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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 485 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar literal disposição de lei;

Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

§ 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Pg. 500. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/08/2018

. Inteligência do artigo 285-B da Lei 5.869/1973, repetido no artigo 330 do atual Código de Processo Civil. 2. Constituindo..., sua ausência acarreta a extinção do processo, nos moldes dos artigos 285-B, parágrafo 1º, e 267, inciso IV, ambos da Lei 5.869.../1973, correspondentes aos artigos 330, parágrafo 3º, e 485, pa...

Pg. 123. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/08/2018

, do artigo 485, da Lei n. 5.869/1973 (Código de Processo Civil antigo), objetivando desconstituir o acórdão prolatado... a autoridade de decisões proferidas por este egrégio Tribunal de Justiça (artigo 988, II, do Código de Processo Civil..., com fulcro nos artigos 932, III, e 998 do Código de Processo Civil de 2015, ...

Andamento do Processo n. 1001464-14.2018.8.01.0000 - Mandado de Segurança - 23/07/2018 do TJAC

-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.... “ Aplicando-se o artigo análogo ao antigo art. 267 do CPC, citado na referida Lei, vislumbra-se do art. 485, inciso VIII... a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérit...

Andamento do Processo n. 1001485-87.2018.8.01.0000 - Mandado de Segurança - 23/07/2018 do TJAC

pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. “ Aplicando-se o artigo análogo... sem resolução do mérito, a teor do § 5º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009 e art. 585, VIII do Código de Processo Civil... ao antigo art. 267 do CPC, citado na referida Lei, vislumbra-se do art. 485, in...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/07/2018

de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil...): “Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código...Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/07/2018 Art. 485, VII...

Andamento do Processo n. 1274626-6 - Ação Rescisória - 02/07/2018 do TJPR

-se o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inc. I do art. 267 da Lei n. 5.869/73. VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS. 1... legal, fundamentando-a no inciso VIII do art. 966 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), haja vista que alegou... se pode olvidar do que agora dispõe o § 2º do art. 99 da Lei n. 1...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/07/2018

. II do art. 488 da Lei n. 5.869/73, equivalente ao inc. II do art. 968 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil... processuais, deixou de efetuar do depósito exigido pelo inc. II do art. 968 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil... do que agora dispõe o § 2º do art. 99 da Lei n. 13.105/2015 (Código de...

Andamento do Processo n. 0000100-35.2018.5.06.0000 - AR - 27/06/2018 do TRT-6

RESCISÓRIA PROPOSTA E JULGADA SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ART. 485, VIII, DO JULGADA SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73... com fundamento no art. 966, III e V do Código de Processo Civil. A ação rescisória deve ser admitida em nossa ordem.... FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. O Código de Processo Ci...

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/06/2018

SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ART. 485, VIII, DO JULGADA SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ART. 485, VIII, DO CPC/73... TRANSAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. O Código de Processo Civil de 1973 veda a prática do ato simulado, preceituando que só deve ser.... A rescisão de julgado baseada no art. 485, VIII, do CPC/73 pressupõe a c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70871420158080024

do artigo 203 do Código de Processo Civil http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73.... Passo a decidir, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de hipótese..., José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado: com remissões e no...

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