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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 787 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1005105 PR 2016/0280741-1

afronta aos arts. 51 do Código de Defesa do Consumidor ; e 771 , 779 e 787 do Código Civil . Aduz que "a decisão ora... do Consumidor ; e 771 , 779 e 787 do Código Civil . Aduz que "a decisão ora combatida foi contraditória ante... o ressarcimento ora pretendido, está em consonância com o disposto no artigo 54 , § 4º ...

Apelação: APL 16009786 PR 1600978-6 (Acórdão)

, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil... de Perdões, até o momento ninguém foi preso." 24. Com efeito, o artigo 787 , § 2º , do Código Civil , veda... APELAÇÃO CÍVEL 1.600.978-6 "Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurad...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1920518201581600180 PR 0019205-18.2015.8.16.0018/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃOINDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO CONDUTOR DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGURADO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. EXCLUSÃO EXPRESSA DOS DANOS ESTÉTICOS. MAJ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 514929720098190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL

SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVEM FLUIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL... intentada pela vítima do evento (art. 787 § 1º e 3º do CC/2002 ). 8. Recurso a que se nega seguimento nos termos do caput do art... proferida à pasta eletrônica 00386 que, com respaldo no artigo...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1920518201581600180 PR 0019205-18.2015.8.16.0018/0 (Acórdão)

da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95. Em razão do êxito recursal parcial a seguradora recorrente... E SOLIDÁRIA ENTRE O SEGURADO E A SEGURADORA, OBSERVADOS OS LIMITES CONTRATUAIS ( CC , ART. 787 ). INEXISTÊNCIA... - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominad...

Apelação: APL 16029044 PR 1602904-4 (Acórdão)

o qual o motorista não concorreu. Salienta que a decisão contraria o disposto no art. 787 do Código Civil , na medida... em razão do acidente, hipótese que atrai a incidência do art. 779 do Código Civil : TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL ... DE IMPROCEDÊNCIA. LIBERAÇÃO DA CARGA PELO MOTORISTA PARA EVITAR O TOMBAME...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 38861220178190000 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CIVEL

, o que impõe o indeferimento do pedido.” Insurge-se o agravante afirmando que nos termos do art. 787 do Código Civil.... 932 , VIII do CPC de 2015 c/c art , 31, VIII, b, do RITJERJ (alterado pela Resolução TJ/OE/RJ 13/2016). Rio de Janeiro, 12 de abril de 2017. DES FERDINALDO NASCIMENTO Relator... do Estado do Rio ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22436251320168260000 SP 2243625-13.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000250220 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2243625-13.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Agravo de Instrumento: AI 22436251320168260000 SP 2243625-13.2016.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Denunciação da lide à empresa seguradora. A demanda visa à responsabilização do fornecedor de serviços pela má prática médica, incidindo claramente as regras do CDC. Porém, o reconhecimento da relação de consumo entre as partes não v...

Andamento do Processo n. 127720-07.2012.8.09.0097 - Cobranca - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 127720-07.2012.8.09.0097 AUTOS NR. : 233 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : GLAUCIELE DE SOUZA LEMES REQUERIDO : HDI SEGUROS S/A ADV REQTE : 20105 GO - CLAYTON CESAR DA SILVA ADV REQDO

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