-57.2012.8.26.0114 (114.01.2012.006368) - Procedimento Comum - Banco do Brasil S/A - Vista dos autos ao autor para:manifestar-se, em 05 dias, sobre a certidão do oficial de justiça

Andamento do Processo n. 00003563619978140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00003563619978140301 PROCESSO ANTIGO: 199710005212 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 10/07/2017

Andamento do Processo n. 00049859820128140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00049859820128140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Procedimento Comum em: 10/07/2017 AUTOR:GEFERSON PIANCO GOMES

Andamento do Processo n. 00072714320048140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00072714320048140301 PROCESSO ANTIGO: 200410247735 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Procedimento Comum em: 10/07/2017 AUTOR:FRANCISCO

Andamento do Processo n. 00092132519998140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00092132519998140301 PROCESSO ANTIGO: 199910151133 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Procedimento Comum em: 10/07/2017 AUTOR:CELINA NUNES

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