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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 785 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 785, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 785. Salvo disposição em contrário, admite-se a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado.

§ 1o Se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só produz efeitos em relação ao segurador mediante aviso escrito assinado pelo cedente e pelo cessionário.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10157707820158260361 SP 1015770-78.2015.8.26.0361

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000734938 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015770-78.2015.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em

Inteiro Teor. : 75310620061 BA

COJE – COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Pça. D. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 PRIMEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5119886520148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0511988-65.2014.8.19.0001 APELANTE: CARLOS TAKASHI UEMURA EIRELI-ME APELADO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Embargos de Declaração: ED 1281004101 PR 1281004-1/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, rejeita os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E MERO...

Andamento do Processo n. 0000727-33.2015.403.6104 - 21/03/2016 do TRF-3

0000727-33.2015.403.6104 - DANIEL PEREIRA DA SILVA (SP140510 - ALESSANDRA KAREN CORREA COSTA) X BRADESCO SEGUROS S/A (SP031464 - VICTOR JOSE PETRAROLI NETO E SP130291 - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI) X

Pg. 315. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2016

inicial, como noticia a própria ré Bradesco Seguros emsua contestação. A alegação de que jamais celebrou contrato de seguro como imóvel, aliás, contradiz-se coma própria alegação de sua substituição

Apelação: APL 12166780 PR 1216678-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo retido e conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12166780 PR 1216678-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL 1.216.678-0, DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELADO: CLOVES NAZARENO GOMES RELATOR: DES. LUIZ OSÓRIO

Embargos de Declaração: ED 1151146301 PR 1151146-3/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Juízes integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, por dar parcial acolhimento o recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.IMPERTINÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REEXA...

Andamento do Processo n. 0003616-62.2012.403.6104 - 26/06/2015 do TRF-3

0003616-62.2012.403.6104 - GERALDO SARAIVA (SP027024 - ADELAIDE ROSSINI DE JESUS) X BRADESCO SEGUROS S/A (SP031464 - VICTOR JOSE PETRAROLI NETO E SP130291 - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI) X CAIXA

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