Inciso VIII do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

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A C Ó R D A O (SDI-2) GMMHM /ajsn/ RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI Nº 5.869/1973, ART. 485, VIII. HOMOLOGAÇAO DE ACORDO JUDICIAL. CIÊNCIA DA…

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RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI Nº 5.869/1973, ART. 485, VIII. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. CIÊNCIA DA SUPOSTA FRAUDE/COLUSÃO. DECADÊNCIA …

Andamento do Processo n. 0000118-09.2017.5.09.0000 - RO - 05/12/2019 do TST

Processo Nº RO-0000118-09.2017.5.09.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Recorrente(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO Procurador Dr. Jaime José Bilek…

Página 630 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019

2866/2019 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Dezembro de 2019 matriz, escapa aos limites do mandado de segurança, enquanto ação de cognição sumária…

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RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI Nº 5.869/1973, ART. 485, VIII. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. CIÊNCIA DA SUPOSTA FRAUDE/COLUSÃO. DECADÊNCIA …

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 466-27.2017.5.09.0000

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 489-70.2017.5.09.0000

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