Art. 485, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
V - violar literal disposição de lei;

Andamento do Processo n. 1.246.559 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/02/2020 do STF

DE LEI E ERRO DE FATO: INCS. V E IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869/1973. DECISÃO FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE... pela prescrição (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do ar…

Página 490 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Fevereiro de 2020

DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO: INCS. V E IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869/1973. DECISÃO FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE... para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 37, § 4º, da L…

Andamento do Processo n. 2.006 - Ação Rescisória - 25/11/2019 do STF

RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO: INCS. V E IX DO ART. 485 DA LEI N.... 5.869/1973. DECISÃO FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ADICIONAL …

Página 5 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Novembro de 2019

DE CONTRARIEDADE A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO: INCS. V E IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869/1973. DECISÃO... porque, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Lei Orgânica do Ministério …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 01407343620158240000 Armazém 0140734-36.2015.8.24.0000

. Em suas razões recursais, alegou violação ao art. 485, V, da Lei Federal 5.869/73, bem como interpretação divergente do STJ... PROCEDENTE. 1. A rescisória fundada no inciso V do artigo 485 do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 585005720125130000

desta SBDI-2: " RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI N.º 5.869 /1973 , ART. 485 , INCISOS V E IX . PRESCRIÇÃO. DOENÇA... a expressão do inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, o …

Andamento do Processo n. 1.710 - Ação Rescisória - 02/10/2019 do STF

Recurso Extraordinário n. 245.764. Alega ser cabível a presente ação rescisória, com base no inc. V do art. 485 da Lei n.... 5.869/1973, ao argumento de que a decisão rescindenda teria afrontado o …

Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

rescisória, com base no inc. V do art. 485 da Lei n. 5.869/1973, ao argumento de que a decisão rescindenda teria... ultrapassado o biênio previsto nos arts. 485 e 495 do Código de Processo Civil: …

Andamento do Processo n. 2.147 - Ação Rescisória - 28/08/2019 do STF

e V do art. 485 da Lei n. 5.869/1973, para rescindir decisão monocrática do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida... argumenta que a decisão proferida na Reclamação n. 5.526/GO teria importado em …

Página 116 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Agosto de 2019

Longo, em 30.6.2009, contra Antônio José de Castro Ribeiro, com base nos incs. IV e V do art. 485 da Lei n. 5.869/1973... Alexandre de Moraes, DJe de 13.11.2017). Em 13.11.2017, com fundamento no § …