Inciso II do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
Gleibe Pretti, Advogado
há 6 horas

Temas de processo do trabalho

TEMAS DE PROCESSO DO TRABALHO Profa. Ms. Elisabete Mariucci Lopes Prof. Me. Gleibe Pretti 2022 1.1 Introdução: O instituto em destaque pode ser conceituado como a perda da pretensão de reparação do…

Andamento do Processo n. 0005889-92.2020.5.15.0000 - AR - 21/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AR-0005889-92.2020.5.15.0000 Relator RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AUTOR MUNICIPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA RÉU CIBELE DIAS BEMBO ADVOGADO HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB: 90916/SP) CUSTOS…

Página 2777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2022

desconstituir o v. acórdão proferido pela E. 8ª Câmara deste Tribunal nos autos da Ação Trabalhista nº 0011505- 90.2017.5.15.0117. O autor fundamenta a presente ação no art. 966, incisos II e V, do…

Página 2778 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2022

Trabalho se revela manifesta, fácil e objetivamente evidenciada, à luz das regras legais e constitucionais aplicáveis. Trata-se o caso em análise de execução de título judicial (sentença), na qual o…

Andamento do Processo n. 0001012-80.2021.5.07.0038 - Atord - 17/01/2022 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0001012-80.2021.5.07.0038 RECLAMANTE CAYLA FERREIRA ALVES ADVOGADO FRANCISCO DEMONTIER GOMES LINHARES FIHO(OAB: 19625/CE) RECLAMANTE E.D.F.A. ADVOGADO FRANCISCO DEMONTIER GOMES…

Página 1381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Janeiro de 2022

contratação temporária com fundamento no artigo 37, IX, da Constituição Federal . Seguindo esse entendimento, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, que preconizava a…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA. Processo n°. E TURISMO EIRELI, já devidamente qualificada na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe…

Andamento do Processo n. 0000556-11.2018.5.21.0018 - ROT - 13/01/2022 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000556-11.2018.5.21.0018 Relator MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO MARIA NADINEIDE PINHEIRO NUNES ADVOGADO GLEICI ALVES…

Página 9 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Janeiro de 2022

Turma do TRT da 6ª Região cuja fundamentação foi transcrita nas razões recursais além de haver a juntada da cópia com indicação de link válido que direciona para a íntegra da decisão. Ademais, foi no…