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23 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 05/06/2017

legitimidade ad causam universal para deflagrar o processo de controle concentrado de constitucionalidade, ex vi do art. 103..., VII, da Constituição da República, prescindindo, assim, da demonstração de pertinência temática para com o conteúdo... pessoa natural que exerce atividade de empresa nos termos do art. 966 d...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 05/06/2017

de constitucionalidade, ex vi do art. 103, VII, da Constituição da República, prescindindo, assim, da demonstração de pertinência temática... de inconstitucionalidade das expressões “ou pessoa jurídica”, constante no art. 38, inciso III, e “e jurídicas”, inserta no art... os princípios fundamentais democrático, republ...

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 05/06/2017

de constitucionalidade, ex vi do art. 103, VII, da Constituição da República, prescindindo, assim, da demonstração de pertinência... de inconstitucionalidade das expressões “ou pessoa jurídica”, constante no art. 38, inciso III, e “e jurídicas”, inserta... constitucional para outros fóruns de discussão, que não as Cor...

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 05/06/2017

de constitucionalidade, ex vi do art. 103, VII, da Constituição da República, prescindindo, assim, da demonstração de pertinência temática... de inconstitucionalidade das expressões “ou pessoa jurídica”, constante no art. 38, inciso III, e “e jurídicas”, inserta no... particularista do Supremo Tribunal Federal, no exe...

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 05/06/2017

, ex vi do art. 103, VII, da Constituição da República, prescindindo, assim, da demonstração de pertinência temática para... CONSTITUCIONAL CERRADO DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS. CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENTAIS LIMITADORAS DA DISCRICIONARIEDADE... LEGISLATIVA. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃ...

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 05/06/2017

causam universal para deflagrar o processo de controle concentrado de constitucionalidade, ex vi do art. 103, VII... de regência das ações diretas (art. 28, § único, Lei nº 9.868/99) e, ainda, pela práxis deste Supremo Tribunal Federal... eleitorais realizadas por firmas individuais devem observar os limites impostos ...

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 05/06/2017

do art. 103 , VII , da Constituição da República, prescindindo, assim, da demonstração de pertinência temática para... NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ELEICOES , ARTS. 23 , § 1º , INCISOS I e II , 24 e 81... , CAPUT e § 1º. LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS , ARTS. 31 , 38 , INCIS...

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 05/06/2017

concentrado de constitucionalidade, ex vi do art. 103, VII, da Constituição da República, prescindindo, assim, da demonstração... individual, nada mais é do que a própria pessoa natural que exerce atividade de empresa nos termos do art. 966 do Código... os limites impostos às pessoas físicas de acordo com o art. 23, §...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20620409120178260000 SP 2062040-91.2017.8.26.0000

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Andamento do Processo n. 0800002-89.2016.8.22.0000 - 23/02/2017 do TJRO

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