Inciso IX do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0001146-80.2006.1.00.0000 GO 0001146-80.2006.1.00.0000

.CÁRMENLÚCIA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 AR 1903 ED-ED / GO inc. IX do art. 485 da Lei n. 5.869/1973, há.... IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869/1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0001146-80.2006.1.00.0000 GO 0001146-80.2006.1.00.0000

seguinte: “AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869 /1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD.... PROCESSUAL CIVIL. INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869 /1973. ALEGADA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2182507-94.2020.8.26.0000 SP 2182507-94.2020.8.26.0000

extravagante em vigor” 3ª Ed. RT - Lei 5.869/1973, art. 485, IX; nota 21 - Erro de fato, pág. 699). PODER JUDICIÁRIO... demonstrá-lo (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, em “Código de P…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0001146-80.2006.1.00.0000 GO 0001146-80.2006.1.00.0000

da coisa julgada ampara-se no inciso IX do art. 485 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), aplicável à espécie..., em 10.3.2006, com fundamento no art. 485, inc. IX, do Código de Processo C…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0001146-80.2006.1.00.0000 GO 0001146-80.2006.1.00.0000

. PROCESSUAL CIVIL. INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869/1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO IMPETRANTE DO MANDADO... a ação rescisória e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor …

Andamento do Processo n. 1.903 - Ação Rescisória - 30/07/2020 do STF

. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869 /1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD... os honorários advocatícios em 10% do valor da causa ( § 2º do art. 85 do Códi…

Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Julho de 2020

: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869 /1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM... os honorários advocatícios em 10% do valor da causa ( § 2º do art. 85 do Códig…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA : ED-AgR-ED AR 0001402-18.2009.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0001402-18.2009.1.00.0000

inc. IX do art. 485 da Lei n. 5.869 /1973. Inexiste a alegada omissão, pois, na espécie vertente, reitero que não... do Acórdão - Página 4 de 8 AR 2122 ED -AGR- ED / MG do art. 1.023 do Código de Pr…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10112150004342002 MG

, INC. IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRELIMINAR - REJEIÇÃO... - ÓBITO SUPERVENIENTE DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145150120825001 MG

DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DIREITO INTRANSMISSÍVEL - ART. 485, INC. IX, DO CÓDIGO... DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS - …