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17 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10136198820188260053 SP 1013619-88.2018.8.26.0053

de sua remuneração, Constituição Federal , artigo 61 , § 1º , II , letra a; Constituição do Estado, artigo 24, § 2º, 1... Federal, artigo 102 , I, letra a, e a preconiza nos seguintes termos, artigo 103 , § 2º : Declarada a inconstitucionalidade... anual. Fundamento do art. 37 , X , da Constituição Federal . Dano por ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10269492620168260053 SP 1026949-26.2016.8.26.0053

na Constituição Federal (EC 19 /98), decisão essa que opera efeitos ex tunc (artigo 103 , § 2º , da CF... 16196 AÇÃO ORDINÁRIA - Revisão geral anual – Pretendida aplicação da norma do artigo 37 , X , da Constituição Federal... do artigo 37 , X , da Constituição Federal, à revisão geral anual dos vencimentos, norma com...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10068425520178260269 SP 1006842-55.2017.8.26.0269

na Constituição Federal (EC 19 /98), decisão essa que opera efeitos ex tunc (artigo 103 , § 2º , da CF... - Revisão geral anual – Pretendida aplicação da norma do artigo 37 , X , da Constituição Federal – Pleito de reparação... do artigo 37 , X , da Constituição Federal . Desde sempre entendi que não se cuida de ação ...

Pg. 3967. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2018

nesse sentido, na forma do art. 103, § 2º, da CR/88. - Por isso, apesar de se tomar o art. 37, X, da CR/88 predominantemente...Pg. 3967. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2018 Ressalto, por fim... – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12792020135150132

violação dos artigos 5º , II , 7º , XIII e XXVI , e 8º , III , 44 , 48 , 49 , XI ,e 103 , §§ 1º-A e 2º , da CF ; 4º , 611 , 619... , XIII e XXVI , e 8º , III , 44 , 48 , 49 , XI , e 103 , §§ 1º-A e 2º , da CF ; 4º , 611 , 619 e 818 da CLT ; e 373 , I..., como a controvérsia não foi dirimida com base no ônus da prova, ...

Andamento do Processo n. 424923-10.2012.8.09.0024 - Cobranca - 15/10/2018 do TJGO

(ARTIGO 103 , 2 , DA CF ). A PROPOSITO, O SUP REMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE PRONUNCIOU SOBRE A POSSIBILIDADE ATUA CAÓ DO PODER..., E O VALOR FIXADO PELAS LEIS REFERIDAS NO ART. 2, COM A REDACAO ANTERIOR A MODIFIC AÇÃO INTRODUZIDA POR ESTA LEI... QUIRIDO, NOS MOLDES DO ART. 6, 2, DA LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO...

Pg. 467. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

, QUE, RECAINDO SOBRE ATO ADMINISTRATIVO PODE SER SUPRIDA PELO PODER JUDICIARIO (ARTIGO 103 , 2 , DA CF ). A PROPOSITO... E 01/12/2007), NAO HA FALAR EM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, MAS, SIM, EM DIREITO AD QUIRIDO, NOS MOLDES DO ART. 6, 2... E HONORARIOS, NOS TERMOS DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . VI - ESTANDO A ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 34209420154036328 SP

todos os órgãos do Poder Judiciário (artigo 103 , § 2º , da Constituição da República). Naquela ocasião, a Colenda Corte... a aplicação do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494 /1997 (com a redação imprimida pela Lei federal nº 11.960 /2009), no... De fato, o artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494 /1997 (com a redação impr...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 33340420164036324 SP

da empresa, conforme dispõe o artigo 80 , caput, da Lei federal nº 8.213 /1991: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido... 103 , § 2º , da Constituição da República). Na ementa do respetivo acórdão da Colenda Corte Suprema consta o entendimento... diverso da lei em comento art. 103, parágrafo único -, restando fixada...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 33469220154036343 SP

todos os órgãos do Poder Judiciário (artigo 103 , § 2º , da Constituição da República). Naquela ocasião, a Colenda Corte Suprema... do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494 /1997 (com a redação imprimida pela Lei federal nº 11.960 /2009), quanto à correção... monetária. É o relatório. II – VOTO O benefício do auxílio-do...

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