Art. 485, inc. VIII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1180920175090000

EM AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 5.869/1973, ART. 485, VIII. HOMOLOGAÇAO DE ACORDO.... As folhas indicadas no voto acompanham a numeração do processo

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 118-09.2017.5.09.0000

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 5.869/1973, ART. 485, VIII. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. CIÊNCIA DA SUPOSTA FRAUDE... do Trabalho, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/1973, para …

Andamento do Processo n. 0000118-09.2017.5.09.0000 - RO - 05/12/2019 do TST

EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 5.869/1973, ART. 485, VIII. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO... pelo Ministério Público do Trabalho, com fundamento no art. 485, VIII, …

Página 630 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019

ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 5.869/1973, ART. 485, VIII. HOMOLOGAÇÃO... com apoio no art. 485, V, do CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 4888520175090000

EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 5.869 /1973, ART. 485 , VIII . HOMOLOGAÇÃO... ordinário. As folhas indicadas no voto acompanham a numeração do processo

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 488-85.2017.5.09.0000

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 5.869 /1973, ART. 485 , VIII . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. CIÊNCIA DA SUPOSTA... do Trabalho, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/1973, para …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 2437420175090000

EM AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 5.869/1973, ART. 485, VIII. HOMOLOGAÇAO DE ACORDO... ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, com fundamento no art. 485,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 2818620175090000

. As folhas indicadas no voto acompanham a numeração do processo eletrônico. 2 - MÉRITO LEI 5.869/1973. ART. 485, VIII... EM AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 5.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 4662720175090000

EM AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 5.869/1973, ART. 485, VIII. HOMOLOGAÇAO DE ACORDO... ordinário. As folhas indicadas no voto acompanham a numeração do processo

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 4897020175090000

do processo eletrônico. 2 - MÉRITO LEI 5.869/1973, ART. 485, VIII. HOMOLOGAÇAO DE ACORDO JUDICIAL. CIÊNCIA DA SUPOSTA... EM AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 5.…