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24 de junho de 2019
Inciso V do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 485, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

V - violar literal disposição de lei;

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 21518028420188260000 SP 2151802-84.2018.8.26.0000

no inciso V do art. 485 da Lei n. 5.869 /1973 (de a violação de norma jurídica que autoriza a ação rescisória deve ser... na violação de norma jurídica. Nos termos da previsão do inciso V do art. 966 do Código de processo civil reitera o disposto... do Código de processo civil, busca a rescindir o v. acórdão, sustenta...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20795395420188260000 SP 2079539-54.2018.8.26.0000

legal, nos termos do art. 485, incisos V e IX, do Código de Processo Civil, não se revela aplicável, à espécie.” (AR 4.309... ó d i g o d e p r o c e s s o c i v i l r e i t e r a o d i s p o s t o n o inciso V do art. 485 da Lei n. 5.869/1973.... 485, incisos V e IX, do Código de Processo Civil, não se revela aplicáv...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 423487220044030000 SP

, com fundamento no artigo 485, incisos V e IX, da Lei 5.869/73. O pedido foi resumido, na inicial, nos seguintes termos... de repercussão geral. Incidência do artigo 557, do Código de Processo Civil de 1973. II. Ao tempo da solução... previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, interposto pela U...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 22479194020188260000 SP 2247919-40.2018.8.26.0000

da Lei 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 e artigo 966, incisos V, VII e paragrafo § 6º da Lei 13.105 de 16 de março... a rescindibilidade, a autora aduz que houve violação ao artigo 86, da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao artigo 485, inciso V... e nos prazos prescritos em lei. Ainda, não há se falar de apli...

Inteiro Teor. Recurso Especial 1736491220138240000 Ipumirim 0173649-12.2013.8.24.0000

Recurso Especial n. 0173649-12.2013.8.24.0000/50001, de Ipumirim Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procuradores : Alexandre Elio Scariot (Procurador Federal) e outro Recorrido

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 268115820168110000268112016 MT

AUTOR(A): CLAUDINEI JUSTINO MENEGON REU(S): ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 26811/2016 Data de Julgamento: 04-10-2018 E M E N T A AÇAO RESCISÓRIA — SENTENÇA — EXECUÇAO DE TÍTULO EXECUTIVO

Ação Rescisória: AR 268115820168110000268112016 MT

AÇÃO RESCISÓRIA — SENTENÇA — EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL — CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL — PRESCRIÇÃO — NÃO OCORRÊNCIA — CITAÇÃO DO ESTADO EM DEMANDA ANTERIOR — INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL — ARTIGO 219, CABEÇA, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DERROGADO — REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE — DATA...

Andamento do Processo n. 26811/2016 - Ação Rescisória - 08/10/2018 do TJMT

Ação Rescisória 26811/2016 - Classe: CNJ-47 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 26811 / 2016. Julgamento: 04/10/2018. AUTOR (A) - CLAUDINEI JUSTINO MENEGON (Advs: Dr. FABIANO ALVES

Pg. 83. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/10/2018

MUNICÍPIO DE ITAÚBA - Advogados: Dr(a). RICARDO ZEFERINO PEREIRA OAB/MT 12.419 e Dr(a). FREDERICO STECCA CIONI OAB/MT 15.848. REQUERIDOS: CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRAS – Advogado: GIOVANNI

Pg. 123. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/08/2018

n. 1.421, Min. Massami Uyeda).02. Não há “erro de fato” no acórdão se a tese em que fundada a pretensão do autor da ação rescisória foi minudentemente examinada na sentença e no acórdão.Eventual

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