Inciso VIII do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 7831-28.2021.5.15.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/GFD/ FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. DESFUNDAMENTAÇAO DO APELO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 6702-85.2021.5.15.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/GFD/FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. DESFUNDAMENTAÇAO DO APELO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Rescisória: AR 0020908-76.2022.5.04.0000

Decisão: 0020908-76.2022.5.04.0000 (AR) Redator: WILSON CARVALHO DIAS Órgão julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais Data: 20/05/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO: RO 11507-90.2016.5.03.0000

Recorrente: AILTON GONÇALVES DE AGUIAR Advogado: Dr. Felipe Maurício Saliba de Souza Recorrido: REAL TRANSPORTADORA EIRELI Advogado: Dr. Marcos Caldas Martins Chagas Advogado: Dr. Ricardo Lopes Godoy…

Andamento do Processo n. 0000101-42.2022.5.09.0567 - ATSum - 20/05/2022 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000101-42.2022.5.09.0567 RECLAMANTE LARA RANY MOIA ROSSETTO ADVOGADO BRUNO VILAS BOAS(OAB: 70266/PR) RECLAMADO BIJUTERIAS UNIVERSO FEMININO LTDA ADVOGADO WILLIAM CAMPOS DE…

Andamento do Processo n. 0000101-42.2022.5.09.0567 - ATSum - 20/05/2022 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000101-42.2022.5.09.0567 RECLAMANTE LARA RANY MOIA ROSSETTO ADVOGADO BRUNO VILAS BOAS(OAB: 70266/PR) RECLAMADO BIJUTERIAS UNIVERSO FEMININO LTDA ADVOGADO WILLIAM CAMPOS DE…

Andamento do Processo n. 0162034.71.2016.8.09.0021 - Apelação Cível N° - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 19/05/2022 13:09:33 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0162034-71.2016.8.09.0021 CLASSE…

Página 1779 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

Pois bem, a irresignação merece prosperar. Ab initio, cumpre ressaltar que o atual Código de Processo Civil dissipou a controversa relativa quanto ao instrumento processual cabível para anular…

Página 256 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Maio de 2022

validade regular do processo, continuam por ele regidos. A propósito: (...) In casu, o trânsito em julgado no processo matriz ocorreu em 24/11/2014; assim, conquanto tenha sido a ação rescisória…

Página 2981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Maio de 2022

inicial e contestação, reputa-se precluso o direito à prova quando devidamente intimada para fundamentar a necessidade de produção de provas, inclusive pertinência e finalidade, se omite a parte, tal…