Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar literal disposição de lei;
Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;
Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
§ 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Contestação - TRT20 - Ação Cabimento - Atsum - contra Abimael Miguel Pereira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PROCESSO N° , nome fantasia (CALÇADA DA FAMA MERCEARIA E FOOD SERVICE ), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX-13.2015.5.15.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMSPM/jon/ RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . PLEITO RESCISÓRIO CALCADO NOS INCISOS III, VII E IX DO ART. 485 DO CPC/1973. 1. DOLO DA PARTE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória: AR XXXXX-78.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO RESCISÓRIA - AÇAO DE DIVÓRCIO - NULIDADE PROCESSUAL - CADASTRAMENTO DE PROCURADORES - CERCEAMENTO DE DEFESA - MANIFESTA VIOLAÇAO À NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-12.2016.5.02.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMABB/pv RECURSO ORDINÁRIO. AÇAO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015 . APONTADA VIOLAÇAO MANIFESTA DOS ARTS. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL E 10-A DA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-23.2019.5.01.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMABB/rs RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA PETROLEIROS. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE AS FOLGAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DA LEI 5.811/1972. VIOLAÇAO DO ARTIGO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-30.2016.5.17.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMSPM/mab EMBARGOS DE DECLARAÇAO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX-59.2018.5.22.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMABB/pv RECURSO ORDINÁRIO. AÇAO RESCISÓRIA. ARGUIÇAO DE NULIDADE DO ACÓRDAO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Considerando o efeito devolutivo do recurso…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-84.2008.5.15.0133

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/LVS / A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA). ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-22.2019.5.02.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMABB/pv RECURSO ORDINÁRIO. AÇAO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, II E V, DO CPC/2015. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO MANIFESTA DO ART. 39, II, DA CONSOLIDAÇAO DOS PROVIMENTOS DA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX-45.2016.5.02.0000

A C Ó R D A O SDI2 AAB/FPR RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/73. VIOLAÇAO LITERAL DOS ARTS. 818 DA CLT, 333, I E II, DO CPC/73, 2º,…