Art. 485 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar literal disposição de lei;
Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;
Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
§ 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Andamento do Processo n. 0001861-84.2013.4.01.3400 - Embargos de Declaração da União Acolhidos com Efeitos Infringentes para Denegar a Segurança. - 18/09/2019 do TJRN

. 6º (...) § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869, de 11 de janeiro... de 1973Código de Processo Civil. [[3]](#_ftnref3) Art. 485. O juiz não …

Página 242 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Setembro de 2019

de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil. [[3... de mérito, a teor do art. 6º, § 5º. da Lei 12.016/09[[2]](#_ftn2) c/c o a…

Andamento do Processo n. 0802572-98.2019.8.02.0000 - Mandado de Segurança - 02/09/2019 do TJAL

. [...] § 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973... - Código de Processo Civil”. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito …

Página 152 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Setembro de 2019

Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei

Andamento do Processo n. 2.147 - Ação Rescisória - 28/08/2019 do STF

e V do art. 485 da Lei n. 5.869/1973, para rescindir decisão monocrática do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida... argumenta que a decisão proferida na Reclamação n. 5.526/GO teria importado em …

Página 116 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Agosto de 2019

Longo, em 30.6.2009, contra Antônio José de Castro Ribeiro, com base nos incs. IV e V do art. 485 da Lei n. 5.869/1973... Alexandre de Moraes, DJe de 13.11.2017). Em 13.11.2017, com fundamento no § …

Andamento do Processo n. 2.101 - Ação Rescisória - 14/08/2019 do STF

DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V E IX). 2.A AÇÃO RESCISÓRIA, NA FASE RESCINDENTE... e IX do art. 485 da Lei n. 5.869/1973, tem por objetivo rescindir a …

Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2019

Gonçalves e Evaldir Olisses Minuscoli, com fundamento nos incs. V e IX do art. 485 da Lei n. 5.869/1973, tem..., nem pronunciamento judicial sobre o fato. Código de Processo Civil, art. 485, …

Andamento do Processo n. 2.122 - Ação Rescisória - 06/08/2019 do STF

com base no inc. IX do art. 485 da Lei n. 5.869/1973 por Maria da Conceição Affonso Ladeira, em 3.3.2009, objetivando... prazo, portanto, do art. 495 da Lei n. 5.869/1973. 11. A autora alega ter …

Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

. IX do art. 485 da Lei n. 5.869/1973 por Maria da Conceição Affonso Ladeira, em 3.3.2009, objetivando a rescisão... do preceituado pelo art. 232, parágrafo único, do Código de Processo Penal, de …