Art. 485 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar literal disposição de lei;
Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;
Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
§ 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Andamento do Processo n. 0000964-88.2013.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - 16/12/2019 do TJSP

-o com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora..., moveu, com fundamento no artigo 926 da Lei 5.869/73, ação de Reintegração de …

Página 1955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2019

requerida, na forma disposta no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil e, sob a pena de extinção do processo... de regularmente intimada na forma do artigo 485 , IV do Código de Processo Civil,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1180920175090000

. As folhas indicadas no voto acompanham a numeração do processo eletrônico. 2 - MÉRITO LEI 5.869/1973, ART. 485... EM AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 5.869/19…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 118-09.2017.5.09.0000

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 5.869/1973, ART. 485, VIII. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. CIÊNCIA DA SUPOSTA FRAUDE... do Trabalho, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/1973, para …

Andamento do Processo n. 0000118-09.2017.5.09.0000 - RO - 05/12/2019 do TST

EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 5.869/1973, ART. 485, VIII. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO... pelo Ministério Público do Trabalho, com fundamento no art. 485, VIII, …

Página 630 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019

ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 5.869/1973, ART. 485, VIII. HOMOLOGAÇÃO... com apoio no art. 485, V, do CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e …

Andamento do Processo n. 2.006 - Ação Rescisória - 25/11/2019 do STF

RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO: INCS. V E IX DO ART. 485 DA LEI N.... 5.869/1973. DECISÃO FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ADICIONAL …

Página 5 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Novembro de 2019

DE CONTRARIEDADE A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO: INCS. V E IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869/1973. DECISÃO... porque, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Lei Orgânica do Ministério …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 4888520175090000

EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 5.869 /1973, ART. 485 , VIII . HOMOLOGAÇÃO... ordinário. As folhas indicadas no voto acompanham a numeração do processo

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 488-85.2017.5.09.0000

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 5.869 /1973, ART. 485 , VIII . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. CIÊNCIA DA SUPOSTA... do Trabalho, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/1973, para …