Art. 103, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00130085920175150049 0013008-59.2017.5.15.0049

. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC/73. 1... ao déficit funcional e a dor infligida, atendendo ao comando do Artigo 950, do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106523220175150004 0010652-32.2017.5.15.0004

REGIMENTAL EM AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 103, IX... dos Incisos II, V e VI, do Artigo 80, inciso VII, do Código de Processo …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117919520165150087 0011791-95.2016.5.15.0087

DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA...) reafirmar a jurisprudência da Corte segundo a qual o art. 93, IX, da CF …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 8838320125150033

qual não se verifica qualquer ofensa aos incisos X e XIII do artigo 37 da Constituição Federal. No sentido dos fundamentos... ou resolução, ante a vedação expressa dos incisos X e XIII do artigo 37 …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4508 CE - CEARÁ

, no seu art. 2º, IX, o art. 103, IX, da Constituição Federal, pelo qual assegurada (i) às confederações sindicais e (ii... do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, …

Andamento do Processo n. 4.508 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/09/2019 do STF

seu art. 2º, IX, o art. 103, IX, da Constituição Federal, pelo qual assegurada (i) às confederações sindicais e (ii) às... com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea ‘g’, da Constituição F…

Página 151 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

DE PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. ART. 155-§2º-XII-G DA CONSTITUIÇÃO. APROVAÇÃO POSTERIOR DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL... do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00083274620168190008

DE DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP. ART. 103, IX, DA CRFB/88. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA CARACTERIZADA... ASSOCIAÇAO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP. ART. 103, IX, DA CRFB/88. …

Página 132 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional (artigo 103, VIII e IX, da Constituição Federal..., tal legitimação recursal pertence ao Prefeito, à luz do citado inciso II do art. 60 da Const…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 03304472520168090000

e as entidades de classe de âmbito nacional (artigo 103, VIII e IX, da Constituição Federal), os demais legitimados à... recursal pertence ao Prefeito, à luz do citado inciso II do art. 60 da Consti…