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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

Andamento do Processo n. 0000746-40.2013.8.26.0153 - Procedimento Sumário - 08/06/2017 do TJSP

artigo presente, o Código Civil de 2002 tratou e regulamentou o que sempre se chamou de seguro de responsabilidade civil....A segurada descumpriu a cláusula contratual (letras “a” e “b”), assim como não observou o disposto no artigo 787, §§ 1º... e 3º do Código Civil que dispõem:§ 1º Tão logo saiba o segurado das cons...

Pg. 2655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

artigo 787, §§ 1º e 3º do Código Civil que dispõem:§ 1º Tão logo saiba o segurado das consequências de ato... ensina que:”No artigo presente, o Código Civil de 2002 tratou e regulamentou o que sempre se chamou de seguro... um ressarcimento acaso exagerado ou mesmo indevido. Daí exigir-se sua anuência” (Código Civil Co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 514929720098190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL

intentada pela vítima do evento (art. 787 § 1º e 3º do CC/2002 ). 8. Recurso a que se nega seguimento nos termos do caput do art... pela vítima do evento, nos termos do artigo 787 , §§ 1º e 3º do CC/2002 . Julgado monocrático que se apresentou... SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVEM FLUIR DA CITAÇÃO. ARTIGO ...

Apelação: APL 15984295 PR 1598429-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO - DANOS CAUSADOS A TE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15984295 PR 1598429-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1598429-5, DA COMARCA DE PALMAS, VARA CÍVEL DE PALMAS APELANTE: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS APELADA: ALCAST DO BRASIL LTDA RELATOR: DES. JOSÉ ANICETO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004077820168260664 SP 1000407-78.2016.8.26.0664

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 33ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000032513 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Andamento do Processo n. 0090808-31.2008.8.06.0001 - Apelação - 14/12/2016 do DJCE

2ª Câmara Direto Privado EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0090808-31.2008.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Tadeu Leandro Vieira. Advogado: Carlos Eduardo Araujo Motta (OAB: 24146/CE). Apelado: Itaú

Pg. 66. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/12/2016

NA VIA ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE AUSENTE O LAUDO PERICIAL ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ SUPORTADA PELO SEGURADO.3. VIDE-SE QUE A LEI Nº. 6.194/74, COM AS MODIFICAÇÕES INCLUSAS PELA LEI Nº. 8.441,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069345692 RS

GS Nº 70069345692 (Nº CNJ: 0144763-31.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPLEMENTAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACORDO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2692525520108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0269252-55.2010.8.19.0001 APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A APELADA: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A APELADA:

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