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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Inteiro Teor. : 10068215120168260322 SP 1006821-51.2016.8.26.0322

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000873488 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006821-51.2016.8.26.0322, da Comarca de Lins,

Pg. 1342. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2017

DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1 - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor. Este, Sindicato de servidores, pretendia a condenação da ré ao

Inteiro Teor. : 20539405020178260000 SP 2053940-50.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000861680 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3447420154036324 SP

TERMO Nr: 9301187471/2017 PROCESSO Nr: 0000344-74.2015.4.03.6324 AUTUADO EM 21/01/2015 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 10796720164036326 SP

TERMO Nr: 9301181113/2017 PROCESSO Nr: 0001079-67.2016.4.03.6326 AUTUADO EM 26/04/2016 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSAO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 34354420164036323 SP

TERMO Nr: 9301184298/2017 PROCESSO Nr: 0003435-44.2016.4.03.6323 AUTUADO EM 19/08/2016 ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 38609420134036317 SP

TERMO Nr: 9301209213/2017 PROCESSO Nr: 0003860-94.2013.4.03.6317 AUTUADO EM 31/07/2013 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 76112520134036306 SP

TERMO Nr: 9301209202/2017 PROCESSO Nr: 0007611-25.2013.4.03.6306 AUTUADO EM 27/11/2013 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 123046420134036302 SP

TERMO Nr: 9301209236/2017 PROCESSO Nr: 0012304-64.2013.4.03.6302 AUTUADO EM 08/11/2013 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 554961620144036301 SP

TERMO Nr: 9301184505/2017 PROCESSO Nr: 0055496-16.2014.4.03.6301 AUTUADO EM 19/08/2014 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/

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