Parágrafo 2 Artigo 786 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.
§2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.

Página 95 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

(oito mil novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos fls. 1/17). Documentos (18/48). Citado, o réu apresentou contestação. Não apresentou preliminares. No mérito, afirma que não…

Página 8646 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2021

Dispõe, aliás, o artigo 25, “caput”, da Lei nº 8.987/95 ser incumbência da concessionária “a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente,…

Página 3154 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

Nesse aspecto, ressalto que, o nexo de causalidade – conduta que se liga a um evento danoso, assume papel primordial para a subsunção fática a norma que determina a reparação ao consumidor,…

Página 3960 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

Civil, determinou-se ao réu a prova que lhe incumbe quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, in casu, a não ocorrência de oscilações na energia elétrica. Outrossim, o…

Página 3971 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

INFORMAÇÕES BÁSICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL DISTRIBUÍDO. 1 . Em que pese a argumentação expendida pelo apelante a respeito da impossibilidade…

Página 3974 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. APLICÁVEL LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SINISTRO DE DIVERSOS APARELHOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO EM RELAÇÃO A SOMENTE UM…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003510-63.2021.8.26.0003 SP 1003510-63.2021.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000614651 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Página 4334 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2021

nexo causal entre o prejuízo e a conduta praticada. Observado o polo passivo da ação, impende destacar que a responsabilidade da empresa, na condição de concessionária de energia elétrica e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000904-33.2019.8.26.0197 SP 1000904-33.2019.8.26.0197

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000607053 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000904-33.2019.8.26.0197, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036813-94.2019.8.26.0114 SP 1036813-94.2019.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000605263 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1036813-94.2019.8.26.0114, da Comarca de…