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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 786 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 786, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

§ 2o É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.

Pg. 3393. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

, em prejuízo do segurador, estes direitos, consoante preceitos do artigo 786, § 2º, do Código Civil. [...] APELO CONHECIDO..., tudo nos termos dos artigos 346, III e 786, ambos do Código Civil, senão vejamos: ?Art. 346. A sub-rogação opera...

Pg. 701. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, estes direitos, consoante preceitos do artigo 786, § 2º, do Código... do direito do autor conforme preconiza o artigo 373, II do Código de Processo Civil. Assim, resta claro o nexo... Civil. 2 - Os laudos técnicos acostados ao processo pela parte autora, ainda que unil...

Pg. 702. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, estes direitos, nos termos do artigo 786, § 2º, do Código Civil. 2... outras ilações. Ante o exposto, aplicando a previsão contida no artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo... do artigo 333, II, do CPC, vislumbra-se caracterizada a responsabilidade da apelada...

Pg. 3773. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

do seguro que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, estes direitos, consoante preceitos do artigo 786, § 2º, do Código... do direito do autor conforme preconiza o artigo 373, II do Código de Processo Civil. Assim, resta claro o nexo... Civil. 2 - Os laudos técnicos acostados ao processo pela parte autora, aind...

Pg. 3774. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, estes direitos, nos termos do artigo 786, § 2º, do Código Civil. 2 - O nexo... outras ilações. Ante o exposto, aplicando a previsão contida no artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente... do artigo 333, II, do CPC, vislumbra-se caracterizada a respons...

Pg. 8148. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

do segurador, estes direitos, consoante preceitos do artigo 786 , § 2º , do Código Civil . 2 - Os laudos técnicos acostados...Pg. 8148. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018 dos bens, a qual sub-rogou... ou extintivo do direito da seguradora apelante, nos termos do artigo 333 ,...

Andamento do Processo n. 0039192-51.2013.8.19.0204 - Apelação - 09/01/2018 do TJRJ

, em face do causador do dano.2- Termo de acordo entre o segurado e o causador do dano. Inteligência do artigo 786, § 2º... do Código Civil. Ineficácia de ato do segurado que reduza ou extinga o direito de ressarcimento oriundo da sub-rogação.3...-51.2013.8.19.0204 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano M...

Pg. 656. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/01/2018

de acordo entre o segurado e o causador do dano. Inteligência do artigo 786, § 2º do Código Civil. Ineficácia de ato do segurado...Pg. 656. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/01/2018 omissão a ser sanada, há... APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE LUIZ CARVALHO EST...

Inteiro Teor. : 10052249720178260100 SP 1005224-97.2017.8.26.0100

$ 12.000,00 - fls.97/101). Dessa forma, apesar de o artigo 786 do Código Civil, parágrafo segundo, estabelecer que “É... (a que foi atribuído o valor de R$ 24.796,32), nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil 2...-fé, de modo que “admite-se a mitigação do comando legal disposto no art. 786, § ...

Inteiro Teor. : 20160110732494 DF 0025914-84.2016.8.07.0018

414/2010, da ANEEL, não obsta seu exercício do direito de regresso. Aduz que, de acordo com o artigo 786 , § 2º... POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37 , § 6º , DA CF . DANOS. NEXO... , do Código Civil , será ineficaz todo e qualquer ato do segurado que dimi...

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