Art. 103, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0092167-49.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0092167-49.2020.1.00.0000

do artigo 103, inciso VII, da Constituição Federal, bem assim a relevância das finalidades institucionais que se propõe... do requerente para deflagrar o controle concentrado de …

Andamento do Processo n. 6.415 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 29/05/2020 do STF

concentrado de constitucionalidade, na forma do artigo 103 , inciso VII , da Constituição Federal , bem assim a relevância..., buscando seja declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal

Página 44 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2020

do artigo 103 , inciso VII , da Constituição Federal , bem assim a relevância das finalidades institucionais... cautelar, com fundamento normativo nos arts. 102 , I , 103 , VI , 129 , IV , da Consti…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0029829-73.2019.1.00.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 0029829-73.2019.1.00.0000

de amicus curiae, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do disposto no art. 103, VII, da CF/1988 c/c... do disposto no art. 103, VII, da CF/1988 c/c art. 138 do Código de …

Página 120 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020

do disposto no art. 103, VII, da CF/1988 c/c art. 138 do Código de Processo Civil; d) Seja oficiado à Secretaria... o art. 150, IV, da Constituição Federal na medida em que importa na instituição …

Defensores Públicos e Ordem dos Advogados do Brasil:

, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal o direito de serem representados por defensor público... da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso da atribuição …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0029829-73.2019.1.00.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 0029829-73.2019.1.00.0000

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do disposto no art. 103, VII, da CF/1988 c/c art. 138 do Código... da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do disposto no art. 103, VII, da CF/1…

Andamento do Processo n. 6.232 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 25/05/2020 do STF

de amicus curiae, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do disposto no art. 103, VII, da CF/1988 c... 242, de 1º de dezembro de 2017). Essas previsões legais violam …

Página 92 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Maio de 2020

de amicus curiae, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do disposto no art. 103, VII, da CF/1988 c/c...Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2020 pela referida lei …
Cássio Cruz, Advogado
mês passado

A inconstitucionalidade da suspensão do advogado em decorrência da falta de pagamento das anuidades da OAB

importância destacada por suas atribuições constitucionais (como, por exemplo, o art. 103 , VII da Constituição Federal... do mesmo diploma legal: Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de: I - …