Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar literal disposição de lei;
Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;
Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
§ 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Andamento do Processo n. 0000837-13.2020.5.08.0000 - AR - 10/09/2020 do TRT-8

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Página 115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Setembro de 2020

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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0001146-80.2006.1.00.0000 GO 0001146-80.2006.1.00.0000

EM VIOLAÇAO DE LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI E ERRO DE FATO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V E IX). 2.A AÇAO RESCISÓRIA... da coisa julgada ampara-se no inciso IX do art. 485 do Código de Processo

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0001146-80.2006.1.00.0000 GO 0001146-80.2006.1.00.0000

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Andamento do Processo n. 1.903 - Ação Rescisória - 30/07/2020 do STF

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Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Julho de 2020

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Página 203 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Junho de 2020

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