DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS -- OMISSAO - INOCORRÊNCIA - QUESTIONAMENTO - RECURSO IMPRÓPRIO - REJEIÇAO - Embargos declaratórios não constituem via recursal adequada para…
Inciso IX do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-53.2014.8.13.0000 MG
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-31.2017.5.03.0024
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/VRA/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇAO. TERCEIRIZAÇAO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ADPF 324 E RE XXXXX.
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-55.2012.5.02.0000
Recorrente: MARCELINO FERREIRA LIMA Advogado: Dr. Sid Harta Riedel de Figueiredo Advogado: Dr. Osvaldo Soares da Silva Recorrido: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SAO PAULO - CEAGESP…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-46.2019.5.04.0252
Recorrente: AELBRA EDUCAÇAO SUPERIOR - GRADUAÇAO E PÓS-GRADUAÇAO S.A. (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL) Advogado: Dr. César Augusto da Silva Peres Advogado: Dr. Enio Roberto Chaves da Silva Advogado: Dr.
Andamento do Processo n. 0000016-55.2012.5.02.0000 - ED / RO - 08/08/2022 do TST
Processo Nº ED-RO-0000016-55.2012.5.02.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Recorrente MARCELINO FERREIRA LIMA Advogado Dr. Sid Harta Riedel de…
Andamento do Processo n. 0020459-46.2019.5.04.0252 - RR - 08/08/2022 do TST
Processo Nº RR-0020459-46.2019.5.04.0252 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro Recorrente AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR -GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. (EM RECUPERAÇÃO…
Página 2563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2022
Parecer do MPF pela improcedência, conforme ementa a seguir, in litteris: AÇÃO RESCISÓRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. DECISÃO…
Página 801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Agosto de 2022
fixou a seguinte tese: 'o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/90 (CDC)'.
Página 807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Agosto de 2022
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Insurge-se a Executada contra a parte da sentença que indeferiu a aplicação da prescrição quinquenal, o que faz nos seguintes termos: "Isso porque a presente demanda foi…
Página 124 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Agosto de 2022
instrumento não foram veiculados no recurso de revista, configurando inadmitida inovação recursal, alheia à cognição desta Corte. Ante o exposto, nego provimento." (fl. 2086) Como se observa, o…