Inciso IX do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

Lei nº 770, de 26 de julho de 1984.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.