Artigo 786 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.
§1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins.
§2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.

Andamento do Processo n. 5092232.08.2019.8.09.0113 - Apelação Cível N° - 23/09/2020 do TJGO

, nos exatos termos dos artigos 349 e 786 do Código Civil e da súmula 188/STF. Precedentes do STJ: REsp 976.531/SP, Rel... DJe de 22/02/2018) Por oportuno, cumpre esclarecer que o artigo 346, III, …

Andamento do Processo n. 5351561.90.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TJGO

-se de ação regressiva, em que a seguradora autora, fazendo uso da norma do art. 786, do Código Civil, pede...$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil [...] …

Andamento do Processo n. 5209268.86.2020.8.09.0129 - Exceção de Suspeição - 23/09/2020 do TJGO

, não constituem provas suficiente a amparar a arguição, nos termos do artigo 145, do Código de Processo Civil. EXCEÇÃO... do art. 145, do Código de Processo Civil, reputa-se fundada a suspeição de …

Andamento do Processo n. 5409605-05.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TJGO

de Defesa do Consumidor no caso em comento. Essa é a previsão do artigo 786 do Código Civil/02 e da Súmula 188 do Supremo... habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59 da Lei

Andamento do Processo n. 5307862.49.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TJGO

, em relação à dívida, contra o devedor principal e fiadores. Sob o mesmo enfoque, assegura o artigo 786 do Código Civil... Civil, v. I, 50ª ed., Forense, 2009, p.420). A matéria foi tratada no artig…

Página 711 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), nos termos do art. 786 do Código Civil , in... dívida para extinguir e substituir a anterior. Acerca do instituto da …

Página 4494 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2020

do Consumidor no caso em comento. Essa é a previsão do artigo 786 do Código Civil/02 e da Súmula 188 do Supremo Tribunal... nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes nos artigos 2º e …

Página 65 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

, nos estritos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC . 3. O artigo 25, § 1º, da Lei 8.078/90 estatui que havendo... assiste às requeridas quanto à pretensão material. O art. 765 do Código Civ…

Página 191 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

, conforme previsto no artigo 786 do Código Civil. Vejamos: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga... o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa...” Também o C…

Página 192 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

previsto no artigo 786 do Código Civil. Vejamos: “ Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor..., inciso I do Código de Processo Civil/2015 e conforme me permite o a…