Inciso IV do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
IV - ofender a coisa julgada;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-97.1991.5.21.0003

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMABB/mp AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇAO. REAJUSTES SALARIAIS. PLANOS BRESSER E…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-87.2020.5.09.0000

MINUTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT-XXXXX-87.2020.5.09.0000 A C Ó R D A O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDAR/GFD/FSMR…

Andamento do Processo n. 2080369 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2080369 - DF (2022/0058004-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO CARVALHO GOMES -…

Andamento do Processo n. 0034326-04.2016.8.09.0000 - Cumprimento de Sentença na Ação Rescisória - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 10/08/2022 21:04:54 LOCAL : 2ª SEÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO : 0034326-04.2016.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 2472 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº XXXXX-04.2016.8.09.0000 PRESIDÊNCIA DA 2ª SEÇÃO CÍVEL AUTOR : BRADESCO SEGUROS S/A RÉU : TIAGO ALVES DE SOUZA PRESIDENTE : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ…

Página 11320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

que encontra veto na Súmula 7 do STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas. Por outro lado, ao concluir pelo não cabimento de ação rescisória para reanalisar provas ou a interpretação…

Página 533 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2022

CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 401 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFORMATIVO 253 DA CORTE ESPECIAL DO STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE…

Página 681 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Agosto de 2022

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. 1. O exame das razões dos presentes embargos de declaração revela que a Autora…

Página 685 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Agosto de 2022

busca o reexame do julgado, o que não se mostra admissível por meio da via processual eleita. 2. O fato de o entendimento explicitado no acórdão embargado ser contrário aos interesses da parte não…

Página 692 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Agosto de 2022

e2276db). É o relatório. VOTO I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA. 1. CONHECIMENTO Tempestivos e regulares, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO O acórdão embargado recebeu a…