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18 de janeiro de 2018
Artigo 785 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 785 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 785. Salvo disposição em contrário, admite-se a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado.

§ 1o Se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só produz efeitos em relação ao segurador mediante aviso escrito assinado pelo cedente e pelo cessionário.

§ 2o A apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.

APELAÇÃO: APL 110305720158190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM PAGAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SEM INFORMAR À SEGURADORA. SITUAÇÃO QUE VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 785, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSFE...

Andamento do Processo n. 0011030-57.2015.8.19.0210 - Apelação - 20/10/2017 do TJRJ

. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SEM INFORMAR À SEGURADORA. SITUAÇÃO QUE VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 785, DO CÓDIGO CIVIL... PELO CEDENTE E PELO CESSIONÁRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 766 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões...Andamento do Processo n. 0011030-57.2015.8.19.0210 - Apelação - 20/10/2017 do TJRJ 04...

Pg. 670. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

RECURSOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator. 041. APELAÇÃO 0011030-57.2015.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 110305720158190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL

Apelação nº 0011030-57.2015.8.19.0210 Apelante: UILSON GOMES DE CARVALHO Apelados: ATLÂNTICA COMPANHIA DE SEGUROS S A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A Relator: ANTONIO CARLOS ARRÁBIDA PAES

Contrato de Seguro

Sumário 1. CONTRATO DE SEGURO 1.1 CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E CARACTERÍSTICAS 1.2 REGRAS GERAIS DO SEGURO NO CÓDIGO CIVIL 1.2.1 PARTES 1.2.2 OBJETO DO SEGURO: O RISCO 1.2.3 APÓLICE 1.2.4 DIREITOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 708476320128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sexta Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 0070847-63.2012.8.19.0014 EMBARGANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A EMBARGADO: ANDRÉ LUIS

Inteiro Teor. : 20130111884047 DF 0048071-10.2013.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20130111884047APC (0048071-10.2013.8.07.0001)

Andamento do Processo n. 0023614-27.2017.8.19.0004 - 03/08/2017 do TJRJ

e da respectiva certidão de casamento, conforme regulada no artigo 8º, da Lei 9278/96 e artigo 1726 do Código Civil, bem... como na forma da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, artigos. 783 a 785. P.I.Republicação. Ato publicado... LIRIO COELHO JUNIOR E OUTRO Sentença: ... Conforme manifestação de...

Pg. 310. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/08/2017

regulada no artigo 8º, da Lei 9278/96 e artigo 1726 do Código Civil, bem como na forma da Consolidação Normativa... formulada pelo autor e JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, ex vi do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil....Assim sendo JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no ...

Andamento do Processo n. 0023614-27.2017.8.19.0004 - 31/07/2017 do TJRJ

e da respectiva certidão de casamento, conforme regulada no artigo 8º, da Lei 9278/96 e artigo 1726 do Código Civil, bem... como na forma da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, artigos. 783 a 785. P.I. Comarcas de Entrância... LIRIO COELHO JUNIOR E OUTRO Sentença: ... Conforme manifestação de vont...

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