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26 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1657156 RJ 2017/0025629-7

em todo território nacional e aplicando, por analogia, o art. 103 , IX , da Constituição Federal , exige-se, em regra, abrangência... em todo território nacional e aplicando, por analogia, o art. 103 , IX , da Constituição Federal , exige-se, em regra, abrangência... diretrizes deste Conselho de Fiscalização Profissio...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000160684171000 MG

CAUSAM. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento reiterado no sentido... desta Corte, uma vez que não se enquadra no rol de legitimados do artigo 103, IX, da Constituição Federal. Precedente: ADI-AgR... com os arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e inciso...

HABEAS CORPUS: HC 144784 SP - SÃO PAULO 0005940-61.2017.1.00.0000

a reserva de lei ou norma constitucional. 7. Os artigos 5º, inciso II, e 22, inciso I, da Constituição Federal não... de inconstitucionalidade (artigo 103, inciso IX, da CRFB). Precedentes. 10. A pertinência temática entre os objetivos... dos limites da sua autogestão (artigo 96, inciso I, alínea a, da CRFB). Fundada ...

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 09/06/2017

dos limites da sua autogestão (artigo 96, inciso I, alínea a, da CRFB). Fundada diretamente na Constituição Federal... legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (artigo 103, inciso IX, da CRFB). Precedentes. 10. A pertinência..., inciso I, da Constituição Federal não foram violados, na medida em qu...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4302 MS - MATO GROSSO DO SUL 0007580-80.2009.1.00.0000

com a mensagem normativa do art. 103, IX, da Constituição Federal, na interpretação que lhe é conferida por este Supremo... com a mensagem normativa do art. 103, IX, da Constituição Federal, na interpretação que lhe é conferida por este Supremo... com as confederações sindicais e entidades de classe, que, embora const...

Pg. 8072. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/06/2017

. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO..., CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC/73. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma... exige-lhe apenas que aprecie os fatos, solucione a lide e fundamente a decisão ...

Pg. 10525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/06/2017

DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA... DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC/73. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma...

Pg. 8067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/06/2017

. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO... demonstrada violação do art. 7º, VI, da Constituição Federal, apta a promover a admissibilidade do recurso de revista... do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista; b) reafirmar a jurispr...

Pg. 3654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

”, da Constituição. Preliminar de inépcia da inicial. Legitimidade ativa (artigo 103, IX, da Constituição Federal). Legitimidade... direta de inconstitucionalidade (artigo 103, IX, da Constituição Federal). 3. Nessa espécie de ação, a União não e parte... e, portanto, como cláusula pétrea (Artigo 60, parágrafo quarto, ...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2017

. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 103 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO..., CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC /73. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma...

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