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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 485, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

Andamento do Processo n. 1689-95.2012.8.10.0037 - Ação Previdenciária - Procedimento Ordinário - 26/07/2017 do TJMA

COMARCA DE GRAJAÚ-MA, PRIMEIRA VARA CLASSE(CNJ): AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - N° 1689-95.2012.8.10.0037 À(S) PARTE(S) E SEU (S) ADVOGADO(S) AUTOR ( S) : PAULO VIEIRA SOARES ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0019001-50.2011.8.19.0011 - 26/07/2017 do TJRJ

Proc. 0019001-50.2011.8.19.0011 - V.F.A.S. (Adv (s). Dr (a). NOE FERREIRA (OAB/RJ-081651), Dr (a). GUSTAVO FONTAINHA FERREIRA (OAB/RJ-141859) X N.F.A.J. Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O

Andamento do Processo n. 0072489-09.2016.8.19.0054 - 26/07/2017 do TJRJ

Proc. 0072489-09.2016.8.19.0054 - BANCO VOLKSWAGEN SA (Adv (s). Dr (a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (OAB/RJ-087439) X MARIA IARA SILVA DOS SANTOS Despacho: Vez que o veículo não foi apreendido,

Andamento do Processo n. 0090404-71.2016.8.19.0054 - 26/07/2017 do TJRJ

Proc. 0090404-71.2016.8.19.0054 - OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv (s). Dr (a). GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB/SP-155574), Dr (a). ALEXANDRE PASQUALI PARISE (OAB/SP-112409), Dr (a).

Andamento do Processo n. 0092980-37.2016.8.19.0054 - 26/07/2017 do TJRJ

Proc. 0092980-37.2016.8.19.0054 - OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv (s). Dr (a). DAIANA DO RÊGO FERREIRA (OAB/SP-357903) X ANDRÉ ROCHA DA SILVA Despacho: Intime-se o autor para dar

Andamento do Processo n. 0095072-85.2016.8.19.0054 - 26/07/2017 do TJRJ

Proc. 0095072-85.2016.8.19.0054 - MARIA NEIDE DOS SANTOS SILVA (Adv (s). Dr (a). PAULA FERNANDA KRATOCHWILL DE OLIVEIRA (OAB/RJ-200671) X BANCO BV FINANCEIRA S.A Despacho: Intime-se o autor para dar

Andamento do Processo n. 0075799-23.2016.8.19.0054 - 26/07/2017 do TJRJ

Proc. 0075799-23.2016.8.19.0054 - LIGHT S/A (Adv (s). Dr (a). VIRIATO MONTENEGRO (OAB/RJ-095381) X PROSIM CASA DE SAÚDE E PRONTO SOCORRO INFANTIL MERITI LTDA Despacho: Intime-se o autor para dar

Andamento do Processo n. 0082294-83.2016.8.19.0054 - 26/07/2017 do TJRJ

Proc. 0082294-83.2016.8.19.0054 - ALEXANDRE PAULINO DE SOUZA (Adv (s). Dr (a). ANDERSON BERNARDES DA SILVA (OAB/RJ-127589) X GERALDO NUNES DE SOUZA Despacho: Intime-se o autor para dar prosseguimento

Andamento do Processo n. 0093331-10.2016.8.19.0054 - 26/07/2017 do TJRJ

Proc. 0093331-10.2016.8.19.0054 - CLAUDIO MARCIO ALVES FERREIRA (Adv (s). Dr (a). LEANDRO CLETO LUQUINI (OAB/RJ-186572), Dr (a). ALESANDRA MACHADO DA SILVA (OAB/RJ-186573) X EX LEGE CONSULTORIA

Andamento do Processo n. 0061162-32.2016.8.19.0001 - 26/07/2017 do TJRJ

Proc. 0061162-32.2016.8.19.0001 - SOLANGE ALVES DE ALMEIDA FILHA (Adv(s). Dr(a). REINALDO BEZERRA DE BRITO (OAB/RJ-161343), Dr(a). WELLINGTON FEU DE OLIVEIRA (OAB/RJ-174254) X BANCO ITAÚ S.A. E OUTRO

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