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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso IX do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 485, inc. IX do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

Pg. 2394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

requerido, JULGO EXTINTA a presente ação de interdição proposta, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios à Dra. Procuradora da

Pg. 2450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

O requerimento ora apresentado satisfaz as exigências do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 40, §2º, da Lei 6.515/77, conforme se verifica dos documentos juntados.Ante o

Pg. 2451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Moraes Santos - Nelio Henrique dos Santos - Mandado de Levantamento expedido em favor da exequente - guia nº 176/2017 referente ao depósito de fls. 415 e encontra-se disponível para retirada em

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1931320124036131 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000193-13.2012.4.03.6131/SP 2012.61.31.000193-9/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : BENEDITA

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 19654220154039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 02/05/2017 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0001965-42.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.001965-3/SP RELATOR : Desembargador

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 235031120174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0023503-11.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.023503-6/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : MARIA DAS

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 237647320174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0023764-73.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.023764-1/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : JESUINA MEIRA

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 237681320174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0023768-13.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.023768-9/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : NILZA DA SILVA

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70064081185 RS

MMM Nº 70064081185 (Nº CNJ: 0093496-54.2015.8.21.7000) 2015/Cível AÇAO RESCISÓRIA. ACÓRDAO EXARADO EM APELAÇAO EM AÇAO DEMOLITÓRIA. DEMANDA SUJEITA AO CPC/1973. alegações de prova nova e de erro de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075227421 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAH Nº 70075227421 (Nº CNJ: 0286857-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO Da AUTORa. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE

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