Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

interessada. Aduzia-se que a autora optara, por questões comerciais e sem prévia anuência da seguradora em concordar com as cobranças realizadas por seu cliente (ECT) sem qualquer questionamento

Pg. 1229. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/07/2017

Paulista - 2ª Vara Cível Segunda Vara Cível da Comarca de Paulista Juiz de Direito: Júlio Olney Tenório de Godoy (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Adriana Rose Alves de Souza Data: 04/07/2017 Pauta

Pg. 224. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2017

RESGATADO PARA BAIXA DA NEGATIVAÇÃO. DEVER DO CORRENTISTA. ART. 2º DA CIRCULAR N. 2.989/2000 DO BACEN. DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CIRCULAR N. 2.989/2000 DO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071490551 RS

AMRF Nº 70071490551 (Nº CNJ: 0359249-37.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. Hipótese em que a seguradora não possui legitimidade passiva para

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 12845020098240045 Palhoça 0001284-50.2009.8.24.0045

  Apelação Cível n. 0001284-50.2009.8.24.0045, de Palhoça Relator: Desembargador André Luiz Dacol    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. EMPRESA SEGURADA CONDENADA À REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 66601920108240033 Itajaí 0006660-19.2010.8.24.0033

Apelação Cível n. 0006660-19.2010.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Altamiro de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO

Apelação Cível: AC 66601920108240033 Itajaí 0006660-19.2010.8.24.0033

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA/DENUNCIANTE. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ENFRENTAR A LIDE SECUNDÁRIA. ADMISSÃO DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL QUE NÃO TEM POR CONDÃO EXINGUIR, DE FORMA AUTOMÁTICA, A DENUN...

Andamento do Processo n. 1611070-2 - Apelação Cível - 08/06/2017 do TJPR

DECISÃO: Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau) integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/06/2017

CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL. NATUREZA PROPTER REM DA

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/06/2017

Julgador: 9ª Câmara Cível. Relator: Des. Francisco Luiz Macedo Junior. Despacho: Processo Suspenso (Artigo 265 CPC) Considerando que a questão relativa à responsabilidade da Companhia de Saneamento

×