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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 485, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

Pg. 1150. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2017

Autor: Matilde de Oliveira Silva Autor: José Antonio de Araújo Autor: Maria Lúcia da Silva Autor: Genicleide Araújo da Silva Advogado: PE025460 - Vinícius Campos de Melo Réu: Companhia de Tecido

Pg. 2386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

SilvaJuíza de Direito Auxiliar(assinado digitalmente) - ADV: APARECIDO PERPETUO GELAIN (OAB 144563/SP), MAURICIO SANITA CRESPO (OAB 124265/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), GERALDO EUSTAQUIO

Pg. 5. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Proc. 0433024-87.2016.8.19.0001 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO

Pg. 109. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

Proc. 0306523-25.2015.8.19.0001 - DANIEL MOREINOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI (OAB/RJ-066772) X BANCO ITAÚ/UNIBANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES

Inteiro Teor. : 20160810073093 DF 0007101-39.2016.8.07.0008

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160810073093APC (0007101-39.2016.8.07.0008)

: 20160810073093 DF 0007101-39.2016.8.07.0008

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não cumprimento da determinação de emenda enseja o indeferiment...

Andamento do Processo n. 0001838-30.2011.8.17.1590 do dia 30/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00345 Processo Nº: 0001838-30.2011.8.17.1590 Natureza da Ação: Ação Popular Autor: Sérgio Amorim Lopes Advogado: PE014255 - Sâmea Franceschini Lopes Réu: Munícipio da Vitória de

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Nº 1130319-45.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 0700384-88.2016.8.02.0046 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 30/10/2017 do TJAL

ADV: NELSON PASCHOALOOTTO (OAB 20565/CE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP) - Processo 0700384-88.2016.8.02.0046 - Busca e Apreensão em

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Capital - 6ª Vara de Família e Registro Civil Sexta Vara de Família e Registro Civil da Capital Juiz de Direito: Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (Titular) Chefe de Secretaria: Silvy Anne Tavares

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