Inciso IX do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : EDAR 5030714-78.2015.4.04.0000 5030714-78.2015.4.04.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AÇAO RESCISÓRIA (SEÇAO) Nº 5030714-78.2015.4.04.0000/TRF RELATOR : AMAURY CHAVES DE ATHAYDE EMBARGANTE : GUIDO MARTIN KOPITTKE ADVOGADO : LEONARDO BARCELLOS MORAES EMBARGADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5030714-78.2015.4.04.0000 5030714-78.2015.4.04.0000

AÇAO RESCISÓRIA (SEÇAO) Nº 5030714-78.2015.4.04.0000/TRF RELATOR : AMAURY CHAVES DE ATHAYDE AUTOR : GUIDO MARTIN KOPITTKE ADVOGADO : LEONARDO BARCELLOS MORAES RÉU : UNIAO - FAZENDA NACIONAL MPF :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5030714-78.2015.4.04.0000 5030714-78.2015.4.04.0000

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. equívoco na alegação da parte. sentença fundada nos elementos existentes nos autos. pronunciamento judicial sobre o fato. impossibilidade de revolver …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2182507-94.2020.8.26.0000 SP 2182507-94.2020.8.26.0000

extravagante em vigor” 3ª Ed. RT - Lei 5.869/1973, art. 485, IX; nota 21 - Erro de fato, pág. 699). PODER JUDICIÁRIO... demonstrá-lo (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, em “Código de P…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0001146-80.2006.1.00.0000 GO 0001146-80.2006.1.00.0000

seguinte: “AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869 /1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD.... PROCESSUAL CIVIL. INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869 /1973. ALEGADA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 0150673-40.2015.8.24.0000 Braco do Norte 0150673-40.2015.8.24.0000

Ação Rescisória n. 0150673-40.2015.8.24.0000, de Braço do Norte Relator: Desa. Vera Copetti AÇAO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISAO DA RMI.

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0001146-80.2006.1.00.0000 GO 0001146-80.2006.1.00.0000

.CÁRMENLÚCIA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 AR 1903 ED-ED / GO inc. IX do art. 485 da Lei n. 5.869/1973, há.... IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869/1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA : AR 007006 PR 2009.04.00.007006-6

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEF-80 LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-13 PAR-1 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS LEG-FED SUM-343 STF... julgado. PRIMEIRA SEÇÃO D.E. 08/01/2010 - 8/1/2010 CPC-73 LEG-FED LEI-5…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA : AR 017904 RS 2007.04.00.017904-3

LEI-5869 ANO-1973 ART-485 INC-5 INC-9 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-16 LEG-FED LEI-3071 ANO-1916 ART-5 ART-169... CÓDIGO CIVIL DE 2002 LBPS-91 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-79 ART-103 LEI DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA : AR 031685 SC 2008.04.00.031685-3

julgado. TERCEIRA SEÇÃO D.E. 13/01/2010 - 13/1/2010 CPC-73 LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-131 ART-485 INC-3 INC-7 INC-9... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 -STJ: AR 541, DJU 27/06/2005; AR 554, DJU …