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23 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

Inteiro Teor. : 21285620320178260000 SP 2128562-03.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2017.0000861559 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2128562-03.2017.8.26.0000,

Inteiro Teor. : 21121959820178260000 SP 2112195-98.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000859819 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2112195-98.2017.8.26.0000, da Comarca

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: MC ADPF 489 DF - DISTRITO FEDERAL 0012506-26.2017.1.00.0000

Vistos etc. 1. Cuida-se de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Rede Sustentabilidade, partido político com representação no Congresso Nacional, em face da Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129, de 13.10.2017, que disciplina a concessão de benefício de seguro-desempre...

[Modelo] Ação Direta de Inconstitucionalidade

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. A Confederação Nacional dos Sindicatos dos Engenheiros, entidade de âmbito nacional, inscrita CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-X, e no

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5532 DF - DISTRITO FEDERAL 4000963-89.2016.1.00.0000

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo Partido Solidariedade e pela Comissão Provisória Estadual do Solidariedade em Pernambuco, contra o teor do art. 11 da Lei 9.424/1996, do art. 25, caput, da Lei 11.494/2007 e, por arrastamento, dos arts. 9º, caput, e § 1º e 2º, e 10, ...

Candidatura Independente

concentrado de constitucionalidade, uma vez que o art. 103, VIII CF/88 dispõe que dentre os legitimados se insculpem... redação do art. 103, VIII CF/88. Como comportamento plausível e atitudes serenas não são virtudes desse Congresso, só nos resta aguardar por mais ativismo. Candidatura Independente...

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2017

, perante o Supremo Tribunal Federal. A disposição do inciso VIII, do art. 103, da Constituição, pressupõe procedimento... aos artigos 18, caput, e 71, inciso VI, da Constituição. Sujeita-se à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União..., sem redução de texto , os artigos 11 da Lei Federal 9.424/1996 e 25, caput, d...

Inteiro Teor. : 20955526520178260000 SP 2095552-65.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000694111 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 677722 RJ 2015/0051018-8

art. 103, VIII da Constituição Federal. Precedentes: Agravos nas ADIs nº 2202, 2465, 2723, 2837 e 2346... direta, ao que determina o art. 103, VIII da Constituição da República. (AgRg na ADI 2723, STF - Tribunal Pleno, Relator... PARTIDÁRIA (CF, ART. 103, VIII) - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIME...

Andamento do Processo n. 2116846-76.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 15/08/2017 do TJSP

o subscritor que o texto impugnado afronta o artigo 37, XV, da Constituição Federal, os artigos 111, 115, incisos XI... do disposto na Constituição Federal, artigo 103, o constituinte optou pelo critério da legitimidade restrita e concorrente.... Precedentes deste Órgão Especial. Princípio da Simetria. Supremo Tribuna...

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