Inciso VIII do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

Andamento do Processo n. 5036493-42.2019.8.09.0051 - Embargos de Declaração no Agravo no Recurso Extraordinário no Agravo Interno na Apelação Cível - 13/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação - Data da Movimentação 08/10/2021 12:57:27 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO :…

Página 62 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Outubro de 2021

Isso porque, embora o artigo 60, VIII, da Constituição Estadual apenas exija a representação do partido político na Assembleia Legislativa ou nas Câmaras Municipais, em se tratando de lei ou atos…

Andamento do Processo n. 5001003-66.2021.4.03.6104 - 08/10/2021 do TRF-3

5001003-66.2021.4.03.6104 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6311031868 AUTOR: DELMA RIBEIRO ALVES DE SOUZA (SP184303 - CLEBER DINIZ BISP O) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP188698 - CHRISTIANO…

Página 771 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2021

UNIÃO AM. CURIAE. :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :MARCELA PORTELA NUNES BRAGA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC ADV. (A/S) : RAFAEL…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0048100-62.2021.1.00.0000 DF 0048100-62.2021.1.00.0000

MEDIDA CAUTELAR NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.678 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0048100-62.2021.1.00.0000 DF 0048100-62.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB contra os incisos II e III do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, cuja redação é a seguinte: …

Andamento do Processo n. 6.678 - Medida Cautelar - 05/10/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (193) INCONSTITUCIONALIDADE 6.678 ORIGEM : 6678 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA…

Página 23 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Outubro de 2021

O autor alegou, na petição inicial, que os dispositivos impugnados, ao permitirem a aplicação da penalidade de suspensão dos direitos políticos a todo ato de improbidade administrativa,…

Modelo XVI Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAb Constitucional - ADI

AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Partido “Para Frente Brasil” – PFB , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., inscrição no TSE sob o nº…, com sede em...,…

Modelo XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Oab Constitucional - ADI

AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Partido Político Z , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., inscrição no TSE sob o nº…, com sede em..., representado por…