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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso VIII do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

Apelação: APL 15950546 PR 1595054-6 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo Retido e conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao presente Recurso de Apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs....

Inteiro Teor. Apelação: APL 15950546 PR 1595054-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.595.054-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 8ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER APELANTE: ELISEU SERBELO CHIQUITI APELADO: BANCO

Apelação: APL 12212649 PR 1221264-9 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curiti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12212649 PR 1221264-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.221.264-9, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DO FORO REGIONAL DE MANDAGUARI DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ RELATOR : DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER APELANTE: BANCO ITAÚ UNIBANCO

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5640 GO - GOIÁS 0064349-64.2016.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra a Lei 19.473, de 3 de novembro de 2016, do Estado de Goiás, que “Institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás e dá outras prov...

Andamento do Processo n. 5.640 - Medida Cautelar - 06/02/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (331) INCONSTITUCIONALIDADE 5.640 ORIGEM : ADI - 5640 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E

Pg. 38. Supremo Tribunal Federal STF de 06/02/2017

DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra a Lei 19.473, de 3 de novembro de 2016, do Estado de Goiás, que “Institui a

Andamento do Processo n. 403 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 03/02/2017 do STF

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (351) FUNDAMENTAL 403 ORIGEM : ADPF - 403 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS

Pg. 56. Supremo Tribunal Federal STF de 03/02/2017

Ministro MARCO AURÉLIO Relator ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (351) FUNDAMENTAL 403 ORIGEM : ADPF - 403 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :

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