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24 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Pg. 264. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2017

, II e V, 93, IX, e 103, VII, da Constituição Federal. O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade... DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA CONTRA LEI MUNICIPAL. ARTIGO 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPOSIÇÃO..., incisos I, II e V, da Constituição Estadual. Procedência da ação.” Os embargos ...

Pg. 1701. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

na exordial, à saciedade, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ou, ainda, na linguagem atinente à representação de inconstitucionalidade, demonstrar, a toda evidência, que a vigência da lei

[Modelo] Ação Direta de Inconstitucionalidade

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. A Confederação Nacional dos Sindicatos dos Engenheiros, entidade de âmbito nacional, inscrita CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-X, e no

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2017

da Súmula Vinculante 5 deste Supremo Tribunal Federal, com base no artigo 103-A , § 2º , e artigo 103 , VII... materialmente o conteúdo normativo e axiológico da Constituição Federal de 1988 (pág. 2 do documento eletrônico 12). Em 10/6... os pressupostos exigidos pela Constituição Federal (pág. 2 do documento eletrôni...

Andamento do Processo n. 2140906-16.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 08/08/2017 do TJSP

. 103 , incisos I a VII , da Constituição Federal , além de ativamente legitimados à instauração do controle concentrado... nacional (art. 103 , VIII e IX , da Constituição da República), os demais legitimados à propositura da ação direta... de inconstitucionalidade (art. 103 , I a VII , da CF ) ostentam capacidade pro...

Pg. 1242. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2017

do Estado e as demais autoridades e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal, além... Federal que o Governador do Estado e demais autoridades e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII... Congresso Nacional, as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 1794220178080000

ao Prefeito do Município (art. 112, VII, Constituição Estadual), bem como a capacidade postulatória. Consoante explica... a doutrina, os legitimados para a ação direta referidos nos itens I a VII do art.103, da CF dispõem de capacidade... com os textos da Constituição Estadual e Federal, além de apontar o vício de for...

Inteiro Teor. : 21409061620178260000 SP 2140906-16.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000534122 DECISAO MONOCRÁTICA Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2140906-16.2017.8.26.0000 Relator(a): Borelli

Pg. 1241. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, “os legitimados para a ação direta referidos nos itens I a VII do art. 103 da CF dispõem de capacidade postulatória plena... ARTIGO 485, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. “A legitimação ativa conferida para a propositura da ação direta... (art. 90, inciso II, da Carta Paulista) foi instituída ao Prefeito ...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 550620174

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 005.506/2017-4 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 005.506/2017-4 Natureza: Agravo em Representação. Órgãos/Entidades: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

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