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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 485, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

IV - ofender a coisa julgada;

Inteiro Teor. : 251726520134030000

PROC. -:- 2013.03.00.025172-4 AR 9563 D.J. -:- 20/04/2017 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0025172-65.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.025172-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS AUTOR(A) : LUIZ

Inteiro Teor. Apelação: APL 10570682620168260002 SP 1057068-26.2016.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270238 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1057068-26.2016.8.26.0002, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018783720168260242 SP 1001878-37.2016.8.26.0242

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269310 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001878-37.2016.8.26.0242, da Comarca de

Apelação: APL 16383869 PR 1638386-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CONTA C...

Apelação: APL 10042038220158260609 SP 1004203-82.2015.8.26.0609

NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. Dec. lei nº 911/69. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa (artigo 485, IV, do Código de Processo Civil). Apelo da autora. Provido, reconduzindo-se o procedimento.

Apelação: APL 10131363020158260161 SP 1013136-30.2015.8.26.0161

NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. Dec. Lei 911/69. Busca e apreensão. Decisão terminativa fundada no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Recurso do autor. Provimento.

Ação Rescisória: AR 14447886 PR 1444788-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 5% DO VALOR DA CAUSA.AFASTAMENTO. DEPÓSITO REALIZADO...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202334320165040641

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020233-43.2016.5.04.0641 (RO) RECORRENTE: NORBERTO DREWS RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210775520165040006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021077-55.2016.5.04.0006 (RO) RECORRENTE: ADRIANA GOMES FIGUEIRO RECORRIDO: HOSPITAL NOSSA

Inteiro Teor. Apelação: APL 10202966420168260002 SP 1020296-64.2016.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270956 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1020296-64.2016.8.26.0002, da Comarca de São

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