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23 de abril de 2017
Artigo 786 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 786 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

§ 1o Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins.

§ 2o É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10085093520168260100 SP 1008509-35.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269289 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1008509-35.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 10485841920168260100 SP 1048584-19.2016.8.26.0100

*Ação regressiva de contrato de seguro – Transporte marítimo. Prescrição – Sentença reconheceu a prescrição ânua da pretensão da seguradora, com base no art. 8º, do Decreto-Lei nº 116/67 e art. 206, §1º, II, "a", do CC/2002 – Prazo prescricional contado a partir da data da descarga da mercadoria – Descabimento – Inapl...

Apelação: APL 16055224 PR 1605522-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em prover o recurso para reformar a decisão e julgar improcedente o pedido da autora, responsabilizando-a pelo pagamento das custas e dos honorários de um mil reais, na forma e como acima especificado. EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA DE RE...

APELAÇÃO: APL 1651480720138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum sumário com pedido regressivo. Demanda ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Danos causados ao compressor do sistema de ar condicionado da segurada, em razão de oscilação da rede elétrica. Sentença de parcial procedência. Seguradora que, após o p...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

INTENCIONAL DO RISCO - INAPLICABILIDADE DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL - EXCESSO DE VELOCIDADE QUE NÃO GUARDA NEXO CAUSAL... INFORMAÇÃO E COMPREENSÃO DO CONSUMIDOR - Apelação Cível 1.626.701-5 2 CONTRATO DE ADESÃO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 54 , § 4º... do juízo, de modo que não tem o condão de afastar a multa do art. 52...

Inteiro Teor. Apelação: APL 143225120028260003 SP 0014322-51.2002.8.26.0003

as judiciosas razões consignadas na r. sentença, não se pode perder de vista que o art. 786 , do Código Civil , estabelece... I, do Código de Processo Civil de 1973 . Recorre Yasuda Seguros narrando tratar-se de execução de título judicial... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000266162 ACÓRDÃO Vistos, relatados e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10496763220168260100 SP 1049676-32.2016.8.26.0100

, verifica-se que, de acordo com o art. 786 do Código Civil , a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações... de se manifestar sobre a matéria viola o disposto no art. 10 e 487 , parágrafo único do CPC . Dentro do prazo..., consoante artigo art. 27 do CDC , uma vez caracterizada relação de consumo. P...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 16338720138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Gabinete do Desembargador Otávio Rodrigues Apelação Cível nº: 0001633-87.2013.8.19.0001 Apelante: Light Serviço de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10199654520168260564 SP 1019965-45.2016.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 30ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000268314 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019965-45.2016.8.26.0564, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 10225458520168260002 SP 1022545-85.2016.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000267832 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022545-85.2016.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é

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