Artigo 786 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.
§1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins.
§2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.

Andamento do Processo n. 8000258-24.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2021 do TJBA

e nos artigos 349 e 786, ambos do CPC. Neste sentido, requer a concessão de efeito suspensivo, suspendendo-se os efeitos... agravada. Outrossim, conforme se extrai da redação da Súmula 188 do STF e …

Andamento do Processo n. 0702317-57.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2021 do TJDF

pela ré. Tal pretensão encontra amparo no art. 786 do Código Civil, o qual disciplina que "Paga a indenização, o segurador... advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos …

Página 83 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Janeiro de 2021

e 349 do CC. 3. É objetiva a responsabilidade civil da concessionária de serviço de energia elétrica (CF, art. 37, § 6º... CORPORAL GRAVE -ART. 129, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A …

Página 94 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Janeiro de 2021

dívida, contra o devedor principal (artigo 349 cumulado com 786 do CC/2002). Assim, considerando que os credores originários... pela Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, a …

Página 101 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Janeiro de 2021

dívida, contra o devedor principal (artigo 349 cumulado com 786 do CC/2002). Assim, considerando que os credores originários... pela Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, a …

Página 484 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021

pela ré. Tal pretensão encontra amparo no art. 786 do Código Civil, o qual disciplina que "Paga a indenização, o segurador... advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos …

Andamento do Processo n. 7056872-60.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2021 do TJRO

de responsabilidade civil, como se vê da previsão dos artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 28. O condutor... o ressarcimento do causador do dano, conforme o art. 786 do Códig…

Andamento do Processo n. 5224441-64.2018.8.09.0051 - 18/01/2021 do TJGO

dos segurados indenizados, conforme previsão dos arts. 346, III, e 786, caput, do CC/2002, Súmula 18, do STF, e precedentes... de má prestação do serviço, não se pode olvidar que, com base no art

Página 160 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021

do art. 53, inciso III, “a”, do CPC/2015. Isso porque, consoante dispõe o art. 786 do Código Civil, o segurador sub-roga..., sob o fundamento de que a competência para julgar estes autos se …

Página 161 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021

do CC/02 c.c. art. 101, inciso I, do CDC). Precedentes jurisprudenciais [...] (Agravo de instrumento 2269897... com a inicial ou a contestação (art. 434 do Código de Processo Civil/2015). 4.2. …