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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso IX do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 485, inc. IX do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1362605 MG 2013/0008862-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.605 - MG (2013/0008862-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ PINTO E OUTRO(S) - MG094551 DECISÃO DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 305917 RS 2013/0056585-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 305.917 - RS (2013/0056585-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ANNA ALESSI RIBAS E OUTROS ADVOGADOS : GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA - RS023021 PABLO DRESCHER DE CASTRO E OUTRO(S) - RS082739 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GER...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5329 RJ 2014/0028359-6

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.329 - RJ (2014/0028359-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AUTOR : LAERTE THIAGO DE ALMEIDA ADVOGADO : MARLI FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S) - MG141882 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação rescisória inte...

Inteiro Teor. : 48164920134030000

PROC. -:- 2013.03.00.004816-5 AR 9148 D.J. -:- 20/04/2017 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0004816-49.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.004816-5/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN AUTOR(A) : Instituto

Apelação: APL 13992928 PR 1399292-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃ...

Ação Rescisória: AR 14376537 PR 1437653-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, julgar procedente o pedido inicial, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PARCIALMENTE PR...

Ação Rescisória: AR 14447886 PR 1444788-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 5% DO VALOR DA CAUSA.AFASTAMENTO. DEPÓSITO REALIZADO...

Andamento do Processo n. 1004832-34.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1004832-34.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Fazenda Pública do Município de Franca - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Andamento do Processo n. 1024119-80.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1024119-80.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos -Rita Aparecida Rezende Pizzo - Fazenda Pública do Municipio de Franca/sp - Vistos.Processo

Andamento do Processo n. 0010130-12.2006.8.26.0302 - Tutela e Curatela - 20/04/2017 do TJSP

Processo 0010130-12.2006.8.26.0302 (302.01.2006.010130) - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Tutela e Curatela - A.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa

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