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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 485 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar literal disposição de lei;

Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

§ 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Inteiro Teor. Recurso Especial 1736491220138240000 Ipumirim 0173649-12.2013.8.24.0000

Recurso Especial n. 0173649-12.2013.8.24.0000/50001, de Ipumirim Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procuradores : Alexandre Elio Scariot (Procurador Federal) e outro Recorrido

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 268115820168110000268112016 MT

AUTOR(A): CLAUDINEI JUSTINO MENEGON REU(S): ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 26811/2016 Data de Julgamento: 04-10-2018 E M E N T A AÇAO RESCISÓRIA — SENTENÇA — EXECUÇAO DE TÍTULO EXECUTIVO

Ação Rescisória: AR 268115820168110000268112016 MT

AÇÃO RESCISÓRIA — SENTENÇA — EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL — CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL — PRESCRIÇÃO — NÃO OCORRÊNCIA — CITAÇÃO DO ESTADO EM DEMANDA ANTERIOR — INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL — ARTIGO 219, CABEÇA, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DERROGADO — REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE — DATA...

Andamento do Processo n. 26811/2016 - Ação Rescisória - 08/10/2018 do TJMT

Ação Rescisória 26811/2016 - Classe: CNJ-47 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 26811 / 2016. Julgamento: 04/10/2018. AUTOR (A) - CLAUDINEI JUSTINO MENEGON (Advs: Dr. FABIANO ALVES

Pg. 83. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/10/2018

MUNICÍPIO DE ITAÚBA - Advogados: Dr(a). RICARDO ZEFERINO PEREIRA OAB/MT 12.419 e Dr(a). FREDERICO STECCA CIONI OAB/MT 15.848. REQUERIDOS: CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRAS – Advogado: GIOVANNI

Andamento do Processo n. 0004300-82.2015.403.6103 - 05/10/2018 do TRF-3

0004300-82.2015.403.6103 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002387-36.2013.403.6103 () ) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 1541 - SARA MARIA BUENO DA SILVA) X MANOEL HILARIO DE

Pg. 652. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2018

0007491-72.2014.403.6103 - SEVERINO DE SANTANA DOS SANTOS(SP151974 - FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1542 -FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE) X SEVERINO

Andamento do Processo n. 1000652-20.2016.8.26.0590 - Busca e Apreensão - 01/10/2018 do TJSP

Processo 1000652-20.2016.8.26.0590 - Busca e Apreensão - Busca e Apreensão de Menores - E.S.M.S. - M.V.S. - Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por E. S. M. S., estabelecida em outra

Pg. 2355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2018

GUSTAVO RINALDI RIBEIRO (OAB 287057/SP), VERUSKA BERNDT ISERHARD (OAB 178307/SP), LUCINEIDE SOUZA FACCIOLI (OAB 156483/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP) Processo

Andamento do Processo n. 0301991-48.2015.8.24.0072 - Cautelar Inominada / Liminar - 25/09/2018 do TJSC

ADV: MARCIO LUIS CHAVES (OAB 20231/SC), KARINE NASCIMENTO (OAB 25855/SC), ADILSON JUVELINO DE SOUZA (OAB 22371/SC), MÁRCIO LUIZ CHAVES (OAB 20231/ SC) Processo 0301991-48.2015.8.24.0072 - Cautelar

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