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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 21173320145010482

PROCESSO: 0002117-33.2014.5.01.0482 – RECURSO ORDINÁRIO A 7 CÓR ª TU D R Ã M O A PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO À LEI 8.666/93 OBTIDA POR LIMINAR NO E. STF.– Considerando que

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 63568320145010481

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Giselle Bondim Lopes Ribeiro Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 56 Castelo RIO

Andamento do Processo n. 0012086-80.2015.5.15.0051 - RTOrd - 13/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012086-80.2015.5.15.0051 AUTOR MARIA EUGENIA DE ALMEIDA MORAES ADVOGADO FABIO GALDI CAPELLO (OAB: 268924/SP) RÉU RKM-PIRA SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA RÉU RKM

Pg. 1723. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/03/2017

Ademais, o entendimento jurisprudencial recai ainda sobre a desnecessidade de intimação também do Ministério Público, nos casos de desistência do Mandado de Segurança. Senão, vejamos: ?Ementa:

Pg. 4982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/03/2017

Região, conforme demonstram decisões recentes em casos análogos: AUTOS Nº 1645-41.2013.5.15.0041. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

Andamento do Processo n. 2.964 - Ação Cível Originária - 03/03/2017 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.964 (444) ORIGEM : PROC - 3800400070782016 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2017

Coordenador de Acórdãos SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores PROCESSOS ORIGINÁRIOS AÇÃO CAUTELAR 4.103 (443) ORIGEM : ARE - 931781 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ

Andamento do Processo n. 0000586-84.2010.5.02.0461 - E / ED / ARR - 02/03/2017 do TST

Processo Nº E-ED-ARR-0000586-84.2010.5.02.0461 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Recorrente VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2017

redação) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observando o limite máximo de dez minutos

Pg. 22. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/02/2017

CONSIDERANDO, ainda, o teor do Parecer nº 03/2017 , da Assessoria Jurídica do IMPREVI, que acolheu a concessão do pensionamento ao dependente previdenciário da ex-servidora, DECRETA: Art. 1º FICA

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