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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Andamento do Processo n. 1000655-80.2018.5.02.0021 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

determinados. - g.n. Não bastasse isso, a teor do que dispõe o artigo 8º, III, da Constituição Federal, a legitimidade..., as Confederações (art. 103, IX, CF). Irretocável, portanto, a sentença que rejeitou liminarmente a petição inicial... previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da pedagógi...

Andamento do Processo n. 1000655-80.2018.5.02.0021 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

individualmente determinados. - g.n. Não bastasse isso, a teor do que dispõe o artigo 8º, III, da Constituição Federal..., quais sejam, as Confederações (art. 103, IX, CF). Irretocável, portanto, a sentença que rejeitou liminarmente a petição inicial... Tribunal Federal (art. 102, I, CF), e cuja legitimidade passiva é...

Inteiro Teor. 10006558020185020021 SP

bastasse isso, a teor do que dispõe o artigo 8º, III, da Constituição Federal, a legitimidade dos Sindicatos...), e cuja legitimidade passiva é restrita aos entes sindicais de terceiro grau, quais sejam, as Confederações (art. 103, IX, CF... de constitucionalidade de ato normativo, cuja competência exclusiva, entretan...

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 518 DF - DISTRITO FEDERAL

de classe de âmbito nacional, nos termos do art. 103, IX, da Constituição Federal e art. 2º, I, da Lei 9.882/99. Da leitura... de classe de âmbito nacional, nos termos do art. 103, IX, da Constituição Federal e art. 2º, I, da Lei 9.882/99. Da leitura... se tratarem de confederações sindicais e/ou entidades de classe d...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/11/2018

-se aqui a compreensão do Pretório Excelso acerca do artigo 103 , IX , da Constituição Federal , que confere legitimidade... da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 103 , IX , da Constituição Federal . Ilegitimidade ativa ad.... O artigo 111, inciso VI, da Constituição Paranaense confere legitimidad...

Andamento do Processo n. 518 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 08/11/2018 do STF

sindicais e/ou entidades de classe de âmbito nacional, nos termos do art. 103, inciso IX, da Constituição Federal..., nos termos do art. 103, IX, da Constituição Federal e art. 2º, I, da Lei 9.882/99. Da leitura do Estatuto Social... com as confederações sindicais e entidades de classe, que, embora constem do art. 103...

Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 08/11/2018

. 103 , inciso IX , da Constituição Federal . Apontou ainda: a) a inadequação da via eleita, porquanto não houve... sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, nos termos do art. 103 , IX , da Constituição Federal e art. 2º , I... fundamentais da Constituição , combinados, sem esquecer os artigos 1 e 2 da Conven...

Pg. 71. Supremo Tribunal Federal STF de 08/11/2018

dos legitimados do art. 103 da Constituição Federal , porém, esta Corte exige a presença da chamada pertinência temática.... 103 , IX , da Constituição Federal , não são legitimadas universais para a propositura das ações do controle concentrado... da sua composição estatutária a afasta da caracterização de entidade d...

Andamento do Processo n. 0119064-04.2015.4.02.5006 - Ordinária / Previdenciária - 07/11/2018 do TRF-2

legitimidade ativa para a sua propositura (CF/88, art. 103, inc. IX). 4. O Eg. STF já se posicionou no sentido de reconhecer... alargou o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.231/1991 para 10 anos, com a seguinte redação: Art. 103. É... o artigo 201, § 4º da CRFB/ 88, com a redação dada pela Emenda Con...

Andamento do Processo n. 0021206-49.2017.4.02.5055 - Previdenciária - 07/11/2018 do TRF-2

, especialmente por ter o Sindicato/apelante legitimidade ativa para a sua propositura (CF/88, art. 103, inc. IX). 4. O Eg... do art. 103 da Lei nº. 8.213/1991, por não se tratar de revisão do ato de concessão de benefício, mas tão-somente a revisão... referente à prescrição de prestações anteriores ao quinquênio que a...

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