Inciso IX do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Julho de 2020

: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869 /1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM... os honorários advocatícios em 10% do valor da causa ( § 2º do art. 85 do Códig…

Página 490 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Fevereiro de 2020

sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 37, § 4º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os…

Página 5 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Novembro de 2019

educação superior , de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos” (artigo 1º,…

Página 162 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

na Justiça estadual até o trânsito em julgado e a correspondente execução. Assim, opino no sentido de ser declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”. 8. Discute-se, na…

Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2019

decisão rescindenda e os fatos julgados na decisão proferida no aludido RE n. 545154 constituiriam erro de fato. A municipalidade se equivoca, pois o erro de fato a justificar a rescisória é aquele…

Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

que providencie o encarte da agenda (original) ou, na conformidade do preceituado pelo art. 232, parágrafo único, do Código de Processo Penal, de fotografias fidedignas e autenticadas da folha em…

Página 138 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

mandado de segurança, em consequência, b. por não ser mais cabível a reintegração (idade de 70 anos), condenar o Réu ao ressarcimento de todas as verbas salariais e correspondentes funcionais a que a…

Página 333 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2018

2425/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, a Egrégia Turma…

Página 2394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

requerido, JULGO EXTINTA a presente ação de interdição proposta, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios à Dra. Procuradora da…

Página 2450 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

O requerimento ora apresentado satisfaz as exigências do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 40, §2º, da Lei 6.515/77, conforme se verifica dos documentos juntados.Ante o…