Inciso VIII do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

Modelo XVI Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAb Constitucional - ADI

AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Partido “Para Frente Brasil” – PFB , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., inscrição no TSE sob o nº…, com sede em...,…

Modelo XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Oab Constitucional - ADI

AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Partido Político Z , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., inscrição no TSE sob o nº…, com sede em..., representado por…

Modelo XIX Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAb Constitucional - ADO

AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Partido Político…, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº...e no TSE sob nº..., representado por seu Diretório Nacional, com…

Modelo XXV Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - ADPF (Reaplicação)

AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Partido Político Beta, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP sob nº... e no TSE sob o nº..., endereço eletrônico ..., por seu…

Andamento do Processo n. 2303540-51.2020.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 24/09/2021 do TJSP

Nº 2303540-51.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Página 2328 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 2302880-57.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001209-33.1991.1.00.0000 RJ 0001209-33.1991.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 141 19/04/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 558 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0049904-65.2021.1.00.0000 DF 0049904-65.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 49 08/09/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.751 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES…
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Defensoria pública e o acesso à justiça como direito fundamental:

“Temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando as nossas igualdades nos descaracterizam. Daí a necessidade de uma igualdade que…

Andamento do Processo n. 6.683 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 09/09/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.683 (396) ORIGEM : 6683 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : AMAPÁ RELATOR :MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM…