Parágrafo 2 Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 9249-08.2014.5.02.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. REJEIÇAO. 1. A Autora argui…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Ação Rescisória : AR 1003003-71.2017.5.02.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO Processo TRT/SP SDI-6 nº 1003003-71.2017.5.020000 AÇAO RESCISÓRIA AUTORA: CRISTHIANE SORAYA MATRONE…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Ação Rescisória : AR 1003776-53.2016.5.02.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO Ação Rescisória Processo TRT/SP SDI-6 nº 1003776-53.2016.5.02.0000 AUTOR: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - ACAO RESCISORIA : AR 0011443-75.2019.5.03.0000 MG 0011443-75.2019.5.03.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 2ª Seção de Dissídios Individuais PROCESSO nº 0011443-75.2019.5.03.0000 (AR) AUTOR: MARCIO PACHECO RÉU: CNH INDUSTRIAL…

Andamento do Processo n. 0011443-75.2019.5.03.0000 - AR - 21/10/2021 do TRT-3

Processo Nº AR-0011443-75.2019.5.03.0000 Relator Marco Túlio Machado Santos AUTOR MARCIO PACHECO ADVOGADO BRUNO GERALDO SENA(OAB: 128286/MG) ADVOGADO Rômulo Brasil de Avelar Campos(OAB: 110880/MG)…

Andamento do Processo n. 0011443-75.2019.5.03.0000 - AR - 21/10/2021 do TRT-3

Processo Nº AR-0011443-75.2019.5.03.0000 Relator Marco Túlio Machado Santos AUTOR MARCIO PACHECO ADVOGADO BRUNO GERALDO SENA(OAB: 128286/MG) ADVOGADO Rômulo Brasil de Avelar Campos(OAB: 110880/MG)…

Página 457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Outubro de 2021

vieram aos autos pelas mãos até mesmo do reclamante.(...)Em momento algum o reclamante impugnou qualquer depoimento prestado na delegacia; nem fez qualquer menção de nulidade; ao revés, trouxe as…

Página 469 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Outubro de 2021

ilegalidade da decisão, pois a ação rescisória não se destina a corrigir supostas injustiças cometidas pelo julgador. Incide o óbice na Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2 desta Corte. 4. Não…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 0053510-83.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LNB Nº 70085399574 (Nº CNJ: 0053510-83.2021.8.21.7000) 2021/Cível AÇAO RESCISÓRIA. REPRESENTAÇAO COMERCIAL. NAO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DE VIOLAÇAO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2241080-91.2021.8.26.0000 SP 2241080-91.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000850430 DECISAO MONOCRÁTICA Ação Rescisória Processo nº 2241080-91.2021.8.26.0000 Relator(a): MATHEUS FONTES Órgão…