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24 de janeiro de 2018
Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Inteiro Teor. : 20160111206623 DF 0034753-52.2016.8.07.0001

pelo ordenamento jurídico, conforme dicção do art. 787 , do Código Civil . 3. Sentença mantida. Recurso improvido. (Acórdão n... do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo... do colendo Superior Tribunal de Justiça. Realmente, o novo Código de...

: 10511677420168260100 SP 1051167-74.2016.8.26.0100

em data anterior ao transcurso do prazo prescricional – Preliminar Rejeitada – Dispõe o § 2ºdo art. 787 do CC , que "é defeso... – Termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no artigo 206 , § 1º , II , alínea b , do CC que da data da ocorrência..., ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador...

Inteiro Teor. : 20160110982552 DF 0027767-82.2016.8.07.0001

e de condenação da seguradora em danos morais, com fundamento no art. 787 , § 2º , do Código Civil . 1.1. Na inicial... podem resultar. 4. De acordo com o que dispõe o art. 787 , § 2º , do Código Civil , tratando-se de seguro..., o pedido foi julgado improcedente com fundamento no art. 787 , § 2º , do Código Civil , q...

: 20160110982552 DF 0027767-82.2016.8.07.0001

da seguradora em danos morais, com fundamento no art. 787 , § 2º , do Código Civil . 1.1. Na inicial, o autor, ora apelante, pede... com o que dispõe o art. 787 , § 2º , do Código Civil , tratando-se de seguro de responsabilidade civil, é defeso ao segurado... . Pág.: 622/635 - 22/1/2018 JOÃO EGMONT CIVIL E PROCESSUAL...

Andamento do Processo n. 0027767-82.2016.8.07.0001 - 22/01/2018 do TJDF

as diversas outras consequências que de tal ato podem resultar. 4. De acordo com o que dispõe o art. 787 , § 2º , do Código Civil , tratando... de ressarcimento de valores pagos a terceiro e de condenação da seguradora em danos morais, com fundamento no art. 787... , § 2º , do Código Civil . 1.1. Na inicial, o autor, ...

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

respeito a litisconsórcio passivo necessário. Por sua vez, o Código Civil , no artigo 787 , disciplina: "No seguro..., 17 de janeiro de 2018. ADRIANA CINTRA COÊLHOJuíza de Direito Processo : 0029616-81.2014.8.17.0001 Natureza da Ação... de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (de...

Pg. 630. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

com o art. 373 , I , do CPC . 5.De acordo com o artigo 1.499 , I , do Código Civil , a hipoteca extingue-se pela extinção... ao arrolamento comum.3.1. Ainovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 659 , § 2º , com foco... de valores pagos a terceiro e de condenação da seguradora em danos mo...

Pg. 631. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

as diversas outras consequências que de tal ato podem resultar. 4. De acordo com o que dispõe o art. 787 , § 2º , do Código... o recebimento do valor da indenização, por isso celebrou uma transação de composição civil dos danos no processo criminal, no... de responsabilidade civil, é defeso ao segurado reconhecer a su...

Pg. 617. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2018

de Seguros - 36.Ante o exposto, com arrimo nos arts. 772 , 779 , 786 , 787 , 1.791 , 1.314 , todos do Código Civil de 2002 (CC.../2002); assim como nos arts. 8º, 131, 355, I, 373, I e II, 374, III, 487, I, 491, e § 1º, todos da Lei 13.105 /2015... DA LEI FEDERAL 8.880 /94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO ...

Inteiro Teor. : 21833506420178260000 SP 2183350-64.2017.8.26.0000

contra terceiro, de molde a “... ressalvar responsabilidades, á consideração da norma do artigo 787, do Código Civil”, não..., nos limites do artigo 787, do Código Civil, não há falar em sucumbência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... companhia seguradora, sobretudo para ressalvar responsabilidades, à c...

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