Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar literal disposição de lei;
Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;
Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
§ 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Andamento do Processo n. 0397321-54.2016.8.09.0137 - 25/06/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 24/06/2021 14:13:22 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0397321-54.2016.8.09.0137 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 202 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Junho de 2021

Agravo Interno Cível nº 1412032-47.2020.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des. Alexandre Bastos Agravante: Pedro Fialho Serra (Espólio) Advogado: Luiz Carlos de Arruda…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0809171-39.2018.4.05.0000

PROCESSO Nº 0809171-39.2018.4.05.0000 - AÇAO RESCISÓRIA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DE SERGIPE AUTOR: ELISEU PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ELISEU PEREIRA DO NASCIMENTO RÉ: UNIAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1789063 RS 2018/0341405-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1789063 - RS (2018/0341405-5) DECISAO Tratam-se de recursos especiais interpostos por CESAR FRANCISCO DA SILVA, PAULO CELSO DA SILVA E FRANCISCO MATEUS PIRES DA SILVA, todos com …

Página 15081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2021

DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGO 485, V, DO CPC/1973. Tendo o pedido inaugural pleiteado a concessão do beneficio de pensão por morte...° 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Sustenta, em síntese, que não …

Do cabimento da ação rescisória nas causas de juizado especial.

, da Carta da República [14] e do artigo 51, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. A Lei 13.105, de 18... oportuno neste trabalho, de uma importante evolução do instituto, visto que, o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 0272664-13.2020.8.13.0000 MG

estabelecida no § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil . Pondera que art. 4º, § 2º, da Lei Federal 11.419/2016... inciso V do art. 966 da Lei Federal 13.105 /2015, quando comparado com o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 0272664-13.2020.8.13.0000 MG

, quando comparado com o inciso V do art. 485 , da Lei Federal 5.869 /1973, delimita o cabimento de ação rescisória... e pacificados direito brasileiro, a rescisão do julgado com fundamento no art

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0001146-80.2006.1.00.0000 GO 0001146-80.2006.1.00.0000

. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869/1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA....CÁRMENLÚCIA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 AR 1903 ED-ED / GO inc. IX …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 166242-14.2002.5.23.0001

, nos seguintes termos: Art. 4o . Os arts. 188 e 485 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo..., foi editada a Medida Provisória n.º 1.658-12, de 05/05/98, dando nova …