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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 785 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 785, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 785. Salvo disposição em contrário, admite-se a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado.

§ 2o A apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.

Pg. 5708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

6. Nas ações promovidas pelos segurados contra a seguradora, a contagem do prazo prescricional inicia a partir da data da ciência inequívoca da negativa do pagamento da indenização pretendida. 2.- A

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2014

fulcro no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Câmara de Direito Civil, tendo por fundamento violação aos arts. 1º e 11 da Lei n. 12.409/2011; 33, 47,

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2014

Advogado: Dr. Mário Marcondes Nascimento (7701/SC) DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A, com fulcro no art. 105, III, alíneas

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2014

QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. [...] 3. Não se faz necessário tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão proferido no precedente que traçou o

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2013

da Brasil Telecom S/A. A decisão recorrida, no que se refere ao prazo prescricional aplicável às demandas que envolvem contratos de participação financeira visando à subscrição de ações de empresa de

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/11/2013

Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2013

infringentes. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.091.363/SC, relª. Minª. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10/10/2012). Portanto, não havendo nos autos documentos que comprovem a possibilidade de

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2013

os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2013

parágrafo único, e 48; CC, art. 757, parágrafoúnico).· Segurado deverátercapacidadecivil.· Nemtodospoderãoserbeneficiários (CC, arts, 793, 550, 1.801, III, 1.814 e 1.818).· Consentimento de ambos os

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 4539055 PR 0453905-5 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0453905-5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 453.905-5 DA COMARCA DE LONDRINA - 10ª VARA. AGRAVANTE:CAIXA SEGURADORA S/A. AGRAVADOS:CLÉLIA DOGADO BALBINO E OUTROS. RELATOR: D

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