Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso XI do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Anamatra pede ingresso em ação que questiona regras estabelecidas pela reforma trabalhista

A Anamatra ingressou no Tribunal Superior do Trabalho, nesta quinta (14), com requerimento na qualidade de amicus curiae no processo ArgInc - 696-25.2012.5.05.0463, que tramita no TST, sobre

Pg. 408. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/05/2017

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO Nº. 068/2017 Disciplina o procedimento para a indicação de membro do Ministério Público do Estado da Bahia para composição do Conselho Nacional de

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1010070 RS - RIO GRANDE DO SUL 0064333-92.2016.8.21.7000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUND...

Andamento do Processo n. 1.010.070 - Recurso Extraordinário - 15/02/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.070 (1477) ORIGEM : 70033558842 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE

Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 15/02/2017

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ESMERALDA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ESMERALDA RECDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESMERALDA ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO SALLES FRUET (30985/RS)

Andamento do Processo n. 1423719-1 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/08/2016 do TJPR

Autos (OE) nº 1.315.825-7/03. I. Consoante anotado (fls. 87/94), houve a superveniente inauguração, em 23/05/2016, da sede da Regional Centro Ocidental da Defensoria Pública na cidade de Campo Mourão

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/08/2016

estudantis ou de promoção de direitos humanos. Tampouco associações que reúnam membros pertencentes a categorias profissionais ou econômicas diversas, por ausência de homogeneidade de interesses".

Andamento do Processo n. 4.313 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 03/12/2015 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.313 (971) ORIGEM : ADI - 124748 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2015

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S) : WALTER VIANA SILVA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO: Colha-se o parecer do Advogado-Geral da União

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4313 DF - DISTRITO FEDERAL 0008175-36.2009.0.01.0000

Ementa: PROCESSO CONSTITUCIONAL. ADI. ASSOCIAÇÃO COMPOSTA POR DESEMBARGADORES E CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS. ENTIDADE HETEROGÊNEA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A associação requerente é composta por Desembargadores, Conselheiros de Tribunais de Contas, pensionistas, cônjuge, companheiros e filhos dependentes, assim d...

×