Parágrafo 1 Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 01001804920205010461 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100180-49.2020.5.01.0461 (ROT) RECORRENTES: THIAGO DOS SANTOS DE MOURA , PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS , JAAC MATERIAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. RECORRIDOS:…

Petição - Ação Art. 29, Ii, da Lei 8.213/1991

PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINAS/SP EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS-SP. Revisão. Art. 29, II da…

Petição - Ação Parcelas de benefício não pagas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA 3a REGIÃO - SÃO PAULO/SP REVISIONAL ART. 29, II, LEI 8.213/91 - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRI- BUNAL FEDERAL O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB , serviço público dotado de personalidade jurídica própria e forma…

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0035467-87.2019.1.00.0000 DF 0035467-87.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 45 20/09/2021 PLENÁRIO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 640 DISTRITO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001146-49.2014.5.02.0467

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Npf/Dmc/gl/iv A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAO…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Alphatec

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Capítulo VI. Justiça Constitucional - Título II - Comparação por Contraste - Direito Público Luso e Brasileiro Ed. 2021

1. Preliminares A justiça constitucional constitui a expressão máxima da garantia das regras e princípios constitucionais pelas leis e demais atos normativos do poder público. Subjacentes à justiça…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 101931-13.2017.5.01.0482

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/RGF/ I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 100986-05.2017.5.01.0004

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