Inciso VII do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Andamento do Processo n. 0600017-84.2021.6.21.0057 - Representação Especial - 01/12/2021 do TRE-RS

EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 046/2021 - 037ª ZE/RS EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 046/2021 PRAZO DE PUBLICAÇÃO: 20 dias A Doutora Fúlvia Beatriz Gonçalves de Souza Thormann, Juíza Eleitoral da 37ª Zona de Rio…

Página 68 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 1 de Dezembro de 2021

Poder Público, de maneira que a não extensão desses mesmos critérios às demais pessoas jurídicas evidencia desequiparação desprovida de qualquer fundamento constitucional idôneo. 11. Os critérios…

Intimação - Direta De Inconstitucionalidade - 0043386-30.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0043386-30.2021.8.16.0000 POLO ATIVO JOSE ALTAIR MOREIRA MUNICíPIO DE TIJUCAS DO SUL/PR ADVOGADO(A/S) SONIA GAMA RUBERTI BIRSKIS | 26858/PR FLAVIO ADOLFO VEIGA | 54191/PR JHENNEFER…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE. Autos: , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem muito…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000777-37.2016.1.00.0000 GO 0000777-37.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.458 GOIÁS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9966496-21.2012.1.00.0000 DF 9966496-21.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 84 17/08/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.858 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO…
há 3 meses

Defensoria pública e o acesso à justiça como direito fundamental:

“Temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando as nossas igualdades nos descaracterizam. Daí a necessidade de uma igualdade que…

Petição - Ação Brumadinho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRI- BUNAL FEDERAL O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB , serviço público dotado de personalidade jurídica própria e forma federativa,…

Petição - Ação Brumadinho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRI- BUNAL FEDERAL O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB , serviço público dotado de personalidade jurídica própria e forma…

Andamento do Processo n. 2186013-44.2021.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 12/08/2021 do TJSP

Nº 2186013-44.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…