Inciso VIII do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0010700-04.2009.4.03.6110 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010700-04.2009.4.03.6110 POLO PASSIVO SOCIEDADE ITAMBI LTDA. ADVOGADO(A/S) TAKEO KONISHI | 88388/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…

STF como terreno de continuidade do debate político

Na última década a judicialização concentrou-se no Basil com as políticas públicas, abarcando os mais variados temas, e especialmente na área da saúde. A partir disso depreendeu-se do fenômeno o…
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Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 1017 AL

03/07/2023 PLENÁRIO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.017 ALAGOAS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB…
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Andamento do Processo n. 2281286-16.2022.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 11/08/2023 do TJSP

Nº 2281286-16.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Página 3104 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2023

- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-16.2022.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000654644 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade n° XXXXX-16.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PARTIDO PATRIOTA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-16.2022.8.26.0000 São Paulo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – propositura por diretório municipal de partido político – ilegitimidade ativa ad causam arguida nas informações e corroborada pela PGJ – compreensão de que …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-39.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000548953 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade n° XXXXX-39.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é requerente MOVIMENTO…
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O julgamento da Inconstitucionalidade da Lei Federal 13.954/2019 – ADI 7.092 (Sistema de Proteção Social dos Militares)

João Carlos da Silva Almeida Advogado – OAB/SP – 487.078. Mestre em Filosofia pela Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São…
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 1074 RS

ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.074 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH…
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