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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 786 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 786, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

§ 2o É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.

Andamento do Processo n. 0006061-13.2013.8.19.0034 - Apelação - 21/07/2017 do TJRJ

038. APELAÇÃO 0006061-13.2013.8.19.0034 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MIRACEMA 2 VARA Ação: 0006061-13.2013.8.19.0034 Protocolo: 3204/2017.00208244 -

Pg. 505. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

BENEFICIANDO, ASSIM, O BOM PAGADOR E MINIMIZANDO O RISCO DO SUPERENDIVIDAMENTO. EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEU A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE

Andamento do Processo n. 1084074-05.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Extravio de Bagagem - 12/07/2017 do TJSP

Processo 1084074-05.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Extravio de bagagem - Aig Seguros Brasil S.a - Tap Portugal - Vistos.AIG SEGUROS BRASIL S.A. ajuizou ação regressiva de ressarcimento de

Pg. 693. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

assim, deve ser fixado em 10% porque os réus não chegaram a obter as chaves nem a posse do apartamento. Assim, não houve desgaste do imóvel e os autores dele não usufruíram.Ante o exposto, JULGO

Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” Neste sentido já decidiu o E. TJSP em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou parcialmente

Pg. 4114. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

causadores do pedido de ressarcimento, os quais levam a uma conclusão lógica. Ademais, o art. 321 do NCPC determina a emenda à inicial somente nos casos em que não forem preenchidos os requisitos dos

Pg. 1927. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

Nº 1062704-04.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Apelação: APL 10677503720168260100 SP 1067750-37.2016.8.26.0100

Ação de regresso promovida por seguradora contra o causador do dano, consistente em extravio de bagagem. Cabimento da pretensão. Existência de sub-rogação legal, não se mostrando necessário o envio de notificação, pela seguradora, à companhia aérea. Aplicação do art. 786, §2º, do Código Civil. Recurso provido.

Pg. 847. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: Royal e Sunalliance Seguros (Brasil) S/A - Apelado: Dhl Global Forwarding/dhl Air Freight (Faf Inc.) -

Inteiro Teor. Apelação: APL 10057915020168260590 SP 1005791-50.2016.8.26.0590

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000445784 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005791-50.2016.8.26.0590, da Comarca de São

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