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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

Pg. 169. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2017

ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento.ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - PARCIAL ACOLHIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO

Apelação Cível: AC 3033882220168240036 Jaraguá do Sul 0303388-22.2016.8.24.0036

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZATÓRIA QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DE SEGURADORA À LIDE - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO VÁLIDO - DEVER DE RESSARCIR O MONTANTE DA CONDENAÇÃO - ACORDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUDICIAL...

Andamento do Processo n. 1001957-33.2016.8.26.0010 - Apelação - 14/09/2017 do TJSP

REALIZADO SEM A PARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 771 E 787, §§ 1º 2º, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, i...

Pg. 2211. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 771 E 787, §§ 1º 2º, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO IMPROCEDENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA... DE OUTROS FILHOS DO FALECIDO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 523, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015... DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 355...

: 10019573320168260010 SP 1001957-33.2016.8.26.0010

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedente ação regressiva de indenização por danos materiais. Contrato de seguro de veículos. Segurado que deixou de comunicar a seguradora da ocorrência do sinistro, apesar do ajuizamento de ação por terceiro. Cláusula contratual que determina a comunica imedi...

Inteiro Teor. : 10019573320168260010 SP 1001957-33.2016.8.26.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000684107 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001957-33.2016.8.26.0010, da Comarca de São

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2017

, § 1º , do Código Civil . Recurso especial, portanto, admitido. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Intime... referente à legislação federal indicada: artigo 191 do Código Civil . Recurso especial, portanto, admitido. Subam... indicada: artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor , artigos 397 e 405...

Andamento do Processo n. 0000746-40.2013.8.26.0153 - Procedimento Sumário - 08/06/2017 do TJSP

artigo presente, o Código Civil de 2002 tratou e regulamentou o que sempre se chamou de seguro de responsabilidade civil....A segurada descumpriu a cláusula contratual (letras “a” e “b”), assim como não observou o disposto no artigo 787, §§ 1º... e 3º do Código Civil que dispõem:§ 1º Tão logo saiba o segurado das cons...

Pg. 2655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

artigo 787, §§ 1º e 3º do Código Civil que dispõem:§ 1º Tão logo saiba o segurado das consequências de ato... ensina que:”No artigo presente, o Código Civil de 2002 tratou e regulamentou o que sempre se chamou de seguro... um ressarcimento acaso exagerado ou mesmo indevido. Daí exigir-se sua anuência” (Código Civil Co...

Apelação: APL 15984295 PR 1598429-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO - DANOS CAUSADOS A TE...

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