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28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 784 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 784, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 784. Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, não declarado pelo segurado.

Parágrafo único. Entende-se por vício intrínseco o defeito próprio da coisa, que se não encontra normalmente em outras da mesma espécie.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 251518120088190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº. 0025151-81.2008.8.19.0066 Apelante: Marcia de Souza Boaventura Apelante: Sergio Luiz Lodron Apelado: Sul América Companhia Nacional

Andamento do Processo n. 1023929-07.2015.8.26.0071 - Apelação - 23/11/2016 do TJSP

Nº 1023929-07.2015.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru -

Pg. 3676. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2016

RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS

Apelação: APL 10239290720158260071 SP 1023929-07.2015.8.26.0071

Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil, cumulada com o pedido de indenização por danos morais e a desconstituição de apontamento – Cerceamento de defesa não verificado – Inocorrência da prescrição intercorrente da execução – Prazo trienal previsto tão somente para a pretensão da via executiva, dev...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10239290720158260071 SP 1023929-07.2015.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000835091 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1023929-07.2015.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 172440720158120001 MS 0017244-07.2015.8.12.0001

TJ-MS FL.1143 0017244-07.2015.8.12.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2 de agosto de 2016 1ª Câmara Cível Apelação - Nº 0017244-07.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relatora – Exma.

Pg. 772. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/06/2016

natureza material, em consonância com o caput do artigo 784 e seu parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. Com essas considerações, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -

Pg. 351. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/05/2015

Manifestação da Caixa Econômica Federal às fls. 125/131, acompanhada de documentos de fls. 132/205, e do réu Wenio Alandiego de Morais às fls. 207/217. Em despacho de fl. 220 foi reconhecido o

Pg. 352. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/05/2015

Teórico e Prático dos Contrato, vol. 4, p.693). Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Ap: ED 132678120098080048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA 16 de junho de 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0013267-81.2009.8.08.0048 (048090132670)

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