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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Andamento do Processo n. 0800002-89.2016.8.22.0000 - 23/02/2017 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Valter de Oliveira Processo: 0800002-89.2016.8.22.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PJe Relator :

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/02/2017

Federal, pelo art. 103, I a VII, apresenta o rol taxativo [numerus clausus] daqueles que podem propor a ação, não permitindo a extensão a qualquer outra pessoa ou entidade que ali não estejam

Inteiro Teor. : 4280319975240777

T. IL 'i\ DA 2J~ REGIÃO PODER JUDICIÁRIO rtH:HJÍÕA no NO D. J. DE JUSTIÇA DO TRABALHO t ºon lí$~7 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24 Q REGIÃO 4~~ !r~ SEÇÃO DE AC'ÓI""\(\~' PROCESSO-TRT-RO-0428/97 _.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 10795 PORTO VELHO - RO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA ACÓRDÃO N. 1278/2016 RECURSO ELEITORAL N° 107-95.2015.6.22.0002 - CLASSE 30 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. Relator: Juiz Armando Reigota Ferreira Filho Recorrente:

Andamento do Processo n. 392-53.2011.6.07.0000 - Representação - 12/12/2016 do TRE-DF

REPRESENTAÇÃO Nº 392-53.2011.6.07.0000 PROTOCOLO SADP Nº 25.979/2011 REPRESENTANTE: MPE REPRESENTADO: HK C. C. LTDA ADVOGADO DA REPRESENTADA: CLAUDISMAR ZUPIROLI (OAB/DF Nº 12.250) ASSUNTO: DOAÇÃO DE

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 12/12/2016

4. O hodierno marco teórico dos diálogos constitucionais repudia a adoção de concepções juriscêntricas no campo da hermenêutica constitucional, na medida em que preconiza, descritiva e

Andamento do Processo n. 0000.16.001828-9 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 25/11/2016 do DJRR

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000.16.001828-9 AUTORA: PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. RÉ: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO OLIVEIRA. DESPACHO Ab initio,

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/11/2016

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000.15.002304-2 IMPETRANTE: PAULINA OLIVEIRA DE MORAES DEFENSORA PÚBLICA: DRª TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO - OAB/RR 429 IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50267902520164040000 5026790-25.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026790-25.2016.4.04.0000/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ AGRAVADO : VALDRIANA PAVAO DOS SANTOS

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