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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 485, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

V - violar literal disposição de lei;

Pg. 336. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800732-04.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Reqte: Olindo Rodrigues ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) Sendo assim, julgo extinto o processo sem

Pg. 2167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

dos efeitos do julgamento do caso repetitivo, pois limitaria sua aplicação somente aos medicamentos que se enquadram em referido ato normativo, deixando de abranger as demais situações daqueles que

Pg. 2323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

da Receita Federal e expediente do Colégio Notarial do Brasil.Foi apresentada declaração correspondente ao anexo VIII a que se refere o art. 8º da Portaria CAT nº 15/2003 (fls. 86) junto à Secretaria

Pg. 2392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Financiamento e Investimento S/A - POSTO ISSO, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pelo(a) autor(a), e, com fundamento no art. 485,

Pg. 2709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

MARQUE (OAB 323711/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP) Processo 1004919-14.2016.8.26.0597/01 - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Tgm Indústria e Comércio de Turbinas e

Pg. 3017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

AIRTON TONHETTA (OAB 147306/SP), THIAGO ELIAS DE SOUZA (OAB 350574/SP) Processo 1003731-28.2017.8.26.0604 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - V.J.M.S. - V.A.S. - Vistos.1. O processo

Pg. 3018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

autora apresentar resposta à reconvenção).5.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Int. - ADV: EDER AIRTON TONHETTA (OAB 147306/SP) Processo 1006207-39.2017.8.26.0604 - Divórcio

Pg. 3021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Int. - ADV: LUCIENE ROSOLEN (OAB 276811/SP) Processo 1008995-60.2016.8.26.0604 - Interdição - Família - N.M.J. - C.H.P. - A.R.S. - Vistos.1. Por ora, oficie-se à OAB local para nomeação de curador

Pg. 3035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na

Pg. 3221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

PATRICIA GRACIELA MÁRSICO GIBERTONI (OAB 158560/SP) Processo 1000879-83.2017.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - M.T.S.D. - Vistos,Defiro a Gratuidade processual.

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