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20 de fevereiro de 2017
Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Andamento do Processo n. 0009860-61.2014.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 17/02/2017 do TJMA

Andamento do Processo n. 0009860-61.2014.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 17/02/2017 do TJMA PROCESSO ... ao disposto no art. 787 , § 2º , do CC , pois não houve má-fé do segurado/ 1º requerido que informou à seguradora...

Andamento do Processo n. 1027696-53.2016.8.26.0577 - Embargos de Terceiro - 17/02/2017 do TJSP

o prêmio.Preceitua o art. 787 do Código Civil que “No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento... julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria articulada nos embargos não... aos terceiros, mas somente na relação entre segurado e segurador....

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/02/2017

vedada em nosso ordenamento jurídico.Ante o exposto, com base no artigo 702, §8º, do novo Código de Processo Civil... e honorários advocatícios, que com base no art. 85, § 2º do NCPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I....Imperatriz -MA, 10 de novembro de 2016. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MA...

Pg. 1912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

o segurado, o direito de receber o prêmio.Preceitua o art. 787 do Código Civil que “No seguro de responsabilidade civil.... Anote-se.O processo merece julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, uma vez... previsto no art. 205 do Código Civil.Destarte, a única ressalva a ser feita é a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10154098420158260224 SP 1015409-84.2015.8.26.0224

antecipado, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. É incontroverso que a ré FW TRANSPORTES LTDA foi... da postulação, por força da sub-rogação a que faz jus, consoante o disposto no art. 930 do Código Civil e Súmula 188.../Yasuda, fundada em seu contrato de seguro, resulta regular a teor do CC, artigo...

: 20160020401042 0042549-97.2016.8.07.0000

DE ACORDO. AUSENCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 787 , § 2º... , do Código Civil tratando-se de seguro de responsabilidade civil, é defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade...20160020401042 0042549-97.2016.8.07.0000 CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIM...

Andamento do Processo n. 0042549-97.2016.8.07.0000 - 14/02/2017 do TJDF

. De acordo com o que dispõe o artigo 787, § 2º, do Código Civil tratando-se de seguro de responsabilidade civil, é defeso...Andamento do Processo n. 0042549-97.2016.8.07.0000 - 14/02/2017 do TJDF Número Processo 2016 00 2 040104-2 AGI... E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO - 20161210030159 - Procedimento Comum Em...

Pg. 348. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/02/2017

, pelo insucesso das diligências destinadas a encontrar bens passíveis de penhora. III - A regra do art. 805 do Código.... AUSENCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 787, §2º..., do Código Civil tratando-se de seguro de responsabilidade civil, é defeso ao se...

Andamento do Processo n. 1005885-78.2015.8.26.0510 - Procedimento Sumário - 13/02/2017 do TJSP

e danos devidos pela denunciante, nos termos do art.787 do Código Civil.Sucumbentes, arcarão os vencidos com as custas...Andamento do Processo n. 1005885-78.2015.8.26.0510 - Procedimento Sumário - 13/02/2017 do TJSP Processo 1005885... e despesas processuais e com honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da...

Pg. 400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

a garantir o pagamento das perdas e danos devidos pela denunciante, nos termos do art. 787 do Código Civil .Sucumbentes, arcarão... a pagar a autora, a título de auxílio doença, benefício mensal calculado na forma do art. 61 da Lei 8.213 /91, inclusive... monetariamente e acrescidos de juros de mora legais a partir...

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