Artigo 786 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.
§1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins.
§2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.

Publicação do processo nº 1007009-84.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007009-84.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1021326-45.2023.8.26.0405 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0116/2024 Processo 1021326-45.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO…

Publicação do processo nº 1183138-41.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0135/2024 Processo 1183138-41.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tokio…

Publicação do processo nº 1006754-14.2022.8.26.0084 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1073682-93.2022.8.26.0100 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1001129-60.2021.8.26.0075 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1069674-76.2022.8.26.0002 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

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JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0149/2024 Processo 1042541-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo…

Publicação do processo nº 1000875-75.2023.8.26.0315 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1088699-41.2023.8.26.0002 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0155/2024 Processo 1088699-41.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI…