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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 784 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 784 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 784. Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, não declarado pelo segurado.

Parágrafo único. Entende-se por vício intrínseco o defeito próprio da coisa, que se não encontra normalmente em outras da mesma espécie.

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

que se trata de risco não coberto (art. 784, do CC/02) e que a soma dos valores percebidos por cada um dos autores... da execução de sentença. Requer a embargante que seja eliminada a omissão, pedindo a expressa menção acerca do art. 757 do CC/02... e art. 1.025 do CPC/15, e analisadas as demais questões do agravo de ...

Andamento do Processo n. 0001966-66.2009.8.17.1090 - Apelação - 12/01/2018 do TJPE

PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SÚMULA 58 DO TJPE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ART. 784 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. MULTA... habitacional". 11. Carece de fundamentos a tese de que a redação do art. 784 do Estatuto Civilista excluiria a garantia...) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, ...

Andamento do Processo n. 1052843-60.2016.8.26.0002 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 12/01/2018 do TJSP

do artigo 52, II, da Lei 7357/85, sendo que o percentual é de 1% ao mês, pois posterior a vigência do Código Civil... art. 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, quando o negócio... se rege pelo citado §10º, inciso III, do art. 178 do Código Civil.Aliás, a re...

Pg. 713. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

, inciso III , do Código de Processo Civil, CPC , está assim redigido:”Art. 784 - São títulos executivos extrajudiciais... disposto no inciso III do art. 784 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando aprioristicamente qualquer vício no... Comentários ao Código de Processo Civil. Forense, vol. IV, págs. 564/565)...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2018

DE RESPONSABILIDADE DO ART. 784 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. MULTA DECENDIAL. CABÍVEL. SÚMULA 101 DO TJPE... TJPE art.66, III Apelante : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advog : Eduardo José de Souza Lima Fornellos (PE... Nouvel Alessio (SP061713) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art...

Andamento do Processo n. 0151681-54.2009.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJPE

da atividade em outras que se está fazendo. " (Responsabilidade civil: Lei 10.406, de 10.01.2002 Rio de Janeiro... de construção não têm cobertura na apólice habitacional do SFH, por expressa previsão do art. 784 do Código Civil vigente... de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. 2. A multa decendial deve ...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2018

de construção não têm cobertura na apólice habitacional do SFH, por expressa previsão do art. 784 do Código Civil vigente... AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado: PE020670 - CLÁUDIA VIRGÍNIA CARVALHO PEREIRA Sentença : 2018/00005... a cada autor, observandose o limite do art. 412 do CC. Por meio das Decisõ...

O CPC/2015 e a Execução de Contribuições Ordinárias e Extraordinárias de Condomínio Edilício

, o qual oferecia diversas formas para o devedor protelar o pagamento. O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105... de 2015 (Lei 13.105 /2015), porque o inciso X do art. 784 elevou as contribuições ordinárias e extraordinárias... terços das frações ideais do condomínio. Está prevista no art. 1.333 do Código Civ...

Inteiro Teor. : 11937520118260063 SP 0001193-75.2011.8.26.0063

Preceptivo do artigo 784, do Código Civil Apólice que circunscreve o risco apenas a danos externos, e não a vícios construtivos... vícios de construção, tem-se que tal cláusula está redigida de acordo com o preceptivo no artigo 784, do Código Civil, não... havendo qualquer ilegalidade: “Art. 784, Código Civil: Não se ...

Inteiro Teor. : 13285620098260581 SP 0001328-56.2009.8.26.0581

referida lei, ou avocá-las, na forma do artigo 8º-C da Lei 9.028, de 12 de abril de 1995 (art. 3º da mesma MP... , não se pode cogitar da aplicação do disposto no art. 178, § 6°, II, do Código Civil” (cf. Apelação Cível 124.825-4... nas ações de que trata referida lei, ou avocálas, na forma do artigo 8º-C da Lei...

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