Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar literal disposição de lei;
Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;
Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
§ 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

[Modelo] Contestação - propaganda enganosa - Novo CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ VARA ____________ DA COMARCA DE ____________ . PROCESSO Nº ____________ ____________ , ____________ , ____________ , inscrito no CPF sob nº ____________…

[Modelo] Desistência da Ação

Meritíssimo Juízo de Direito da xxxxxxxxxxxxx da comarca xxxxxxxx Processo nº: xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx , empresa devidamente qualificada nos autos da xxxxxxxxxxxxxx em epígrafe, representando…

[Modelo] APELAÇÃO contra a extinção da AÇÃO POPULAR contra aumento abusivo e ilícito da tarifa de água. Negativa de jurisdição à defesa de direitos dos cidadãos/consumidores

EXMA. JUÍZA DA 1ª VARA EMPRESARIAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 5018802-81.2017.8.13.0145 MARCOS AURÉLIO…

[Modelo] Contestação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Sucessões da Comarca de (Cidade - Estado). Autos nº (Número do Processo) (nome) , qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência,…

[Modelo] Contestação a Ação de Manutenção de Posse

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA DO CÍVEL DA COMARCA DE xxx/xx Autos n°: xxxxx xxx, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade nº xxx –…

[Modelo] Embargos Infringentes em ação rescisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA CÍVEL Nº 0000 DA CÂMARA CÍVEL DE FEITOS ESPECIAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Embargos Infringentes Ação Rescisória…

Modelo de Petição Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (...) Vara Cível do Foro (...). Processo n. (...) (...), já qualificadas nos autos da ação de resolução contratual por inadimplemento que move em face (...), não se…

[Modelo] Desistência de Ação

DOUTO JUÍZO DA_____ VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE (cidade) - (Estado) Processo Nº: xxxxxxxxxx (Nome Autor CAIXA ALTA NEGRITO), devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem…

[Modelo] Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO xxxxxx. Fulano de tal, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº 000000000,…

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária c/c Repetição De Indébito e Pedido de Tutela Antecipada - ICMS - Tust/TudE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE xxxxxxxxxx/SP. PROCESSO DIGITAL. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – IDOSO. ,brasileiro, casado,…