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26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Pg. 120. Supremo Tribunal Federal STF de 05/06/2017

da competência ministerial estabelecida no art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal. Em casos semelhantes..., a compatibilidade, com a Constituição Federal, dos artigos 2º, 3º, 9º, 11, 12, incisos I, II e III, 13, 15, 17, § 3º, 20, parágrafo... revelador de ação direta de inconstitucionalidade, nos termos...

Andamento do Processo n. 0081700-29.2009.5.15.0102 - AIRR - 02/06/2017 do TST

25.10.2011. Assim, não demonstrada a violação literal do art. 7º, XXVI, da CF/88. A respeito da apontada violação do artigo... efetiva de serviços. Consigne-se que a questão não enseja maiores discussões, diante do que dispõe o artigo 58, § 1º... -Ojs da SBDI-1 nºs 23 - inserida em 03.06.1996 - e 326 - DJ 09.12.2003)"...

Andamento do Processo n. 1002048-50.2015.5.02.0472 - RO - 02/06/2017 do TRT-2

, sem outros adicionais (art. 193 , § 1º , CLT , Súm. 191, TST), integrando o contrato de trabalho para todos os efeitos (art... aos Poderes Legislativo e Judiciário (44, 48, 49, XI, 96 e seguintes, e 103 , § 1º , CF ), constata-se que o apelo extremo... FERREIRA JORGE NETO 02 EMENTA RELATÓRIO RELATÓRIO Recurso ordinár...

Andamento do Processo n. 1002048-50.2015.5.02.0472 - RO - 02/06/2017 do TRT-2

(art. 193, § 1º, CLT, Súm. 191, TST), integrando o contrato de trabalho para todos os efeitos (art. 457, CLT). Diante disso... e Judiciário (44, 48, 49, XI, 96 e seguintes, e 103, § 1º, CF), constata-se que o apelo extremo fundamenta... FERREIRA JORGE NETO 02 EMENTA RELATÓRIO Recurso ordinário pela Reclamada (ID 89cd1...

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/06/2017

25.10.2011. Assim, não demonstrada a violação literal do art. 7º, XXVI, da CF/88. A respeito da apontada violação do artigo 5º... suscitadas, especialmente o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal (ato jurídico perfeito), quanto aos efeitos... e seguintes, e 103, § 1º, CF), constata-se que o apelo extremo fundament...

Pg. 12425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/06/2017

aos Poderes Legislativo e Judiciário (44, 48, 49, XI, 96 e seguintes, e 103, § 1º, CF), constata-se que o apelo extremo... da Súmula 429 do TST, in verbis: "Tempo à disposição do empregador. Art. 4º da CLT. Período de deslocamento... entre a portaria e o local de trabalho. Considera-se à disposição do empregador, na f...

Pg. 12436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/06/2017

e Judiciário (44, 48, 49, XI, 96 e seguintes, e 103, § 1º, CF), constata-se que o apelo extremo fundamenta... envolvendo a jornada de trabalho (fato constitutivo do direito), a prova do labor extraordinário é do exempregado (art.... 818, CLT, art. 373, I, NCPC). Em relação às horas extras, opera-se a inversão do ônus ...

Pg. 7747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/05/2017

, 96 e seguintes e artigo 103, § 1º, todos da Constituição Federal. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA A recorrente... alegou que houve autorização contida em norma coletiva para redução do intervalo intrajornada. A Constituição Federal... (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva...

Pg. 7754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/05/2017

violação literal aos artigos 44, 48, 49, XI, 96 e seguintes e artigo 103, § 1º, todos da Constituição Federal. Nego... da matéria, extraído da interpretação dos artigos 4º e 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, que não afrontam a Constituição... do intervalo intrajornada. A Constituição Federal prestigia a autocom...

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

, ‘caput’, CF/88). O artigo 103, § 1º, do texto constitucional estabelece que o Procurador-Geral da República deverá... definição constitucional ( CF , art. 128, § 1º), a Chefia do Ministério Público da União. É importante assinalar... dos Estados-membros) reveste-se de natureza constitucional ( CF , art. 127, § 1º), a...

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