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16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Pg. 1015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

do Poder Executivo, pois, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Constituição Federal, somente é autorizada fixação..., § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Em decisão proferida pela Suprema Corte foi decidido que, embora houvesse mora... de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, pressupõe a autoriza...

Pg. 1018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

, pois, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Constituição Federal, somente é autorizada fixação de prazo para... visa restabelecer os princípios da Administração Pública, com base no art. 37, X, da Constituição Federal. Requer..., por vício de iniciativa, fundamentando sua decisão no art. 61, §º II, "a" e "c" da...

Pg. 1029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

da remuneração, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Em decisão proferida pela Suprema Corte, foi... legislativa, cuja autoria fosse do chefe do Poder Executivo, pois, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Constituição..., com base no art. 37, X, da Constituição Federal. Requer a...

Pg. 1032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

, pois, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Constituição Federal, somente é autorizada fixação de prazo para... visa restabelecer os princípios da Administração Pública, com base no art. 37, X, da Constituição Federal. Requer..., por vício de iniciativa, fundamentando sua decisão no art. 61, §º II, "a" e "c" da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 123618120155010483

Procuradoria-Geral da República (arts. 103, § 1º, da Constituição Federal e 52, IX, do RISTF). Brasília, 6 de maio de 2010... Brasileiro S/A - Petrobras, com fundamento nos arts. 5º, LXIX, e 102, I, d, da Constituição Federal; 1º e seguintes... e com o princípio da eficiência, previsto art. 37, caput, da Constituição ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104410720155010343

da Súmula 366, do TST, como também da ofensa aos artigos 7º, XI e XXVI; 8º; 44; 48; 49, XI; 96 e seguintes e 103, § 1º..., nos termos do art. 21, parágrafo 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2018. Ministro Edson Fachin Relator... ao pagamento de horas extras intrajornada fere diretamente o disposto n...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 101006820045020462

jurídico. Aponta violação aos artigos 5º, inciso II, 44, 48, 49, XI, 96, 103, § 1º, e 103-A, §§ 1º e 2º, da Constituição..., § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. Examino. Consta no acórdão recorrido: II - RECURSO DE REVISTA... minutos deva necessariamente ser computada como horas extras-. Aponta violação aos ...

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

e seguintes e 103, § 1º, da Constituição Federal (eDOC 47). O Vice-Presidente do TST inadmitiu o recurso com fundamento... ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2018... do presente Recurso Extraordinário por violação ao art. 93, IX da Constitui...

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

do TST criou obrigação trabalhista não prevista no ordenamento jurídico. Aponta violação aos artigos 5º, inciso II, 44, 48, 49, XI, 96, 103, § 1º, e 103-A, §§ 1º e 2º, da Constituição... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam... de admissib...

Pg. 247. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

como horas extras". Aponta violação aos artigos 44, 48, 49, inciso XI, 96 e 103, § 1º, da Constituição Federal. É o relatório... do artigo 102, inciso III, caput, e alínea "a", da Constituição Federal de 1988, o recurso extraordinário só será cabível..., se daria a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, d...

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