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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 485, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

Inteiro Teor. Apelação: APL 1002622020178060001 CE 0100262-20.2017.8.06.0001

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