Inciso IX do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0001146-80.2006.1.00.0000 GO 0001146-80.2006.1.00.0000

. PROCESSUAL CIVIL. INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869/1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO IMPETRANTE DO MANDADO... a ação rescisória e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10112150004342002 MG

, INC. IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRELIMINAR - REJEIÇÃO... - ÓBITO SUPERVENIENTE DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145150120825001 MG

DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DIREITO INTRANSMISSÍVEL - ART. 485, INC. IX, DO CÓDIGO... DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS - …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1015250-18.2018.8.26.0037 SP - SÃO PAULO 1015250-18.2018.8.26.0037

DE LEI E ERRO DE FATO: INCS. V E IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869/1973. DECISAO FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE... pela prescrição (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do ar…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0004606-41.2007.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0004606-41.2007.1.00.0000

- 005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005 INC-00009 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART... E ERRO DE FATO: INCS. V E IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869 /1973. DECISÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA : ED AR 0001402-18.2009.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0001402-18.2009.1.00.0000

, 'O Código de Processo Civil concede a Ação Rescisória com fundamentação no art. 485 quando a sentença está eivada... DE DECLARAÇAO REJEITADOS. Relatório 1. Em 2.8.2019, julguei improcedente a ação …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 2122 MG - MINAS GERAIS

AÇAO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇAO DE ERRO DE FATO: INOCORRÊNCIA. LIDE DECIDIDA, PELO ACÓRDAO RESCINDENDO, NOS LIMITES EM QUE PROPOSTA A AÇAO. PRECEDENTES. AÇAO RESCISÓRIA JULGADA …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 2101 RS - RIO GRANDE DO SUL

AÇAO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA APRECIADA NO ACÓRDAO RESCINDENDO. SEM ERRO DE FATO: DECISAO IMPUGNADA COERENTE COM OS ATOS OU DOCUMENTOS DA CAUSA. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 30-89.2011.5.05.0000

na Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1/TST. Em relação ao alegado erro de fato (art. 485, IX , do CPC/73), também não... Individuais DEJT 02/03/2018 - 2/3/2018 Maria Helena Mallmann RECURSO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1001057-36.2014.8.26.0587 SP 2017/0247853-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.019 - SP (2017/0247853-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO SEBASTIAO PROCURADOR : REINALDO RODRIGUES DA ROCHA E OUTRO(S) - …