Art. 103, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR-ED ADI 3910 DF - DISTRITO FEDERAL 0003442-41.2007.1.00.0000

REGIMENTAL. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇAO SINDICAL. ART. 103, IX, DA CARTA MAGNA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD...Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 4751 RJ - RIO DE JANEIRO 9941762-06.2012.1.00.0000

Militares dos Estados FENEME possui a devida representatividade desejada pelo art. 103 , IX , da Constituição Federal , uma vez... DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5121 PB - PARAÍBA 9958983-31.2014.1.00.0000

aos artigos 21, inciso XI; 22, inciso IV; e 175, parágrafo único, incisos I e II, todos da Constituição Federal. As normas... Competitivas (TELCOMP) para a propositura da ação (art. 103, IX, da Cons…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4090 DF - DISTRITO FEDERAL 0003079-20.2008.1.00.0000

concentrado. É dizer, na hipótese do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, o exame da legitimação ativa não... penalidade pelo descumprimento. PRELIMINARES: O artigo 103 da Constituição

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 6087 AM - AMAZONAS 0018600-19.2019.1.00.0000

(noventa) dias após a data de sua publicação. Ressaltam a própria legitimidade, aludindo ao artigo 103 , inciso IX , da Carta..., considerados os artigos 175 e 21 , inciso XI , da Constituição Feder…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5833 RJ - RIO DE JANEIRO 0014474-91.2017.1.00.0000

de Moraes, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de abril de 2018. É preciso interpretar o inciso IX do artigo 103... da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 5461 DF - DISTRITO FEDERAL 0000786-96.2016.1.00.0000

das ações de controle concentrado. É dizer, na hipótese do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, a apreciação... federais, de maneira que não se enquadra no conceito de entidade de …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : AgR ADPF 566 GO - GOIÁS 0018401-94.2019.1.00.0000

de legitimação prevista no art. 103, IX, ‘parte final’, da Constituição Federal. 2. Não se considera entidade de classe..., por ausência de previsão expressa no artigo 103 da Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 0000786-96.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000786-96.2016.1.00.0000

DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO NÃO... NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGOS 3º …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR-ED ADI 5495 DF - DISTRITO FEDERAL 0052614-34.2016.1.00.0000

DA CATEGORIA PROFISSIONAL AFETADA. ARTIGO 103, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRADIÇAO... POR ASSOCIAÇAO QUE NAO REPRESENTA A TOTALIDADE DA CATEGORIA PROFISSIONAL …