Parágrafo 2 Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 10269-31.2019.5.03.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMABB/pv RECURSO ORDINÁRIO. AÇAO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, VIII, DO CPC/2015. ERRO DE FATO. REPRESENTAÇAO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. CERTIFICADO DE…

Andamento do Processo n. 0001890-47.2019.5.05.0000 - ROT - 13/05/2022 do TST

Processo Nº ROT-0001890-47.2019.5.05.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior Recorrente NADIA CRISTINA WOGELEY ALVES LIMA Advogado Dr. Emerson Lopes dos Santos…

Página 663 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2022

[…] Agravo improvido. (AgRg no Ag 698.041/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 12/12/2008). Por fim, no que tange à alegada infringência ao art. 278, §1º, do…

Página 547 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2022

Despacho de admissibilidade, à fl. 599. Contrarrazões apresentadas, às fls. 601/607. Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório.

Página 548 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2022

reconhecido que a remuneração da Paradigma, em decorrência do trânsito em julgado de outra demanda trabalhista, seria superior àquela constante dos contracheques adunados ao feito, não evidencia a…

Andamento do Processo n. 0000893-64.2019.5.05.0000 - ROT - 12/05/2022 do TST

Processo Nº ROT-0000893-64.2019.5.05.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior Recorrente IRAILDES ROCHA ALCANTARA Advogado Dr. Aloísio Barbosa de Oliveira…

Página 896 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Maio de 2022

corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas…

Intimação - Petição Cível - 0062556-22.2020.8.16.0000 - Disponibilizado em 11/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0062556-22.2020.8.16.0000 POLO ATIVO TâNIA TERESINHA FERREIRA PERIN POLO PASSIVO MOACIR GRISS ADVOGADO(A/S) AURIMAR JOSÉ TURRA | 17305/PR MARCOS ADRIANO ANTUNES | 57646/PR MIGUEL TELLES…

Andamento do Processo n. 1002213-53.2018.5.02.0000 - RO - 09/05/2022 do TST

Processo Nº RO-1002213-53.2018.5.02.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Recorrente ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO DESTERRO Advogado Dr. Valdemir José…

Andamento do Processo n. 0021366-30.2021.5.04.0000 - ROT - 09/05/2022 do TST

Processo Nº ROT-0021366-30.2021.5.04.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior Recorrente e Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONCESSIONARIOS E…