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21 de julho de 2017
Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 485 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar literal disposição de lei;

Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

§ 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Andamento do Processo n. 0001182-10.2015.815.2004 - Apelação N° - 21/07/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0001182-10.2015.815.2004. ORIGEM: 1ª VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida , em substituição a(o) Desa. Maria das Neves do Egito

Andamento do Processo n. 0069727-78.2014.815.2001 - Agravo Regimental N° - 21/07/2017 do TJPB

AGRAVO REGIMENTAL N° 0069727-78.2014.815.2001. ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Sapé. RELATOR: Des. João Alves da Silva . AGRAVANTE: Jeova Francisco de Sousa. ADVOGADO: Jimmy Abrantes Pereira Oab/pb

Andamento do Processo n. 0002288-50.2007.815.0011 - Apelação N° - 21/07/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0002288-50.2007.815.0011. ORIGEM: 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des. João Alves da Silva . APELANTE: Jose Paulo de Amorim. ADVOGADO: Gutemberg Ventura Farias

Andamento do Processo n. 0012395-68.2014.815.0251 - Execucao de Titulo - 21/07/2017 do TJPB

00636 Processo: 0012395-68.2014.815.0251 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BIVAR RUFINO ADVOGADO: 034023PE CLEONILDO LOPES DA SILVA. AUTOR: FRANCOIS LILIOSO VIEIRA DE LUCENA ADVOGADO: 034023PE CLEONILDO

Andamento do Processo n. 0000353-06.2015.815.1171 - Busca e Apreensao em - 21/07/2017 do TJPB

00646 Processo: 0000353-06.2015.815.1171 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: 031618SP DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO. Sentenca: Julgo extinto o

Andamento do Processo n. 0000474-04.2016.815.0911 - Interdicao - 21/07/2017 do TJPB

00886 Processo: 0000474-04.2016.815.0911 - INTERDICAO AUTOR: ANA MARIA DOS SANTOS BRAZ ADVOGADO: 017488PB JOAO JOSE MACIEL ALVES. REU: FRANCISCO HERMINIO DOS SANTOS Sentenca: Julgo extinto o presente

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002. 0000121-62.2015.8.17.0710 Apelação (0476802-7) Comarca : Igarassu Vara : Segunda Vara Cível da Comarca de Igarassu Apelante : MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA Advog : JULIANA ANTÔNIO FERNANDES DE

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003. 0068662-48.2012.8.17.0001 Apelação (0478555-1) Comarca : Recife Vara : Vara dos Executivos Fiscais Municipais Apelante : Município do Recife Procdor : Gustavo José Reis Carvalho Apelado :

Andamento do Processo n. 0003317-65.2017.8.17.0000 do dia 21/07/2017 do DJPE

003. 0003317-65.2017.8.17.0000 Mandado de Segurança (0480270-4) Impte. : ALLTEC TECNOLOGIA LTDA Advog : Ricardo Augusto Pontes(PE019087) Impdo. : SECRETARIO ESTADUAL DA FAZENDA PUBLICA DE PERNAMBUCO

Andamento do Processo n. 0063040-61.2007.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0063040-61.2007.8.17.0001 Natureza da Ação: Usucapião Autor: SEBASTIAO PEREIRA DE MELO Autor: NEUSA DE ANDRADE MELO Autor: VANILDO ELIAS DA SILVA Autor: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA

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