Inciso IX do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Andamento do Processo n. 0706474-22.2020.8.07.0018 - Apelação - Remessa Necessária - 17/09/2021 do TJDF

N. 0706474-22.2020.8.07.0018 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: 4 BIO MEDICAMENTOS S.A.. R: 4 BIO MEDICAMENTOS S.A.. R: 4 BIO MEDICAMENTOS S.A..

Página 372 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2021

pelo Supremo Tribunal Federal, é indevida a cobrança de valores referentes ao ICMS-DIFAL incidente sobre mercadoria destinada a consumidor final em operação interestadual, uma vez que inexiste Lei…

Página 402 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Setembro de 2021

jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706825-92.2020.8.07.0018 DF 0706825-92.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0706825-92.2020.8.07.0018 APELANTE(S) RIQUENA NETO AR CONDICIONADO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008145520185010060 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100814-55.2018.5.01.0060 (ROT) RECORRENTE: TALES MEIRELES MOREIRA, DROGARIA BERNARDINO LTDA RECORRIDO: TALES MEIRELES MOREIRA, DROGARIA BERNARDINO LTDA RELATORA: MARISE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004141220195010511 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100414-12.2019.5.01.0511 (ROT) RECORRENTE: JULIO CESAR DE SOUZA, AUTO VIACAO 1001 LTDA RECORRIDO: AUTO VIACAO 1001 LTDA , JULIO CESAR DE SOUZA RELATORA: MARISE COSTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009786620185010077 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100978-66.2018.5.01.0077 (ROT) RECORRENTE: JAIRO WENER LEITE DOS SANTOS, UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA RECORRIDO: JAIRO WENER LEITE DOS SANTOS, UTIL…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001551420185010006 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO 0100155-14.2018.5.01.0006 (ROT) RECORRENTE: LESSANDRO LIMA SANTOS RECORRIDAS: PROCISA DO BRASIL PROJETOS CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA e CLARO S/A RELATORA: MARISE COSTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005066920205010053 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100506-69.2020.5.01.0053 (ROT) RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRO INTERESSADO: LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA RECORRIDO: JAQUELINE SAMPAIO DOS SANTOS,…
há 4 dias

Defensoria pública e o acesso à justiça como direito fundamental:

“Temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando as nossas igualdades nos descaracterizam. Daí a necessidade de uma igualdade que…