Parágrafo 2 Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Página 5755 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Abril de 2024

obscuridade, contradição ou erro material. Nos embargos opostos pelo requerido no evento 24, a tese de omissão merece prosperar, haja vista que não houve manifestação acerca da Ação Direta de…
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Publicação do processo nº 5000553-97.2023.8.09.0011 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 08/04/2024 12:03:52 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - JUIZADO DA…

Página 3602 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2024

MACÊDO Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carla de Oliveira Pinto Ferrari Vistos. Fls. 168/169: ante o pagamento da prestação pecuniária, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADEdo réu STANLEY DA COSTA…
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Publicação do processo nº 1509460-15.2022.8.26.0050 - Disponibilizado em 08/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0114/2024 Processo 1509460-15.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - Justiça…

Andamento do Processo n. 54 - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - 05/04/2024 do DOU

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 54 (3) ORIGEM : 54 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ANDRÉ MENDONÇA…

Andamento do Processo n. 760 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 05/04/2024 do DOU

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 760 (8) ORIGEM : 760 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ANDRÉ MENDONÇA…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Abril de 2024

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO CIVIL ALTERNATIVA TERRAZUL ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR (62863/DF, 19029/MS) ADV.(A/S) : RAFAEL ECHEVERRIA LOPES (62866/DF, 22286-A/MS, 321174/SP) ADV.(A/S) : MOARA…
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Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Abril de 2024

disponibilizados publicamente em formato aberto, se possível integrado com o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, ao qual deve ser dada ampla publicidade, ressalvados desta…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-32.2020.4.03.6304

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIAO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS…
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TRT17 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-15.2022.5.17.0002 • Vara do Trabalho - 2ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd XXXXX-15.2022.5.17.0002 RECLAMANTE: R. F. S. Z. RECLAMADO: C. E. S. S. C.
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