Art. 103, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00130031920174036301 SP

Judiciário (artigo 103, § 2º, da Constituição da República). Naquela ocasião, a Colenda Corte Suprema proclamou...). Subsidiariamente, requereu a aplicação do artigo 1º-F da Lei federal nº …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00168546620174036301 SP

do disposto no artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001), dispõem: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas... os princípios da economia processual e da celeridade, que norteiam …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00034259220184036302 SP

todos os órgãos do Poder Judiciário (artigo 103, § 2º, da Constituição da República). Naquela ocasião, a Colenda Corte Suprema... processual e da celeridade, que norteiam os Juizados Especiais (arti…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00078702720164036302 SP

DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. NAO OCORRÊNCIA... vincula todos os órgãos do Poder Judiciário (artigo 103, § 2º, da Constitui…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00322317720174036301 SP

artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001), dispõem: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata... da economia processual e da celeridade, que norteiam os Juizados Especiais (a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00324421620174036301 SP

’s) nºs 4.425/DF e 4.357/DF, cujo resultado vincula todos os órgãos do Poder Judiciário (artigo 103, § 2º, da Constituição... processual e da celeridade, que norteiam os Juizados Especiais (artigo 2º…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00288376220174036301 SP

, cujo resultado vincula todos os órgãos do Poder Judiciário (artigo 103 , § 2º , da Constituição da República). Naquela.... É o relatório. II – VOTO O benefício do auxílio-doença tem previsão no art…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00452609720174036301 SP

do Poder Judiciário (artigo 103, § 2º, da Constituição da República). Naquela ocasião, a Colenda Corte Suprema... Especiais Federais (por força do disposto no artigo 1º da Lei federal nº …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00031929020174036315 SP

(artigo 103, § 2º, da Constituição da República). Naquela ocasião, a Colenda Corte Suprema proclamou.... Subsidiariamente, requereu a aplicação do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997 (com a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00456601420174036301 SP

artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001), dispõem: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata... os princípios da economia processual e da celeridade, que norteiam os …