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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 839513 DF - DISTRITO FEDERAL 0155175-71.2007.8.07.0001

Despacho: Anildo Fábio de Araújo, por intermédio da Petição STF 12.490/2016, requer “a análise e julgamento das nulidades referentes à distribuição (Impedimento/Suspeição do Ministro Relator e de outros Ministros), à falha na intimação da decisão do STF (por não constar na publicação da intimação o nome do advogado do ...

Andamento do Processo n. 839.513 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.513 (384) ORIGEM : AC - 20070111551759 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 09/11/2017

ação coletiva proposta por entidade associativa restringe-se ao âmbito infraconstitucional (Leis 7.347/1985, 8.078/1990 e 9.494/1997), não guardando relação com o art. 5º, XXI, da Constituição .

Andamento do Processo n. 0080036-19.2017.5.07.0000 - Arginc - 08/11/2017 do TRT-7

Processo Nº ArgInc-0080036-19.2017.5.07.0000 Relator FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ARGÜENTE DESEMBARGADORA FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ARGUÍDO TRT 7ª REGIÃO TERCEIRO MUNICIPIO DE

Andamento do Processo n. 0080036-19.2017.5.07.0000 - Arginc - 08/11/2017 do TRT-7

Processo Nº ArgInc-0080036-19.2017.5.07.0000 Relator FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ARGÜENTE DESEMBARGADORA FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ARGUÍDO TRT 7ª REGIÃO TERCEIRO MUNICIPIO DE

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/11/2017

emendas, sendo que, segundo alega, não teria restado comprovado nos autos que as emendas teriam sido deflagradas pela Câmara Municipal. Aduz que "sequer há prova de que os dispositivos impugnados não

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/11/2017

oposta contra diversos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora/MG. O julgado restou assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Andamento do Processo n. 0080035-34.2017.5.07.0000 - Arginc - 07/11/2017 do TRT-7

Processo Nº ArgInc-0080035-34.2017.5.07.0000 Relator FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ARGÜENTE DESEMBARGADORA FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO LEANDRO LIMA VALENCIA(OAB: 23392/CE)

Andamento do Processo n. 0080035-34.2017.5.07.0000 - Arginc - 07/11/2017 do TRT-7

Processo Nº ArgInc-0080035-34.2017.5.07.0000 Relator FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ARGÜENTE DESEMBARGADORA FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO LEANDRO LIMA VALENCIA(OAB: 23392/CE)

Andamento do Processo n. 0118300-61.2007.5.02.0464 - ED / ED / RR - 07/11/2017 do TST

Processo Nº ED-ED-RR-0118300-61.2007.5.02.0464 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Recorrente VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Advogado

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