Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.
§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.
§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.
§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.
§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.
interessada. Aduzia-se que a autora optara, por questões comerciais e sem prévia anuência da seguradora em concordar com as cobranças realizadas por seu cliente (ECT) sem qualquer questionamento
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201612101267 REQUERENTE : I.R.R.D. ADV. : JOSÉ HAMILTON ARAÚJO PASSOS JÚNIOR - OAB: 9359-SE REQUERIDO : C.D.S.C.J. ADV. : LORENA SOUZA CAMPOS FALCÃO - OAB: 5904-SE
DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : C & A REQUERIDO : BANCO IBIS S A BANCO MULTIPLO REQUERIDO : SIMONE DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O PLEITO RETRO. INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE
NR. PROTOCOLO : 322925-78.2015.8.09.0093 AUTOS NR. : 1717 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : ILSON BELMIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV REQTE : 29281 GO - OSANA REGES
LEITEADA, DEVE-SE COMPROVAR QUE NA APOLICE FIRMADA ENTRE A SEGURA DORA E O SEGURADO CONTEM PREVISAO EXPRESSA DE COBERTURA DE DANOS A TERCEIROS. DEVE RESTAR COMPROVADO, TAMBEM, QUE SE CONSIDERA TER
danos causados a terceiros, a obrigação da seguradora, aqui litisdenunciada, é de reembolso, nos limites pactuados, de eventuais indenizações que o Segurado for condenado a pagar por força de
acidente e existindo contrato de seguro com a segunda ré, esta deve ser responsabilizada a reparar a parte autora pelos prejuízos decorrentes do sinistro, até o limite previsto na apólice
Paulista - 2ª Vara Cível Segunda Vara Cível da Comarca de Paulista Juiz de Direito: Júlio Olney Tenório de Godoy (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Adriana Rose Alves de Souza Data: 04/07/2017 Pauta
Recurso Especial n. 0003645-33.2010.8.24.0036/50001, Jaraguá do Sul Recorrente : L. S. S/A Advogado : Lodi Maurino Sodre (OAB: 9587/SC) e outros Recorridos : A. C. C. e outro Advogado : Luciano
Recurso Especial n. 0002897-98.2010.8.24.0036/50002, Jaraguá do Sul Recorrente : L. S. S/A Advogado : Lodi Maurino Sodre (OAB: 9587/SC) e outros Recorridos : T. T. LTDA - M. e outro Advogado :