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27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 786 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 786, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

§ 2o É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.

Pg. 4502. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

Acrescente-se que parte ré não conseguiu comprovar nos autos a culpa exclusiva do consumidor, a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Seguindo em frente, força é admitir que restou demonstrado

Pg. 1437. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

9 ELÉTRICA. QUEIMA EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. AÇÃO AJUIZADA PELA SEGURADORA, EM SUB-ROGAÇÃO, CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA À CONCESSIONÁRIA. IRRELEVÂNCIA.

Pg. 1451. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

9 ELETRÔNICOS. AÇÃO AJUIZADA PELA SEGURADORA, EM SUB-ROGAÇÃO, CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA À CONCESSIONÁRIA. IRRELEVÂNCIA. 1 - Temse por irrelevante a não

Pg. 1490. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

9 A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA À CONCESSIONÁRIA. IRRELEVÂNCIA. 1 - Temse por irrelevante a não comunicação dos danos à concessionária de serviço público, nos

Pg. 1165. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2017

9 Por fim, no presente caso não é necessário, conforme alega a ré, com base no artigo 204 da Resolução 414/2010 da ANEEL, que o consumidor a notifique previamente dos prejuízos experimentados, pois a

Pg. 1183. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2017

10 segurador, estes direitos, consoante preceitos do artigo 786, § 2º, do Código Civil.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Ap. Cível n. 115479-37.2015.8.09.0051, protocolo n. 201591154790, Rel. Dr. Marcus da

Inteiro Teor. Apelação: APL 10177636520158260068 SP 1017763-65.2015.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000231986 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1017763-65.2015.8.26.0068, da Comarca de

Pg. 1874. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

9 consumidor proprietário dos equipamentos danificados, e não da seguradora dos bens, a qual sub-rogou-se nos direitos do segurado, sendo ineficaz qualquer ato do beneficiário do seguro que diminua

Inteiro Teor. Apelação: APL 10208262320168260114 SP 1020826-23.2016.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000226207 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1020826-23.2016.8.26.0114, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 196565220138260562 SP 0019656-52.2013.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000212270 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0019656-52.2013.8.26.0562, da Comarca de

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