Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
Doutrina sobre este ato normativo
Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?
Guilherme Rizzo Amaral
O livro traz comentários objetivos sobre o conteúdo alterado pelo novo Código de Processo Civil. Os artigos são comparados à redação do Código de Processo Civil anterior, sempre com o cuidado e a profundidade necessários para os temas. O objetivo da obra é focar nos assuntos mais relevantes e...
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/VRA/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇAO. TERCEIRIZAÇAO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ADPF 324 E RE XXXXX.
Recorrente: MARCELINO FERREIRA LIMA Advogado: Dr. Sid Harta Riedel de Figueiredo Advogado: Dr. Osvaldo Soares da Silva Recorrido: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SAO PAULO - CEAGESP…
Recorrente: AELBRA EDUCAÇAO SUPERIOR - GRADUAÇAO E PÓS-GRADUAÇAO S.A. (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL) Advogado: Dr. César Augusto da Silva Peres Advogado: Dr. Enio Roberto Chaves da Silva Advogado: Dr.
Processo Nº RR-0020459-46.2019.5.04.0252 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro Recorrente AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR -GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. (EM RECUPERAÇÃO…
Parecer do MPF pela improcedência, conforme ementa a seguir, in litteris: AÇÃO RESCISÓRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. DECISÃO…
fixou a seguinte tese: 'o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/90 (CDC)'.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Insurge-se a Executada contra a parte da sentença que indeferiu a aplicação da prescrição quinquenal, o que faz nos seguintes termos: "Isso porque a presente demanda foi…
instrumento não foram veiculados no recurso de revista, configurando inadmitida inovação recursal, alheia à cognição desta Corte. Ante o exposto, nego provimento." (fl. 2086) Como se observa, o…