Art. 485, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
IV - ofender a coisa julgada;

Andamento do Processo n. 2.147 - Ação Rescisória - 28/08/2019 do STF

e V do art. 485 da Lei n. 5.869/1973, para rescindir decisão monocrática do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida... argumenta que a decisão proferida na Reclamação n. 5.526/GO teria importado em …

Página 116 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Agosto de 2019

Longo, em 30.6.2009, contra Antônio José de Castro Ribeiro, com base nos incs. IV e V do art. 485 da Lei n. 5.869/1973... Alexandre de Moraes, DJe de 13.11.2017). Em 13.11.2017, com fundamento no § …

Andamento do Processo n. 0301991-48.2015.8.24.0072 - Cautelar Inominada / Liminar - 25/09/2018 do TJSC

ADV: MARCIO LUIS CHAVES (OAB 20231/SC), KARINE NASCIMENTO (OAB 25855/SC), ADILSON JUVELINO DE SOUZA (OAB 22371/SC), MÁRCIO LUIZ CHAVES (OAB 20231/ SC) Processo 0301991-48.2015.8.24.0072 - Cautelar…

Página 2001 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Setembro de 2018

seu procurador, para impulso em 10 dias, sob pena de extinção, na medida em que a carta precatória de citação foi infrutífera (fl. 201) e o processo é de 2013, com tantas tentativas já…

Andamento do Processo n. 0002727-95.2015.8.26.0101 - Embargos à Execução - 14/12/2017 do TJSP

Processo 0002727-95.2015.8.26.0101 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ivan da Silva - - Marli da Fonseca Cunha - Vera Alice Sales Bittencourt - Vistos.Trata-se de…

Página 1759 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2017

contratual obrigando os embargantes a arcarem com as custas dos honorários advocatícios, ainda que sejam beneficiados com a gratuidade da justiça; que é desnecessário o chamamento ao processo de Geni…

Página 306 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Três Lagoas 1ª Vara Cível de Três Lagoas JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ROGÉRIO URSI VENTURA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORICLÉA MARA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS…

Página 331 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

pela própria parte Autora merece acolhimento, haja vista que, nos termos do artigo 53, III, a, do CPC, é competenteo foro do lugar onde está a sede para a ação em que for ré pessoa jurídica. Do…

Página 383 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

emissão de alvará, se nada for pedido; C) Se não existentes débitos do exequente ou divergência entre este eo executado quanto ao valor, levantar de imediato os valor devido à cada parte, bem como as…

Página 453 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0800110-09.2017.8.12.0018 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário Autora: Zinei Pereira da Silva - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV: CLAUDENIR CÂNDIDO DA…