Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

Federal n. 9 - 06/09/2018 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 03/09/2018 18:07:09 LOCAL : CORTE ESPECIAL NR.PROCESSO : 5407278.46.2018.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Ação Direta de

Pg. 106. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/09/2018

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AJUIZAMENTO POR DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD

Andamento do Processo n. 8.2002 - Qo/ap - 27/08/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5284641.93.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : LARYSSA ANDREL ALVES

Pg. 99. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2018

Municipal do Partido Trabalhista Nacional – PTN , sem a representação do Diretório Nacional ou Estadual. Com efeito, colhe-se da procuração juntada com a inicial desta ação constar como outorgante o

Pg. 102. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2018

Supremo Tribunal Federal, “deve estar representado por seu Diretório Nacional, ainda que o ato impugnado tenha sua amplitude normativa limitada ao Estado ou Município do qual se originou”, sem o que

Pg. 103. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2018

RESOLUCAO N. 05/2005 QUE INSTITUIU COMISSAO PROCESSANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. ATO DE EFEITO CONCRETO. PARTINDO-SE DA INTERPRETACAO DO ART. 103, VIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL, LEVADA A EFEITO PELO

Andamento do Processo n. 12 DA LEI - Ação Direta de Inconstitucionalidade – Liminar – Artigo - 24/08/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações: O Partido

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2018

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa

Pg. 4932. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2018

JULGAMENTO. 3. HAVENDO SIDO A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SIGNATARIO DA INICIAL, POR PARTIDO POLÍTICO, COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL (ART. 103, INC. VIII, DA C.F.), SUBSCRITA POR SEU

Federal n. 9 - 06/08/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5447654.11.2017.8.09.0000 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS CORTE ESPECIAL REQUERENTE :

×