Inciso VIII do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

Página 160 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2020

. Ressaltam a legitimidade ativa dos partidos políticos, nos termos dos artigos 103, inciso VIII, da Constituição Federal e 2º... a legitimidade da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – Apib, …

Andamento do Processo n. 0001420-02.2020.4.03.6311 - 17/09/2020 do TRF-3

político, com representação no Congresso Nacional (art. 103 , VIII , da CF ). Presentes os requisitos de admissibilidade..., como sabemos, o FGTS, embora seja um direito do trabalhador, nos termos …

Página 495 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

processual, uma vez que se trata de partido político, com representação no Congresso Nacional (art. 103, VIII, da CF). Presentes... imprevisíveis. Na verdade, como sabemos, o FGTS, embora seja um …

Página 510 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

Congresso Nacional (art. 103, VIII, da CF). Presentes os requisitos de admissibilidade da ação direta... do trabalhador, nos termos do art. 7º, inciso III, da Carta de 1988, é um Fundo alimentado …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102164-56.2020.1.00.0000 PE 0102164-56.2020.1.00.0000

ativa ad causam, com apoio nos arts. 103 , VIII , da Constituição da República e 2º, I, da Lei nº 9. 882 /1999..., reproduz, no seu art. 2º, VIII , o teor do art. 103, VIII, da Lei Maior , pelo …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0101044-75.2020.1.00.0000 PR 0101044-75.2020.1.00.0000

nos arts. 103 , VIII , e 102 , I , a , da Constituição Federal e no art. 2º , VIII , da Lei nº 9.868 /1999, contra os arts.... 2º , IX, o teor do art. 103 , IX , da Constituição Federal , pelo qual …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102164-56.2020.1.00.0000 PE 0102164-56.2020.1.00.0000

, sua legitimidade ativa ad causam, com apoio nos arts. 103 , VIII , da Constituição da República e 2º, I, da Lei nº 9.882... de inconstitucionalidade, reproduz, no seu art. 2º, VIII, o teor do art. …

Andamento do Processo n. 6.540 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 10/09/2020 do STF

), com fundamento normativo nos arts. 103, VIII, e 102, I, “a”, da Constituição Federal e no art. 2º, VIII, da Lei nº 9.868... de inconstitucionalidade, reproduz, no art. 2º, IX, o teor do art. 103, …

Andamento do Processo n. 0010564-59.2020.5.18.0083 - ROT - 10/09/2020 do TRT-18

emprego, o que enseja a aplicação do art. 114 , I , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional 45... no Congresso Nacional (art. 103 , VIII , da CF ). Presentes os …

Página 57 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2020

, “a”, da Constituição Federal e no art. 2º, VIII, da Lei nº 9.868/1999, contra os arts. 111, II e VII, e 123 da Constituição do Estado... dos atos normativos questionados, sob o argumento da …