Inciso IX do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
Janaina Barbosa, Estudante de Direito
há 5 anos

Mandato de causa própria e autocontrato

1- Mandato de Causa Própria Refere-se ao mandato de causa própria o art. 685 do código civil que diz: “Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria ” a sua revogação não terá eficácia, nem se…

A investigação de paternidade e sua relação com a relativização da coisa julgada

RESUMO A família é protegida pelo princípio da dignidade da pessoa humana, bem como pelo direito a filiação, sendo este último direito personalíssimo, indisponível e imprescritível. Entretanto há que…
Luiz Dellore, Advogado
há 7 anos

Destaques processuais dos informativos 761/STF e 547/STJ

Prezados, olá. Seguem as principais decisões processuais dos informativos 547/STJ e 761/STF. De todas que reproduzo abaixo, chamo a atenção para as seguintes: (i) da 2a Turma do STF, decisão…
Fagner Sandes, Advogado
há 7 anos

Breves apontamentos sobre a ação rescisória no processo do trabalho

Prezado (a) leitor (a), de forma despretensiosa, vez que impossível esgotar o tema dentro da proposta ora apresentada (temos muitas súmulas e orientações jurisprudenciais), pretendo, ao menos, trazer…