Art. 485, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
V - violar literal disposição de lei;

Andamento do Processo n. 2.147 - Ação Rescisória - 28/08/2019 do STF

e V do art. 485 da Lei n. 5.869/1973, para rescindir decisão monocrática do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida... argumenta que a decisão proferida na Reclamação n. 5.526/GO teria importado em …

Página 116 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Agosto de 2019

Longo, em 30.6.2009, contra Antônio José de Castro Ribeiro, com base nos incs. IV e V do art. 485 da Lei n. 5.869/1973... Alexandre de Moraes, DJe de 13.11.2017). Em 13.11.2017, com fundamento no § …

Andamento do Processo n. 2.101 - Ação Rescisória - 14/08/2019 do STF

DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V E IX). 2.A AÇÃO RESCISÓRIA, NA FASE RESCINDENTE..., o que não se tem na espécie. A ação ajuizada com base no inc. IX do art. 4…

Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2019

o cabimento da ação rescisória com fundamento no inc. V do art. 485 da Lei n. 5.869/1973 é indispensável que a decisão... Gonçalves e Evaldir Olisses Minuscoli, com fundamento nos incs. V e IX do ar…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 2101 RS - RIO GRANDE DO SUL

COM FUNDAMENTO EM VIOLAÇAO DE LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI E ERRO DE FATO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V E IX). 2.A AÇAO... inc. V do art. 485 da Lei n. 5.869/1973 é indispensável que a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Ação Rescisória : EDAR 20120077596000100 RN

art. 485, inciso IX, da Lei 5.869/1973(art. 966, inciso III e V, do Código de Processo Civil vigente), em relação... no art. 485, inciso V, da Lei 5.869/1973 – Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 21518028420188260000 SP 2151802-84.2018.8.26.0000

no inciso V do art. 485 da Lei n. 5.869 /1973 (de a violação de norma jurídica que autoriza a ação rescisória deve ser... na violação de norma jurídica. Nos termos da previsão do inciso V do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 20795395420188260000 SP 2079539-54.2018.8.26.0000

legal, nos termos do art. 485, incisos V e IX, do Código de Processo Civil, não se revela aplicável, à espécie.” (AR 4.309... ó d i g o d e p r o c e s s o c i v i l r e i t e r a o d i s p o s t o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00423487220044030000 SP

, com fundamento no artigo 485, incisos V e IX, da Lei 5.869/73. O pedido foi resumido, na inicial, nos seguintes termos... de repercussão geral. Incidência do artigo 557, do Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 22479194020188260000 SP 2247919-40.2018.8.26.0000

da Lei 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 e artigo 966, incisos V, VII e paragrafo § 6º da Lei 13.105 de 16 de março... a rescindibilidade, a autora aduz que houve violação ao artigo 86, da Lei