Inciso IX do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Andamento do Processo n. 1.361.158 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/01/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.158 (217) ORIGEM : 00067164920198160004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ADILSON CLAUDIO…

Página 83 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Janeiro de 2022

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.055/1995. EXTRAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DO ASBESTO/AMIANTO E DOS PRODUTOS…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0000286-76.2022.8.16.0004 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000286-76.2022.8.16.0004 POLO ATIVO CIRúRGICA FERNANDES – COMéRCIO DE MATERIAIS CIRúRGICOS E HOSPITALARES – SOCIEDADE LIMITADA POLO PASSIVO DELEGADO DA DELEGACIA DE CONTRIBUINTES…

Petição - Ação Atos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DAMIÃO COGAN DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADI n° A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO e sua MESA…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], • 0001061-61.2019.5.07.0016 • 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001061-61.2019.5.07.0016 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS RECLAMADO: CENTRAL…

Andamento do Processo n. 1500761-80.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1500761-80.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Infoar Comercio e Servicos Em Ar Condicionado e Informatica Eireli - Vistos. Trata-se de exceção…

Página 818 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. 5. Recurso…

Página 411 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Supremo Tribunal Federal fixado em controle abstrato de constitucionalidade. O Código de Trânsito Brasileiro, dentre as hipóteses expressas no artigo 124, para a expedição do novo Certificado de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0000055-49.2022.8.16.0004 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000055-49.2022.8.16.0004 POLO ATIVO SUPERMED COMERCIO E IMPORTAçãO DE PRODUTOS MéDICOS SUPERMED COMéRCIO E IMPORTAçãO DE PRODUTOS MéDICOS E HOPITALARES LTDA SUPERMED COMéRCIO E…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01000373520195010028 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100037-35.2019.5.01.0028 (RORSum) RECORRENTE: RENATO FONTES DA ROCHA FILHO, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: RENATO FONTES DA ROCHA FILHO, PETROLEO…