Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso IX do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Pg. 28. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

Essa orientação jurisprudencial , vale ressaltar, hoje consagrada no enunciado constante da Súmula 677/STF, nada mais reflete senão o reconhecimento de que, embora a entidade sindical possa

Andamento do Processo n. 2016.00004726 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 23/03/2017 do TJPR

0003 . Processo/Prot: 1526645-0 Ação Direta de Inconstitucionalidade . Protocolo: 2016/91151. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 2016.00004726 Lei

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/03/2017

"a produção de prova pericial com o fim de comprovar a inadequação do critério quantitativo estabelecido pelo ato legislativo impugnado, conforme o art. 278, §1° e 2° do RITJPR". Juntou documentos

Pg. 2579. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017

STF - ADPF 264 AgR / DF – Ag. Reg. na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental -Relator: Min. Dias Toffoli - Julgamento: 18/12/2014 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA Agravo regimental

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140086962000200 RN

Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2014.008696-2/0002.00 Origem:                      Vara Cível da Comarca de Nova Cruz/RN Embargante:               Creso Venâncio Dantas

Andamento do Processo n. 0026534-67.2015.403.6100 - 21/03/2017 do TRF-3

0026534-67.2015.403.6100 - MARIA DE LOURDES MOREIRA (SP160186 - JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO) X UNIÃO FEDERAL Vistos, etc.Trata-se de ação ordinária, compedido de antecipação de tutela, mediante a

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

haveria óbices à continuidade do procedimento administrativo e a prescrição, considerada suspensa desde a decisão da tutela proferida na ação judicial mencionada (em27/04/2011), voltou a correr coma

Andamento do Processo n. 5.659 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/03/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 (900) ORIGEM : 5659 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 20/03/2017

“Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre: I - a

×