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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 485, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

V - violar literal disposição de lei;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1362605 MG 2013/0008862-9

CIVIL. ART. 485 , INCISO V , DO CPC . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AFASTAMENTO.... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 485 , INCISO V , DO CPC . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DA PERCEPÇÃO..., DJe 29.9.2015). ² ² ² PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 305324 SP 2013/0055247-7

; JTJ 296/300; cf. Theotonio Negrão" Código de Processo Civil ", 39ª ed., SP: Saraiva, p. 924, notas 2 e 3 ao art. 795.... 71,09; JTJ 296/300; cf. Theotonio Negrão" Código de Processo Civil ", 39ª ed., SP: Saraiva, p. 924, notas 2 e 3 ao art. 795... ao art. 485 , V , do CPC . De fato, o provimento do presente agravo, c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 55914720135150000

. 485 , V , DO CPC . ENGENHEIROS E ARQUITETOS. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. INCIDÊNCIA DA LEI 4.950-A/66... autos, interposto com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil , objetivando a reforma de decisão.... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CO...

Inteiro Teor. : 48164920134030000

) e artigo 932 , todos do código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), uma vez que esta decisão está amparada em texto... a viabilidade da ação rescisória fundada no art. 485 , V , do Código de Processo Civil , é forçoso que a interpretação dada..., portanto, do prazo legal. O INSS fundamenta o pedido de desconstitu...

Inteiro Teor. : TutCautAntec 59021620175000000

de um dissídio coletivo. Diz que a ação rescisória, ajuizada com fulcro no art. 485 , V , do CPC de 1973, visa rescindir... , da Lei 8.177 /91 e 955 do Código Civil de 1916 e, ainda, revela excesso de execução. Afirma que os juros de mora devem ser... nos autos da ação rescisória 210-32.2016.5.05.0000, para o fim d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 218961820155040332

Código de Processo Civil . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª... , 2º e 4º , do Novo Código de Processo Civil , verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada... salarial, correta a sentença da origem que extinguiu a presente ação sem r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10448501820168260114 SP 1044850-18.2016.8.26.0114

sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485 , V , do Código de Processo Civil . Apelou a autora (fls. 17/35) a sustentar... apresentadas não atendem o disposto no artigo 1.010 , inciso II , do Código de Processo Civil . Dispõe o artigo 1.010 , II... pelas quais a sentença seria injusta ou ilegal. 2. O Código...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10064038120158260053 SP 1006403-81.2015.8.26.0053

por arrastamento do art. 5º , da Lei 11.960 /09 exarada pelo STF – Efeitos vinculantes. Recurso da SPPREV improvido.... 485 , V , do CPC . No mais, requer que se aplique plenamente a Lei 11.960 /09 (fls. 575/579). Apresentadas contrarrazões... falecido. O inciso XI, do art. 37, vigente na época, assim dispunha: “XI...

Apelação: APL 16447068 PR 1644706-8 (Decisão Monocrática)

do mérito, o que faço com amparo no artigo 485 , inciso V do Código de Processo Civil , ante a coisa julgada (questão decidida... artigo 485 , inciso V do Código de Processo Civil , ante a coisa julgada (questão decidida nos autos 56/2011... o relatório. Decido. II - Primeiramente, em razão da vigência do novo Código ...

Apelação: APL 13992928 PR 1399292-8 (Acórdão)

Tribunal Federal). - Nos termos do artigo 485 , inciso IX , do Código de Processo Civil , a procedência da ação..., com resolução do mérito, ante o advento da prescrição e na forma do art. 269 , inciso IV , do Código de Processo Civil... e, consequentemente, pela extinção do processo, com resolução do mérito, na forma...

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