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30 de abril de 2017
Artigo 784 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 784 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 784. Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, não declarado pelo segurado.

Parágrafo único. Entende-se por vício intrínseco o defeito próprio da coisa, que se não encontra normalmente em outras da mesma espécie.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 943698 PE 2016/0169895-9

, 781 , 784 e 786 do Código Civil ; 6º, 70, III, 113, 267, VI, e 543-C do CPC /1973; 1º da Lei n. 12.409 /2011; e 1º... 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , mas traz somente.... Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resoluç...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 560487 SC 2014/0197654-4

aos artigos 33 , 113 , 219 e 333 , do CPC /1973; 1º da Lei n.º 12.409 /2011; 186 , 206 , 618 , 757 , 769 , 771 e 784... de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 33 , 113 , 219 e 333 , do CPC /1973; 1º da Lei n.º 12.409 /2011; 186... , 206 , 618 , 757 , 769 , 771 e 784 do CC/2002 ; 20 e 61 do CDC ; 14, 17 e 18 d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 478375 SC 2014/0036895-5

, do CPC /1973; 1º da Lei n.º 12.409 /2011; 186 , 206 , 618 , 757 , 769 , 771 e 784 do CC/2002 ; 20 e 61 do CDC ; 14, 17... , 113 , 219 e 333 , do CPC /1973; 1º da Lei n.º 12.409 /2011; 186 , 206 , 618 , 757 , 769 , 771 e 784 do CC/2002 ; 20 e 61... aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417958 PE 2013/0376226-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.958 - PE (2013/0376226-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO(S) - PE011022 RECORRENTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 DANIELA CRISTINA DE CASTRO MARQUES E OUTRO(S...

Pg. 106. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

securitária correspondente, nos termos do art. 784 , do CC . Afirma que a obrigação da seguradora quanto aos riscos cobertos... com suspensividade 2017.003714-0 Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Agravante: Caixa Seguradora S.A. Advogados... que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer 083020970.2015.8....

Apelação: APL 10302089820168260224 SP 1030208-98.2016.8.26.0224

constante dos autos – Observância ao disposto artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil . INSTRUMENTO PARTICULAR... de eficácia executiva (art. 784 , III CC ), mostrando-se dispensável a prova da prestação do serviço pelo exequente. JUROS... da obrigação. MULTA - Necessária a redução para 2%, consoante disposto no...

Apelação: APL 15862112 PR 1586211-2 (Acórdão)

, § 6º , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 206 , § 1º , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . AÇÃO AJUIZADA... assim consignado: "Pelo exposto, com fundamento no artigo 487 , I , do Código de Processo Civil , julgo parcialmente procedente... securitárias garantidas pela ré. Inequívoca, assim, a aplicação do a...

Apelação: APL 13752231 PR 1375223-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo retido interposto, com a remessa dos autos à Justiça Federal, restando prejudicada a apelação cível, conforme consta da fundamentação. EMENT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10302089820168260224 SP 1030208-98.2016.8.26.0224

por prova constante dos autos Observância ao disposto artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil . INSTRUMENTO... DEPESP é pessoa isenta deste ônus. Assevera que os juros de mora são cabíveis na forma do art. 406 do Código Civil e art... de Processo Civil e art. 405 do Código Civil . Aduz que a correção monetária é...

Andamento do Processo n. 0003795-05.2011.8.17.0220 do dia 07/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0003795-05.2011.8.17.0220 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: Ana Kátia Campelo Requerente: Antonio José do Nascimento Requerente: Adriana Leite Requerente: ARCELINA DE

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