Art. 485, inc. IX do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
Proc. 0028033-80.2014.8.19.0203 - E.D.M. (Adv (s). Dr (a). LARISSA LETICIA PEREIRA SILVA (OAB/RJ-172002) X M.D.D. (Adv (s). Dr (a). JANE LUCIA SEVERINO DA SILVA DUARTE (OAB/RJ-087703), Dr (a).
Processo 1004712-07.2017.8.26.0071 - Interdição - Tutela e Curatela - A.O.H. - Diante do falecimento da parte interditanda (fl. 42), julgo extinta a presente ação de interdição e o faço com
0001010-87.2016.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341004085 AUTOR: JOSE MARIA DE ALMEIDA (SP275134 - EDENILSON CLAUDIO DOGNANI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO
Autuado: R. C. DE O. Vítima: J. L. L. DE O. PROCESSO NR. 001996-31.2016.8.17.0001 B.O. NR. 16E0318002200 SENTENÇA NR. 2017/_______ Vistos etc. Trata-se de procedimento cautelar de imposição de
NETO (OAB 230186/SP), JOÃO BATISTA DE SIQUEIRA SANTOS (OAB 220452/SP) Processo 1006802-44.2015.8.26.0269 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Domingues de
judiciária à autora Maria Aparecida da Silva. Anote-se.3. Processe-se na forma de arrolamento sumário, nos termos do artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil.4. Nomeio inventariante o
deverá fazer-se acompanhar de familiar ou pessoa habilitada para fornecer as informações necessárias à realização da perícia, e apresentar um documento de identificação legível e original, bem como
perícia na empresa MARTE INDUSTRIA DE MOBILIÁRIO LTDA EPP.3 - Designada a data, o autor deverá juntar aos autos os documentos solicitados pelo expert na SOLICITAÇÃO 1, apresentando cópia dos mesmos
legal, após voltem-me conclusos.Int. - ADV: NATÁLIA ANTONELI BRAGHERI (OAB 353705/SP), LAURO GUEDES PINTO FILHO (OAB 241536/SP) Processo 0001199-18.2017.8.26.0372 (processo principal
juros de mora e à correção monetária, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, mas limitado apenas à parte