Parágrafo 2 Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Andamento do Processo n. 0010275-50.2021.5.18.0000 - AR - 19/10/2021 do TRT-18

Processo Nº AR-0010275-50.2021.5.18.0000 Relator WELINGTON LUIS PEIXOTO AUTOR E N DE ARAUJO - EPP ADVOGADO RENATA EVANGELISTA DE LIMA(OAB: 41294/GO) ADVOGADO LAURA FERNANDA TEIXEIRA COELHO(OAB:…

Página 43 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Outubro de 2021

da CLT. Face o exposto, defiro o pedido obreiro, condenando a parte ré ao pagamento das contribuições assistenciais e negociais, previstas nas CCT s 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, as quais não…

Página 48 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Outubro de 2021

Os documentos de f. 46/58 confirmam, ainda, que foram feitas notificações e remetidos e-mails para regularizar a situação da parte ré. Porém, diante da revelia, verifico que a parte ré não logrou…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Álvaro Alves Noga, da SDI - 8, Cadeira 5, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região Processo AR n° .05.2019.5.02.0000 Autor: Banco Bradesco…

Página 6828 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Outubro de 2021

recursal e remessa à origem (fl. 759). Tais fatos, por si sós, impõem a rejeição por ausência de fundamentação. De todo modo, ressalta-se que não se vislumbra, em juízo de cognição não exauriente, a…

Página 1230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2021

reabilitação no INSS indicam a redução da capacidade para o trabalho que desempenhava. Alega a violação aos arts. 19, §§1º, 2ª e 3º, 21 e 62, §1º, da Lei 8.213/91, sob o argumento de que, estando…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 279-02.2014.5.17.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMMHM/yar/lfo/nt RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NULIDADE DA DECISAO RECORRIDA POR NEGATIVA DA PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Considerado o…