Parágrafo 2 Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Página 495 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Maio de 2024

1ª Câmara Cível Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante : Maria José Paula Cavalcante Soares. Advogado : Mario Sérgio Bezerra Lima (OAB: 9249/SE).
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Publicação do processo nº 0700701-55.2021.8.02.0032 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJAL

Ementa;Decisão;Cabeçalho;Conclusão;Normal; Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível n.º 0700701-55.2021.8.02.0032 Demissão…

Página 20582 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2024

O ente público embarga no sentido de que o ICMS somente se tornou indevido a partir de janeiro de 2024, juntando jurisprudência a seu favor: Dessa forma, é evidente que a modulação dos efeitos…
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Intimação - Recurso Inominado Cível - 5006944-87.2023.4.03.6310 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006944-87.2023.4.03.6310 POLO ATIVO MARGARETE DE CASSIA SOUZA ADVOGADO(A/S) ALITT HILDA FRANSLEY BASSO PRADO | 251766/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000025-69.2021.4.03.6333 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000025-69.2021.4.03.6333 POLO PASSIVO JOSE ANTONIO GAMBINI DA SILVA ADVOGADO(A/S) DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA | 326177/SP DOUGLAS DOS SANTOS BERNARDES | 328548/SP EDUARDO GAINO…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5011897-52.2022.4.03.6303 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011897-52.2022.4.03.6303 POLO PASSIVO LUZIA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A/S) AUGUSTO XAVIER DE CARVALHO | 375025/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/05/2024…

Publicação do processo nº 5689065-81.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 15/05/2024 18:08:11 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000794-16.2021.4.01.3100 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000794-16.2021.4.01.3100 POLO ATIVO KEVIN BORGES DA SILVA ADVOGADO(A/S) AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO | 1576/AP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/05/2024…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 30 de Abril de 2024

1°, 2°, 3° e 4° do artigo 38 do Regimento Interno, bem como no disposto no parágrafo único do artigo 34 da Lei Complementar n. 202/00, DECIDO: 1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso…
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Página 7826 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024

O primeiro juízo de admissibilidade, ao exame do tema "contribuição previdenciária - critério de atualização - juros de mora - aplicação da tese vinculante firmada pelo STF no julgamento das ADCs 58…
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