Inciso I do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

Página 1244 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

Desta forma, a hipótese amolda-se à previsão do artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09 c. c. artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, que ora transcrevo: “§ 5º. Denega-se o mandado de…

Andamento do Processo n. 0001797-13.2015.8.10.0137 - Processo Cautelar - 21/02/2020 do TJMA

PROCESSO Nº 0001797-13.2015.8.10.0137 (17972015) AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR | BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DAYANNE FERNANDES COSTA CALAND ( OAB 11017-MA ) REQUERIDO: JOSÉ…

Página 1334 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152 e 203, do CPC, e, ainda, o Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do…

Página 331 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

pela própria parte Autora merece acolhimento, haja vista que, nos termos do artigo 53, III, a, do CPC, é competenteo foro do lugar onde está a sede para a ação em que for ré pessoa jurídica. Do…

Página 383 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

emissão de alvará, se nada for pedido; C) Se não existentes débitos do exequente ou divergência entre este eo executado quanto ao valor, levantar de imediato os valor devido à cada parte, bem como as…

Página 10633 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

Judiciária do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 9.129.1981), em seu artigo 30, V, determina que compete à Vara de Registros Públicos processar e julgar as causas que versarem sobre registros públicos.

Página 10636 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

Judiciária do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 9.129.1981), em seu artigo 30, V, determina que compete à Vara de Registros Públicos processar e julgar as causas que versarem sobre registros públicos.

Página 2116 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

SENTENÇA JULIANO APARECIDO PARREIRA DA SILVA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA e OUTRA. A parte…

Página 1269 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Outubro de 2017

especialmente designada, ausente o representante do Ministério Público, procedeu-se com a oitiva dos requerentes Heleno Raimundo Marques e Andréa Inácia Ramos da Silva, ato contínuo, passou-se a…

Página 2617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

(2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014, DJ 27.05.2014”.4.No ato do cumprimento da liminar o(a) ré(u) deverá entregar os documentos do bem, conforme determinado no §14, do artigo 3º…