Art. 103, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Andamento do Processo n. 4.508 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/09/2019 do STF

seu art. 2º, IX, o art. 103, IX, da Constituição Federal, pelo qual assegurada (i) às confederações sindicais e (ii) às... com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea ‘g’, da Constituição F…

Página 151 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

DE PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. ART. 155-§2º-XII-G DA CONSTITUIÇÃO. APROVAÇÃO POSTERIOR DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL... do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, …

Página 132 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional (artigo 103, VIII e IX, da Constituição Federal..., tal legitimação recursal pertence ao Prefeito, à luz do citado inciso II do art. 60 da Const…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 03304472520168090000

e as entidades de classe de âmbito nacional (artigo 103, VIII e IX, da Constituição Federal), os demais legitimados à... recursal pertence ao Prefeito, à luz do citado inciso II do art. 60 da Consti…

Andamento do Processo n. 0010831-98.2018.5.18.0051 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18

. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE... a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº. 9.055/95, …

Andamento do Processo n. 0010831-98.2018.5.18.0051 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18

/AMIANTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO... incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº. 9.055/95, …

Página 422 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019

E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO ASBESTO/AMIANTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX... publicado em 01/02/2019, o STF declarou incidentalmente a …

Página 432 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019

/AMIANTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO... incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº. 9.055/95, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50131417020154047002 PR 5013141-70.2015.4.04.7002

integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal . (Redação dada pela...-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. …

Página 447 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

, por analogia, o art. 103, IX, da Constituição Federal, exige-se, em regra, abrangência nacional das entidades de classe... da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF e …