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24 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

Pg. 1330. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

constitucional em relação à interpretação dada pelo C. Supremo Tribunal Federal quanto ao artigo 103, inciso VIII, da Constituição...-se que o dispositivo atacado confronta a Lei Orgânica Municipal e, principalmente, o artigo 58, §1º, da Constituição... no âmbito estadual vem prevista no rol numerus clausus delineado ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20620409120178260000 SP 2062040-91.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000236842 DECISÃO MONOCRÁTICA Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2062040-91.2017.8.26.0000 Relator(a): Borelli

Andamento do Processo n. 5.467 - Medida Cautelar - 30/03/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (367) INCONSTITUCIONALIDADE 5.467 ORIGEM : ADI - 5467 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MARANHÃO RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) :

Pg. 47. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2017

horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados-membros para a concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da Constituição e como

Apelação: APL 15950546 PR 1595054-6 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo Retido e conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao presente Recurso de Apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs....

Inteiro Teor. Apelação: APL 15950546 PR 1595054-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.595.054-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 8ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER APELANTE: ELISEU SERBELO CHIQUITI APELADO: BANCO

Apelação: APL 12212649 PR 1221264-9 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curiti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12212649 PR 1221264-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.221.264-9, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DO FORO REGIONAL DE MANDAGUARI DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ RELATOR : DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER APELANTE: BANCO ITAÚ UNIBANCO

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5640 GO - GOIÁS 0064349-64.2016.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra a Lei 19.473, de 3 de novembro de 2016, do Estado de Goiás, que “Institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás e dá outras prov...

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