Inciso IX do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07102802220208070000

Federal e, também, aos artigos 22 , VIII , 24 e 170 , parágrafo único , da Constituição Federal . Em atendimento ao rito... pelo inciso V do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei federal 11.697 /2008, …

Andamento do Processo n. 0710280-22.2020.8.07.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 20/01/2021 do TJDF

de inconstitucionalidade estão as entidades de classe de âmbito nacional (CF. art. 103, IX). - O Supremo Tribunal Federal tem... e, também, aos artigos 22, VIII, 24 e 170, parágrafo único, da Consti…

TRT2 • ACPCiv • Contribuição Sindical • 1000230-73.2018.5.02.0079 • 79ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, da Constituição da República, sem legitimidade do autor para tal, conforme art. 103 , IX , CF . Assim, ante... de constitucionalidade de lei em face da Constituição Federal , pois alcança …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0011143-04.2017.1.00.0000 DF 0011143-04.2017.1.00.0000

, reputa omisso o acórdão embargado, no tocante à sua legitimação ativa ad causam, a teor do art. 103 , IX... de constitucionalidade ( CF , art. 103 , IX ) a instituição que congregue agentes …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9965367-78.2012.1.00.0000 DF 9965367-78.2012.1.00.0000

de âmbito nacional, para os efeitos do artigo 103 , IX , da Constituição Federal , como já foi reconhecido em sede... na ADI 108, de 1992, que havia decidido que tais entidades devem comprovar seu …

Supremo Tribunal Federal STF - QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0338974-50.2008.8.19.0001 RJ 0338974-50.2008.8.19.0001

TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 103 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO... privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Art. 22 , inciso IV , da Con…

Andamento do Processo n. 1.305.353 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/01/2021 do STF

, inciso XXXVIII e 103, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que a parte recorrente... de decidir, não havendo falar, portanto, em ofensa ao art. 93, inciso IX

Andamento do Processo n. 0000337-16.2020.5.05.0101 - Atord - 15/01/2021 do TRT-5

, da Constituição da República, e para a qual não detém legitimidade, nos termos do art. 103, IX, da Constituição... em face da Constituição Federal, cuja competência privativa é do Supremo Tribunal …

Andamento do Processo n. 0000337-16.2020.5.05.0101 - Atord - 15/01/2021 do TRT-5

, da Constituição da República, e para a qual não detém legitimidade, nos termos do art. 103, IX, da Constituição da República... da Constituição Federal, cuja competência privativa é do Supremo …

Página 42 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Janeiro de 2021

e 103, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que a parte recorrente não... positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento …