Art. 103, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Outubro de 2019

atendeu ao dever de fundamentação imposto pelo artigo 93, IX da Constituição Federal, atualmente tratado em detalhes.... 4º, §1º, e artigo 17, inciso IV, ambos da Lei Estadual nº 9.974/13 e do art. …

Controle Difuso de Constitucionalidade: Brasil e Portugal

(decisão de 2/3 dos membros), aqueles elencados no 103, incisos I a IX, da Constituição Federal, e no art. 3º da Lei n. 11.417...-A, da Constituição Federal (1988, online), incluído pela Emenda …

Andamento do Processo n. 5601214.36.2018.8.09.0000 - 15/10/2019 do TJGO

, VIII e IX , da Constituição Federal ), os demais legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (artigo..., quando ocorrer, dentre outras, a hipótese prevista no art. 485 do …

Página 266 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

, as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional (artigo 103 , VIII e IX , da Constituição Federal... do citado inciso II do art. 60 da Constituição Estadual, e não ao …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6233020115150101

-se, por oportuno, não haver violação ao artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , por tratar-se tão-somente de aplicação...) aos empregados do reclamado não viola o artigo 37 , inciso X , da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07201020620188070000 DF 0720102-06.2018.8.07.0000

PÚBLICA ESTADUAL. AÇAO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇAO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP. ART. 103, IX, DA CRFB/88...) pelo Distrito Federal, a Presidência desta eg. Corte de Justiça (ID nº …

Andamento do Processo n. 5.746 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 09/10/2019 do STF

de constitucionalidade, a Constituição da República de 1988, no seu artigo 103, assim dispõe: ‘Art. 103. Podem propor... concentrado neste Supremo Tribunal (artigo 103, IX, da Constituição Federal) …

Página 84 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO NÃO CONHECIDA... propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a Constit…

Página 85 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

de controle concentrado. É dizer, na hipótese do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, a apreciação..., IX, da Constituição Federal) (...). Demais disso, as associações classistas devem …

Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

DA CATEGORIA PROFISSIONAL AFETADA. ARTIGO 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DECRETO... DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, IX, DA CONSTI…