Parágrafo 1 Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
§ 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

Andamento do Processo n. 5569190-18.2019.8.09.0000 - Ação Rescisória - 06/12/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5569190-18.2019.8.09.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA. EMBARGADO…

Página 2226 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

“ Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente…

Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA : AR 1000851-70.2018.5.00.0000

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR-1000851-70.2018.5.00.0000 A C Ó R D A O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS /cfa / AÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA : AR 1000255-52.2019.5.00.0000

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR-1000255-52.2019.5.00.0000 A C Ó R D A O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS /cfa / AÇAO…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO : 5569190-18.2019.8.09.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AÇAO RESCISÓRIA Nº 5569190-18.2019.8.09.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇAO COMARCA DE GOIÂNIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA : RE nos EDcl na AR 4031 RJ 2008/0174619-7

RE nos EDcl na AÇAO RESCISÓRIA Nº 4031 - RJ (2008/0174619-7) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, com fundamento no art. 102, alínea "a", da …

Andamento do Processo n. 1000255-52.2019.5.00.0000 - AR - 02/12/2021 do TST

Processo Nº AR-1000255-52.2019.5.00.0000 Relator LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AUTOR JOSE CARLOS MIZIARA ADVOGADO CARLOS VINICIUS DUARTE AMORIM(OAB: 25937/DF) ADVOGADO ADILSON MAGALHAES DE BRITO(OAB:…

Andamento do Processo n. 1000255-52.2019.5.00.0000 - AR - 02/12/2021 do TST

Processo Nº AR-1000255-52.2019.5.00.0000 Relator LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AUTOR JOSE CARLOS MIZIARA ADVOGADO CARLOS VINICIUS DUARTE AMORIM(OAB: 25937/DF) ADVOGADO ADILSON MAGALHAES DE BRITO(OAB:…

Andamento do Processo n. 1000851-70.2018.5.00.0000 - AR - 02/12/2021 do TST

Processo Nº AR-1000851-70.2018.5.00.0000 Relator LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AUTOR DARCY ALVES DE AZEVEDO ADVOGADO ADILSON MAGALHAES DE BRITO(OAB: 12111/DF) ADVOGADO MARCELO KANITZ(OAB: 14116/DF)…

Andamento do Processo n. 1000851-70.2018.5.00.0000 - AR - 02/12/2021 do TST

Processo Nº AR-1000851-70.2018.5.00.0000 Relator LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AUTOR DARCY ALVES DE AZEVEDO ADVOGADO ADILSON MAGALHAES DE BRITO(OAB: 12111/DF) ADVOGADO MARCELO KANITZ(OAB: 14116/DF)…