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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Pg. 1019. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

cumprimento da ordem judicial, exercendo o direito de regresso, sem prejuízo da verificação de eventual improbidade, a cargo do Ministério Público em razão do prejuízo suportado pelo

Andamento do Processo n. 1020026-47.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - 29/06/2017 do TJSP

Processo 1020026-47.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - Oswaldo da Silva Filho -Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei

Pg. 1711. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2017

Inicialmente cabe observar que, embora a Constituição assegure o reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos para reposição das perdas inflacionárias, exige, de outra parte, que tal

Ativismo judicial e sentença aditiva

Antes de tratar do conceito ativismo judicial são necessárias algumas considerações sobre a sua origem. O termo ativismo judicial surgiu pela primeira vez nos Estados Unidos no ano de 1947 pelo

Pg. 3879. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

comentado dispositivo constitucional. A Corte Suprema, então, julgou procedente parcialmente o pedido e declarou a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma

Inteiro Teor. Apelação: APL 10310475420168260053 SP 1031047-54.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000447358 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1031047-54.2016.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50309346720114047000 PR 5030934-67.2011.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5030934-67.2011.4.04.7000/PR RELATOR : FLAVIA DA SILVA XAVIER RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : GEAN CARLOS VIDAL DOS SANTOS ADVOGADO : MARIO SERGIO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50316190620134047000 PR 5031619-06.2013.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5031619-06.2013.4.04.7000/PR RELATOR : FLAVIA DA SILVA XAVIER RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : CARLOS ALBERTO BARBOSA ADVOGADO : EDUARDO GRASSI

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50168121520124047000 PR 5016812-15.2012.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5016812-15.2012.4.04.7000/PR RELATOR : FLAVIA DA SILVA XAVIER RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : RAFAEL ANTENOR ROSA ADVOGADO : ISABELA ROSA BRISOLA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50047748720114047005 PR 5004774-87.2011.404.7005

RECURSO CÍVEL Nº 5004774-87.2011.4.04.7005/PR RELATOR : FLAVIA DA SILVA XAVIER RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : KAROLLAYNE GONCALVES COLLI PROCURADOR : ALFEU

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