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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 785 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 785 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 785. Salvo disposição em contrário, admite-se a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado.

§ 1o Se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só produz efeitos em relação ao segurador mediante aviso escrito assinado pelo cedente e pelo cessionário.

§ 2o A apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.

Pg. 361. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/05/2017

RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE INTERINO, ATÉ QUE A VAGA SEJA DEFINITIVAMENTE OCUPADA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO COM FORMULAÇÃO DE DOIS PEDIDOS: (I) MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE

APELAÇÃO: APL 2847999620148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL

AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. SUB-ROGAÇÃO CONFIGURADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 349 E 785 DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CULPA CONCORRENTE QUE ORA SE AFASTA. INTELIGËNCIA DO ARTIGO 373, ...

Andamento do Processo n. 0284799-96.2014.8.19.0001 - Apelação - 31/03/2017 do TJRJ

089. APELAÇÃO 0284799-96.2014.8.19.0001 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0284799-96.2014.8.19.0001 Protocolo:

Pg. 432. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/03/2017

Apelante que teve a oportunidade de acompanhar o desenvolvimento dos atos processuais, não se podendo atribuir apenas ao Judiciário a demora na efetivação do ato citatório. Reconhecimento da

Apelação: APL 16118644 PR 1611864-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO RETIDO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2847999620148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação cível nº 0284799-96.2014.8.19.0001 Apelante: João Carlos Vasconcellos Apelado: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A

Apelação: APL 10599569 PR 1059956-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, ASSIM COMO JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16118644 PR 1611864-4 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.611.864-4 REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 1ª VARA CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A

Contrato de seguro de danos
Contrato de seguro de danos

O seguro de danos é aquele por meio do qual o risco segurado do patrimônio corresponde a indenização, e essa correspondente a eventual sinistro, não podendo se falar em valor super...

APELAÇÃO: APL 352920220098190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL

AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. SUB-ROGAÇÃO CONFIGURADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 349 E 785 DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 188 DO STF. EVENTUAL INFRINGENCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE AO CONTRATO EN...

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