Art. 103, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4508 CE - CEARÁ

, no seu art. 2º, IX, o art. 103, IX, da Constituição Federal, pelo qual assegurada (i) às confederações sindicais e (ii... do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR-ED ADI 0052614-34.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052614-34.2016.1.00.0000

REPRESENTA A TOTALIDADE DA CATEGORIA PROFISSIONAL AFETADA. ARTIGO 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 84, IV E VI; 194 E 201 DA CONSTIT…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 0000786-96.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000786-96.2016.1.00.0000

DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO NÃO... NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGOS 3º …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC-AgR-AgR ADI 0013813-15.2017.1.00.0000 RR - RORAIMA 0013813-15.2017.1.00.0000

PAR-00002 ART-103-A "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00188 CPC-1973 CÓDIGO... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ACO 2178 TA. Tribunal Pleno DJe-171 07-08-2019 - 7/8/2019 …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 9985283-98.2012.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9985283-98.2012.1.00.0000

" REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 TÍTULO-2 CAPÍTULO-7 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA... RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED ETT ANO-2009 AR…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8620189-94.2015.1.00.0000 GO - GOIÁS 8620189-94.2015.1.00.0000

-00003 ART-00103 INC-00009 ART-00131 ART-00132 ART-000152 PAR-00001 ART-00207 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED... Pleno DJe-167 01-08-2019 - 1/8/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-000…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 0019309-54.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0019309-54.2019.1.00.0000

INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... LEWANDOWSKI AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0072944-81.2018.1.00.0000 PR - PARANÁ 0072944-81.2018.1.00.0000

FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 INC-00004 ART-00024 INC...-00005 ART-00024 ART-00030 INC-00001 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇ…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9944882-28.2010.1.00.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 9944882-28.2010.1.00.0000

-00009 ART- 00170 "CAPUT" INC-00005 ART- 00197 ART- 00199 PAR-00001 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI- 008078 ANO... 586316. - Veja ADI 1646 do STF. Tribunal Pleno DJe-130 17-06-2019 - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081204257 RS

os efetivos legitimados para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, previstos no art. 103, I a IX da CF.... QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE E INFRACONSTITUCIONALIDADE DA …