Inciso VII do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Banco Nordeste do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DO TRT - 19a REGIÃO, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. URGENTE O CONSELHO DA - SECCIONAL ALAGOAS, com sede na , inscrita no…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRI- BUNAL FEDERAL O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB , serviço público dotado de personalidade jurídica própria e forma…

Andamento do Processo n. 8035666-76.2021.8.05.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 16/12/2021 do TJBA

DESPACHO 8035666-76.2021.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Marcio Antonio Messias Da Silva Advogado: Alex Vinicius Nunes Novaes Machado (OAB:BA18068-A)…

Página 181 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Dezembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Tribunal Pleno DESPACHO 8035666-76.2021.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade Jurisdição: Tribunal De…

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5000692-38.2020.4.02.5102 RJ 5000692-38.2020.4.02.5102

Supremo Tribunal Federal DecisãosobreRepercussãoGeral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 11/11/2021 PLENÁRIO REPERCUSSAO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.047 RIO DE JANEIRO…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 9° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE. Autos: , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem muito…

Andamento do Processo n. 0600017-84.2021.6.21.0057 - Representação Especial - 01/12/2021 do TRE-RS

EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 046/2021 - 037ª ZE/RS EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 046/2021 PRAZO DE PUBLICAÇÃO: 20 dias A Doutora Fúlvia Beatriz Gonçalves de Souza Thormann, Juíza Eleitoral da 37ª Zona de Rio…

Página 68 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 1 de Dezembro de 2021

Poder Público, de maneira que a não extensão desses mesmos critérios às demais pessoas jurídicas evidencia desequiparação desprovida de qualquer fundamento constitucional idôneo. 11. Os critérios…

Intimação - Direta De Inconstitucionalidade - 0043386-30.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0043386-30.2021.8.16.0000 POLO ATIVO JOSE ALTAIR MOREIRA MUNICíPIO DE TIJUCAS DO SUL/PR ADVOGADO(A/S) SONIA GAMA RUBERTI BIRSKIS | 26858/PR FLAVIO ADOLFO VEIGA | 54191/PR JHENNEFER…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE. Autos: , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem muito…