Inciso IX do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700994-29.2021.8.07.0018 DF 0700994-29.2021.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA 0700994-29.2021.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0481032-90.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ANTECIPAÇAO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE BENS E MERCADORIAS EM OUTROS ESTADOS - LIMINAR - ADI 5.469 - MODULAÇAO DOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2251112-92.2020.8.26.0000 SP 2251112-92.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000580149 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2251112-92.2020.8.26.0000, da Comarca…

Página 3789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

deve causar espécie o reconhecimento do princípio da isonomia tributária previsto no Artigo 150, inciso II, como direito fundamental e, portanto, como cláusula pétrea (Artigo 60, parágrafo quarto,…

Página 3792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Rio de Janeiro: Renovar, 2003. P. 998/999: 1) a EC 33 fere o Artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, que reservou a hipótese de incidência do ICMS à circulação de mercadorias, conceito que…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07039475420208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0703947-54.2020.8.07.0000…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014074620195010223 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101407-46.2019.5.01.0223 (ROT) RECORRENTE: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A RECORRIDO: MAIARA LIMA DA SILVA REDATORA DESIGNADA: CLAUDIA MARIA SÄMY…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011331020195010053 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101133-10.2019.5.01.0053 (ROT) RECORRENTE: WLAMIR AMARAL BORGES JUNIOR , TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012884020195010432 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101288-40.2019.5.01.0432 (ROT) RECORRENTE: ANDREA VIEIRA VALADAO RECORRIDO: TEBRACOM TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO REDATORA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010901320205010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101090-13.2020.5.01.0482 (ROT) RECORRENTE: GUILHERME ANDRADE DA CUNHA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: DES. VALMIR DE ARAUJO CARVALHO REDATOR…