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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso VIII do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

Apelação: APL 12212649 PR 1221264-9 (Acórdão)

DA INICIAL, POR PARTIDO POLÍTICO, COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL (ART. 103, INC. VIII, DA C.F.), SUBSCRITA..., I. "A", DA C.F.). 6. TENDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÚNICO ARTIGO EM QUE TRATA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART... (PARAGRAFO 3. DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). QUESTÕES PRELIMINARES SOBRE:...

O Direito Constitucional Brasileiro podendo (e contribuindo) para a crise dos partidos políticos e, ao mesmo tempo, o enfrentamento dela

art. 103, VIII, CF/88) impetradas perante o Supremo Tribunal Federal, em defesa, principalmente, dos direitos... brasileiro. 2. Introdução 2.2. História dos partidos políticos A Constituição Federal brasileira em seu artigo primeiro refere... dispostas pela Constituição Federal de 1988. É notório que jamais, ao menos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12212649 PR 1221264-9 (Acórdão)

, POR PARTIDO POLÍTICO, COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL (ART. 103, INC. VIII, DA C.F.), SUBSCRITA POR SEU VICE-PRESIDENTE... Federal, desde o julgamento da ADIN 04, decidiu que o art. 192 da CF/88, deve ser regulado por lei complementar... REAIS ATÉ DOZE POR CENTO AO ANO (PARAGRAFO 3. DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃ...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5640 GO - GOIÁS 0064349-64.2016.1.00.0000

Nacional, nos termos exigidos pelo art. 103, VIII, da Constituição Federal. Ademais, não é de se exigir pertinência... político, com representação no Congresso Nacional, nos termos exigidos pelo art. 103, VIII, da Constituição Federal. Ademais... de desestatização, o que iria de encontro ao interesse público. Segundo,...

Andamento do Processo n. 5.640 - Medida Cautelar - 06/02/2017 do STF

o interesse público. Segundo, alega violação ao art. 158, IV, da Constituição Federal, na medida em que o benefício fiscal..., VIII, da Constituição Federal. Ademais, não é de se exigir pertinência temática no caso dos autos, nos termos..., tal como exigido pelo art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, regulam...

Pg. 38. Supremo Tribunal Federal STF de 06/02/2017

. Segundo, alega violação ao art. 158, IV, da Constituição Federal, na medida em que o benefício fiscal em questão... que se trata de partido político, com representação no Congresso Nacional, nos termos exigidos pelo art. 103, VIII... pelo art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Compl...

Andamento do Processo n. 403 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 03/02/2017 do STF

políticos para incoar a jurisdição constitucional (como se vê no art. 103, VIII, CRFB), não é ela suficiente para... DE PRECEITO (351) FUNDAMENTAL 403 ORIGEM : ADPF - 403 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. EDSON... de interpretação e aplicação da Constituição, o que é especialmente marcante nos...

Pg. 56. Supremo Tribunal Federal STF de 03/02/2017

para incoar a jurisdição constitucional (como se vê no art. 103, VIII, CRFB), não é ela suficiente para autorizar...Pg. 56. Supremo Tribunal Federal STF de 03/02/2017 Ministro MARCO AURÉLIO Relator ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO... DE PRECEITO (351) FUNDAMENTAL 403 ORIGEM : ADPF - 403 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ...

Felipe Bisinoto

Felipe Bisinoto -

Jurisdição Constitucional ''à Brasileira''

, sendo, portanto, insusceptíveis de abolição via emenda constitucional por força do art. 5º , § 2º da Constituição Federal , que declara... da Constituição Federal são as limitações materiais explícitas ao Poder de Reforma ou cláusulas pétreas: (i) a forma... – pela Constituição Federal . 1.2.2.1.1 Forma Federativa de...

Andamento do Processo n. 0802243-91.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2016 do TJAL

, COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL (ART. 103, INC. VIII, DA C.F.), SUBSCRITA POR SEU VICE-PRESIDENTE, NO... A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÚNICO ARTIGO EM QUE TRATA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 192), ESTABELECIDO... dos fatos narrados na inicial, DEFIRO O REQUERIDO, conforme a previsão legal do artigo 6º, in...

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