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24 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Pg. 4659. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

Pg. 4659. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017 Na esfera federal (CF/88 153... ou por representante legal (art. 1º IV, Lei 8989/95). No âmbito estadual (CF/88 155, II e III), o Convênio ICMS nº 003/07... afetada, havendo ocasião para se reconhecer inconstitucionalidade por omis...

Pg. 4682. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

por omissão mediante ação direta (103 § 2º, CR) e por mandado de injunção (5º LXXI, CF). Leitura atenta da Constituição revela...); > acesso a logradouros, prédios e transportes públicos (244 CF). Estabelece a Carta Política de 1988 no art. 23 que é...Pg. 4682. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiá...

Pg. 2716. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2017

da Constituição Federal , cada poder tributante deve dispor em lei sobre a matéria de sua alçada, resguardando sua autonomia... política, administrativa e financeira. Na esfera federal (CF/88 153 IV), o deficiente fica dispensado do pagamento... inconstitucionalidade por omissão mediante ação direta ( 103 § 2º , CR ) ...

Pg. 2723. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2017

afetada, havendo ocasião para se reconhecer inconstitucionalidade por omissão mediante ação direta ( 103 § 2º , CR... (244 CF). Estabelece a Carta Política de 1988 no art. 23 que é competência comum da União, Estado e Município... ao veículo; ?. Quanto ao IPVA o Código Tributário Goiano, no art. 92, estipula a desnece...

Pg. 2779. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2017

mediante ação direta ( 103 § 2º , CR ) e por mandado de injunção (5º LXXI, CF). Leitura atenta da Constituição revela extrema..., seja adquirindo pessoalmente ou por representante legal (art. 1º IV , Lei 8989 /95). No âmbito estadual (CF/88 155, II e III... a logradouros, prédios e transportes públicos (244 CF). Estab...

Pg. 723. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/03/2017

do artigo 103 da Constituição Federal. Todavia, a tese não merece prosperar, uma vez que o pedido inicial se sustenta... diversa do Distrito Federal encontra óbice no artigo 19, inciso III da Constituição Federal, que estabelece vedação aos entes federados... contributiva e vinculada, nos termos do artigo 40, caput da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103862820145010202

de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST..., XXXVI, LIV e LV, 49, XI, 93, IX, 102, 103, § 2º, e 142 da Constituição Federal é inovatória uma vez que somente invocada...):      - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 170, da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 0000470-18.2016.5.14.0111 - Ro - 15/03/2017 do TRT-14

do prazo previsto no art. 103, § 2º, in fine, da CF/88. 4. O pedido dos autores de serem indenizados pelo não-reajuste... pela independência e harmonia mútuas, consoante artigos 1º e 2º da CF/1988. Neste cenário, considerando que a remuneração... geral, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, dada a n...

Andamento do Processo n. 0000475-40.2016.5.14.0111 - Ro - 15/03/2017 do TRT-14

previsto no art. 103, § 2º, in fine, da CF/88. 4. O pedido dos autores de serem indenizados pelo não-reajuste... independência e harmonia mútuas, consoante artigos 1º e 2º da CF/1988. Neste cenário, considerando que a remuneração... geral, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, dada a necessidade de ...

Andamento do Processo n. 0000477-10.2016.5.14.0111 - Ro - 15/03/2017 do TRT-14

, e, por isso, não é possível a aplicação do prazo previsto no art. 103, § 2º, in fine, da CF/88. 4. O pedido dos autores de serem... administrativa. Menciona o art. 37, X da Constituição Federal asseverando que tal comando constitucional é impositivo... de lei específica, nos termos do art. 37, X da Constituição Feder...

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