Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.
§1º Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.
§2º É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.
§3º Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.
§4º Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Réplica - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - contra Tokio Marine Seguradora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FOR REGIONAL II - SANTO AMARO, COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificada nos autos desta AÇÃO DE…

Contrarrazões - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - contra Tokio Marine Seguradora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SP Processo n° TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., ora denunciada, nos autos da Ação Ordinária que perante…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - contra Tokio Marine Seguradora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FOR REGIONAL II - SANTO AMARO, COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificada nos autos desta AÇÃO DE…

Petição - TJSC - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE - SANTA CARATINA , brasileira, divorciada, comerciante, portadora da Cédula de Identidade RG n° , inscrita no…

Petição Inicial - TJSC - Ação de Cobrança Securitária c/c Indenização de Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE - SANTA CARATINA , brasileira, divorciada, comerciante, portadora da Cédula de Identidade RG n° , inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos de Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Tokio Marine Seguradora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP , brasileiro, casado, leiturista-entregador motorizado, RG , CPF , residente na cidade de…

Andamento do Processo n. 5555571-18.2018.8.09.0174 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 14/05/2022 08:21:16 LOCAL : SENADOR CANEDO - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 1834 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2022

da prova, o juiz é o responsável por decidir sobre a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as que se apresentem como desnecessárias, impertinentes ou meramente…

Página 1835 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2022

2- Não há como exigir do segurado o prévio pagamento ao terceiro prejudicado, em atenção ao que determina o art. 787, § 2º do Código Civil. Tratando-se a requerente da própria empresa segurada, não…

Intimação do processo N. 08001734020218100021 - 16/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800173-40.2021.8.10.0021 POLO PASSIVO ELISSANDRE REGO NUNES ADVOGADO(A/S) FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO | 15664/BA ELISSANDRE REGO NUNES | 14146/MA RUI FERRAZ PACIORNIK | 34933/PR…