Parágrafo 2 Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO SR. DR. JUIZ DA 27a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Ref.: Proc. n° MEMNDONÇA DA SILVA, já qualificada inicialmente nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em referência, que ora…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO SR. DR. JUIZ DA 27a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Ref.: Proc. n° MEMNDONÇA DA SILVA, já qualificada inicialmente nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em referência, que ora…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003017-03.2021.4.03.6143 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003017-03.2021.4.03.6143 POLO ATIVO GUERLIN HENRY ADVOGADO(A/S) PAULO EDUARDO DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR | 78852/RS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003017-03.2021.4.03.6143 / 1ª Vara…

Não cabe ao Judiciário estabelecer o reajuste de servidores públicos

NÃO CABE AO JUDICIÁRIO ESTABELECER O REAJUSTE DE SERVIDORES PÚBLICOS Rogério Tadeu Romano Segundo o site do Correio Braziliense, em 13 de janeiro de 2022, “integrantes do Supremo Tribunal Federal…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1° REGIÃO Processo n°: SEVIÇOS E RESIDUOS LTDA , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA vem, respeitosamente a…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12.a REGIÃO - SANTA CATARINA. RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO: RTORD RECORRENTE: RECORRIDOS: UP DANCETERIA LTDA. - ME, E , já…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MSCIV 1408381-70.2021.8.12.0000 MS 1408381-70.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de dezembro de 2021 Órgão Especial Mandado de Segurança Cível - Nº 1408381-70.2021.8.12.0000 - Tribunal de Justiça Relator : Exmo. Sr. Des.

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 51a VARA DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ. Processo n.° , por seu procurador constituído, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, em face de ,…

Andamento do Processo n. 0000001-19.2021.5.17.0141 - ATSum - 11/01/2022 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000001-19.2021.5.17.0141 RECLAMANTE LEIDIANI ROSA ADVOGADO NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB: 25800/ES) ADVOGADO EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB: 7686/ES) RECLAMADO FERNANDA TREVESANI…

Andamento do Processo n. 0000001-19.2021.5.17.0141 - ATSum - 11/01/2022 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000001-19.2021.5.17.0141 RECLAMANTE LEIDIANI ROSA ADVOGADO NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB: 25800/ES) ADVOGADO EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB: 7686/ES) RECLAMADO FERNANDA TREVESANI…