Inciso IV do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
IV - ofender a coisa julgada;

Página 202 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Junho de 2021

Agravo Interno Cível nº 1412032-47.2020.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des. Alexandre Bastos Agravante: Pedro Fialho Serra (Espólio) Advogado: Luiz Carlos de Arruda…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0809171-39.2018.4.05.0000

PROCESSO Nº 0809171-39.2018.4.05.0000 - AÇAO RESCISÓRIA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DE SERGIPE AUTOR: ELISEU PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ELISEU PEREIRA DO NASCIMENTO RÉ: UNIAO…

Andamento do Processo n. 9000214-96.2020.8.21.0090 - 08/04/2020 do TJRS

-SE SUBSIDIARIAMENTE O DISPOSTO NAS LEIS NOS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995..., E 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.COM ESSES FUNDAMENTOS, …

Página 15 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Abril de 2020

-SE SUBSIDIARIAMENTE O DISPOSTO NAS LEIS NOS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO... DE 1995, E 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.COM ESSES FUNDAMENTOS, …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0008974-64.2005.8.11.0003 MT

). Aponta ofensa aos artigos 492 e 141 do Código de Processo Civil (artigos 460 e 128 da Lei 5.869/1973), em que sustenta ser... enfrentado diretamente a alegação acima descrita. Indica, outrossim, …

Página 208 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

ofício pelo magistrado ou mediante requerimento da parte. 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1402939/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe…

Andamento do Processo n. 0000964-88.2013.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - 16/12/2019 do TJSP

Processo 0000964-88.2013.8.26.0114 (011.42.0130.000964) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Bradesco Leasing S/A…

Página 1955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CELSO ALVES DE REZENDE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELVIO SORIANO LEME EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0768/2019 Processo…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0005097-77.2009.1.00.0000 GO - GOIÁS 0005097-77.2009.1.00.0000

28/08/2019 - 28/8/2019 LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00004 INC-00005 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG..., com base nos incs. IV e V do art. 485 da Lei n. 5.869 /1973, para …

Andamento do Processo n. 2.147 - Ação Rescisória - 28/08/2019 do STF

AÇÃO RESCISÓRIA 2.147 (995) ORIGEM : AR - 82516 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REVISOR :MIN. LUIZ FUX AUTOR(A/S)(ES) : ANA MARIA FÉLIX DE SOUSA LONGO ADV.(A/S)…