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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

Inteiro Teor. : 20160110982552 DF 0027767-82.2016.8.07.0001

e de condenação da seguradora em danos morais, com fundamento no art. 787 , § 2º , do Código Civil . 1.1. Na inicial... podem resultar. 4. De acordo com o que dispõe o art. 787 , § 2º , do Código Civil , tratando-se de seguro..., o pedido foi julgado improcedente com fundamento no art. 787 , § 2º , do Código Civil , q...

: 20160110982552 DF 0027767-82.2016.8.07.0001

da seguradora em danos morais, com fundamento no art. 787 , § 2º , do Código Civil . 1.1. Na inicial, o autor, ora apelante, pede... com o que dispõe o art. 787 , § 2º , do Código Civil , tratando-se de seguro de responsabilidade civil, é defeso ao segurado...20160110982552 DF 0027767-82.2016.8.07.0001 NEGAR PROVIMENT...

Andamento do Processo n. 0027767-82.2016.8.07.0001 - 22/01/2018 do TJDF

as diversas outras consequências que de tal ato podem resultar. 4. De acordo com o que dispõe o art. 787 , § 2º , do Código Civil , tratando... , § 2º , do Código Civil . 1.1. Na inicial, o autor, ora apelante, pede indenização por danos morais e materiais... de ressarcimento de valores pagos a terceiro e de condenaçã...

Pg. 630. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

com o art. 373 , I , do CPC . 5.De acordo com o artigo 1.499 , I , do Código Civil , a hipoteca extingue-se pela extinção... ao arrolamento comum.3.1. Ainovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 659 , § 2º , com foco... de valores pagos a terceiro e de condenação da seguradora em danos mo...

Pg. 631. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

as diversas outras consequências que de tal ato podem resultar. 4. De acordo com o que dispõe o art. 787 , § 2º , do Código... o recebimento do valor da indenização, por isso celebrou uma transação de composição civil dos danos no processo criminal, no... de responsabilidade civil, é defeso ao segurado reconhecer a su...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3033882220168240036 Jaraguá do Sul 0303388-22.2016.8.24.0036

e f, da Lei Federal n. 6.024 /74; e arts. 421 , 757 , 765 e 787 , § 2º , do Código Civil . Cumprida a fase do art.... 1.030, "caput", do Código de Processo Civil. A ascensão do reclamo por suposta violação ao art. 18, alíneas d e f, da Lei... que se refere à alegada ofensa aos arts. 421 , 757 , 765 e 787 , § 2º , do C...

Andamento do Processo n. 0001621-95.2012.8.17.1090 do dia 03/01/2018 do DJPE

o que dispõe o art. 787, § 2º, do Código Civil pátrio, razão pela qual requereu que fosse reconhecida a perda do direito... sem sua participação, consoante redação do art. 787, § 2º, do Código Civil. Diante do exposto, com tais considerações e com fulcro... incluiu a litisdenunciada, havendo, inclusive, vedação pelo a...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2018

celebrado sem a anuência dela seguradora, violando o que dispõe o art. 787, § 2º, do Código Civil pátrio, razão pela... da Justiça Federal:"Embora sejam defesos pelo § 2º do art. 787 do Código Civil, o reconhecimento da responsabilidade... pelos efeitos da transação efetivada sem sua participação, consoante redação do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313140023901001 MG

estanques, ao revés, sofrem influências mútuas, pelo que a melhor interpretação do parágrafo 2º do art. 787 do Código Civil... 229, STJ). 2) A perda do seguro prevista no art. 787, § 2º, do Código Civil só tem lugar em caso de efetivo prejuízo à... o art. 787, §2º, do Código Civil, in verbis: "Art. 787. No seguro de r...

Apelação Cível: AC 10313140023901001 MG

recusa (Súmula 229, STJ). 2) A perda do seguro prevista no art. 787, § 2º, do Código Civil só tem lugar em caso de efetivo..., a teor do art. 206, §1º, do Código Civil, permanecendo suspenso o prazo desde o pedido administrativo, até a respectiva...

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