Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar literal disposição de lei;
Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;
Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
§ 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0809171-39.2018.4.05.0000

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1789063 RS 2018/0341405-5

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Página 15081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2021

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Do cabimento da ação rescisória nas causas de juizado especial.

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 0272664-13.2020.8.13.0000 MG

estabelecida no § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil . Pondera que art. 4º, § 2º, da Lei Federal 11.419/2016... inciso V do art. 966 da Lei Federal 13.105 /2015, quando comparado com o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 0272664-13.2020.8.13.0000 MG

, quando comparado com o inciso V do art. 485 , da Lei Federal 5.869 /1973, delimita o cabimento de ação rescisória... e pacificados direito brasileiro, a rescisão do julgado com fundamento no art

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0001146-80.2006.1.00.0000 GO 0001146-80.2006.1.00.0000

. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869/1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA....CÁRMENLÚCIA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 AR 1903 ED-ED / GO inc. IX …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 166242-14.2002.5.23.0001

, nos seguintes termos: Art. 4o . Os arts. 188 e 485 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo..., foi editada a Medida Provisória n.º 1.658-12, de 05/05/98, dando nova …

Andamento do Processo n. 0806122-04.2019.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - 06/11/2020 do TJAL

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. “Art. 485 . O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar... Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, sob a sistemática da repercussão …

Página 101 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Novembro de 2020

pelo art. 267 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. “Art. 485 . O juiz não resolverá... - art. 543-B do Código de Processo Civil /1973 - firmou entendimento de que …