Art. 786 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.
§ 1o Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins.
§ 2o É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.
Nº 1127993-44.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -
24ª Vara Cível de Brasília N. 0711166-23.2017.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: LINKS IMAGE EIRELI - ME. Adv(s).: SP170433 - LEANDRO DE PADUA POMPEU. R: FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME.
inicial, para condenar a ré a ressarcir à autora, nos termos do art. 786 do Código Civil, a quantia de R$ 4.190,20... DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração- Apelação Cível nº APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052088...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 520885120168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL ...
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
força maior. Defendeu a inaplicabilidade da inversão do ônus probatório ao caso dos autos. Pugnou pela improcedência. Réplica às fls. 119/164. É O RELATÓRIO. DECIDO.A matéria controvertida é
dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de
NISTRO OCORRIDO. TODAVIA, CONFORME JA SALIENTADO, TENDO EM VISTA QUE NAO FOI PAGA A SEGUNDA PARCELA DO SEGURO, REFERENTE AO MES DE MAIO, ESTA DEVE SER ATUALIZADA E DESCONTADA DA QUANTIA A SER PAG A A
QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0010699-80.2016.8.19.0003 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA CIVIL. COBRANÇA. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. Ação
sede de Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta. No caso dos autos, a insurgência especial ataca o próprio mérito do julgado rescindendo, o que constitui
o relatório. Decido. O feito comporta julgamento conforme o estado em que se encontra, a teor do que prescreve o art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação,