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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10247140420178260554 SP 1024714-04.2017.8.26.0554

, com fundamento no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Pede o pagamento de indenização pela ausência da revisão anual... ter efetuado a revisão geral anual dos vencimentos do seu servidor. O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal... da legalidade expresso no caput do artigo 37 e no §1º do artigo 169 d...

Pg. 4490. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2018

compelido a suprir a omissão nesse sentido, na forma do art. 103, § 2º, da CR/88. - Por isso, apesar de se tomar o art...Pg. 4490. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2018 Cuida-se de entendimento já... DIRETA – REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO – ART. 37, X, DA CR/88 – LEI DE INICIATIVA ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170127762 RN

os §§ 1º e 2º do artigo 134 da Constituição Federal , in verbis: "Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à... CONSTITUCIONALMENTE. ART. 134 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATENDIMENTO DISPONIBILIZADO EM NÚCLEO REGIONAL PRÓXIMO... da Constituição Federal de 1988, segundo o qual a lei não excluirá da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10298782320178260562 SP 1029878-23.2017.8.26.0562

que tem direito, nos termos da regra do artigo 37, X, da Constituição Federal, à revisão geral anual dos vencimentos, norma... a autora que não se lhe vem aplicando a regra do artigo 37, X, da Constituição Federal. Desde sempre entendi que não se cuida.... O Executivo Federal e o Executivo Estadual já foram constituíd...

Pg. 8646. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

também destacar que a análise da inconstitucionalidade por omissão está restrita aos casos previstos no art. 103, § 2º..., da Constituição Federal, e art. 46, da Constituição Estadual, e mesmo que reconhecida e declarada a omissão, não... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagam...

Altamir Carlos

Altamir Carlos -

Controle de Constitucionalidade

na Constituição Federal de 1988, no artigo 102, l, alínea a da CF/88 e na Lei 9.868/99 que dispõe sobre o processo... ou ato normativo federal. Traz o artigo 102, I, alínea a, da Constituição Federal de 1988, que a competência para... a propô-las os arrolados no artigo 103 da Constituição Federal, sendo eles: I - o Pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10323559120178260053 SP 1032355-91.2017.8.26.0053

artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Pedem que a ré seja condenada ao pagamento de indenização pela omissão... improcedente o pedido, com o entendimento de que a norma extraída do artigo 37, X, da Constituição Federal é de eficácia... por omissão a mora do Governador do Estado de São Paulo em dar cumprimento ...

Pg. 1255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, PARA FAZÊ-LO EM TRINTA DIAS”, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO... RECURSAL NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 42, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.099/95 – RECURSO DESERTO E QUE NÃO MERECE SER... Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que c...

Pg. 1260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, PARA FAZÊ-LO EM TRINTA DIAS”, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO... da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal... - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrôni...

Pg. 6143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2018

por omissão, prevista no artigo 103, § 2º, da Constituição Federal e não ajuizar reclamação trabalhista, como no caso... ao disposto no artigo 2º da Magna Carta e violação a Sumula 339 do Supremo Tribunal Federal, convertida na Súmula Vinculante... Municipal, não sendo admitido reajuste inferior ao índice do IPCFIPE o...

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