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19 de janeiro de 2018
Artigo 786 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 786 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

§ 1o Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins.

§ 2o É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.

Pg. 350. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de ser reembolsado, por força do artigo 786 do Código Civil... do teor de fls. 263/264, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.Ante o manifesto... de energia. Incidência do artigo 37, § 6º, da Constituição Fed...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/01/2018

do artigo 786, caput, do Código Civil, paga a indenização, nos limites do valor respectivo, fica o segurador autorizado... Guaporé – via preferencial. O art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/1997 – dispõe que: “Ao aproximar.... Portanto, o requerido, na condição de proprietário do veículo Cruze, resp...

Pg. 571. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

, conforme estabelece o art. 786 , do Código Civil :Art. 786 . Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites... solidariedade entre as seguradoras, de acordo com o que dispõe o artigo 7º da Lei n. 6.194 /1974.” (TJSC, Apelação Cível n..., os procuradores deverão procedê-la (art. 455 do CPC ), devendo ocorrer...

Pg. 575. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

a este dos danos por ele sofridos, conforme estabelece o art. 786 , do Código Civil :Art. 786 . Paga a indenização, o segurador sub... Residencial”, de 14-26-723.012, acostada às fls. 13/16 e o comprovante de pagamento efetuado ao segurado, de fl. 17... as partes, em 10 (dez) dias, se desejam a produção de outras p...

Pg. 7940. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

Pg. 7940. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018 podendo nos moldes do art. 786... na inicial. Neste contexto, o autor prova o fato constitutivo do seu direito, art. 373, I do CPC, sendo de direito o recebimento...

Pg. 243. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

. (Acórdão 900419, 20120111650832APC, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/10/2015, Publicado no DJE...: 21/10/2015. p. 164) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA... CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 3...

Pg. 244. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

-rogou no direito de requerer reparação, na forma do art. 786, caput, do CC. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão .../08/2017. p. 225-247) Assim, tendo por premissa que a demandante se sub-rogou no direito de reparação (art. 786 do Código... do mérito, nos termos do artigo 487, inc. III, alínea "b" do Código de P...

Inteiro Teor. : 10782774820168260100 SP 1078277-48.2016.8.26.0100

do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Apelação 1078277-48.2016.8.26.0100 -Voto 464 3 PODER JUDICIÁRIO... da citação (art. 405 do Código Civil ). Custas, despesas processuais e verba honorária, que arbitro em dez por cento... Civil (art. 927, § único) e, especialmente, do Código de Defesa do Consumidor . E,...

Pg. 42. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/01/2018

personalíssimos atinentes às qualidades e prerrogativas do consumidor. Todavia, não assiste razão à Requerida. O artigo 786... do Código Civil dispõe que “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações..., a concessionária enquadra-se no conceito previsto no artigo 3...

Pg. 135. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/01/2018

em virtude de ter arcado com a indenização. Art. 786 do Código Civil . Parte ré não demonstrou a regularidade da prestação... ou pelo Código Civil .O artigo 786 do Código Civil prevê que o segurador sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado.... Responsabilidade civil objetiva da concessionária. Arts. ...

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