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22 de outubro de 2017
Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 485 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar literal disposição de lei;

Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

§ 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Inteiro Teor. : 248437320165240002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024843-73.2016.5.24.0002 (RO) A C Ó R D A O TRIBUNAL PLENO Relator : Des. MARCIO VASQUES

Inteiro Teor. : 13262920175110014

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 14� Vara do Trabalho de Manaus RTSum 0001326-29.2017.5.11.0014 AUTOR: IRON RODRIGUES FONTENELLE R�U: IFER DA AMAZONIA

Inteiro Teor. : 10612720175110014

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 14� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0001061-27.2017.5.11.0014 AUTOR: MARCELO DA COSTA ALVES R�U: GREIF EMBALAGENS

Inteiro Teor. : 14184620175110001

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 1� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0001418-46.2017.5.11.0001 AUTOR: VERONICA NASCIMENTO DA SILVA R�U: R. N. BRITO DE

Inteiro Teor. : 17180820175110001

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 1� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0001718-08.2017.5.11.0001 AUTOR: ARLISSON RONIS ALVES CAMPOS R�U: UMANIZZARE

Inteiro Teor. : 13084720175110001

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 1� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0001308-47.2017.5.11.0001 AUTOR: SEBASTIAO DAVINO DOS SANTOS R�U: M.T. TRANSPORTES

Inteiro Teor. : 241794820165240000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação A C Ó R D A O TRIBUNAL PLENO Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Autor : VITOR EDUARDO CESAR

Inteiro Teor. : 18209720175110011

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 11� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0001820-97.2017.5.11.0011 AUTOR: VALCINEI DE SA PRATA R�U: TECHCASA INCORPORACAO

Inteiro Teor. : 241575320175240000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024157-53.2017.5.24.0000 (ED) A C Ó R D A O TRIBUNAL PLENO Relator : Des. NERY SÁ E SILVA

Inteiro Teor. : 15896420175110013

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 13� Vara do Trabalho de Manaus RTSum 0001589-64.2017.5.11.0013 AUTOR: SID FEITOSA DE OLIVEIRA R�U: AMAZON SECURITY

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