Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

As prerrogativas do advogado no inquérito policial

propositura de Ação direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 103, inciso VII... Federal no seu artigo 5º, LV. Ainda que haja amparo à democracia por meio da Constituição de 1988, há resquícios... o artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. Por derradeiro, a Constituição...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2018

PROCEDIMENTAL. 1. Os legitimados listados no art. 103, I a VII, da Constituição têm capacidade postulatória na ação direta... uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art..., o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade de represe...

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2018

listados no art. 103, I a VII, da Constituição têm capacidade postulatória na ação direta de inconstitucionalidade... pressupõem a livre troca de ideias e não apenas a divulgação de informações. 5. O artigo 220 da Constituição Federal... de radiodifusão comunitária. 6. Viola a Constituição Federal a proibição de veicu...

Pg. 18. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

EMBTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (28493/DF, 177119/MG, 44204/PE, 211489/RJ, 97500A/RS, 397584/SP) EMBDO.(A/S) : UNIÃO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20599221120188260000 SP 2059922-11.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2018.0000818679 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 2059922-11.2018.8.26.0000/50000, da

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil.

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil. Curitiba, dia 27 de agosto de 2018. Segunda-feira - 16h04. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. "Antes,

Apelação Cível n. 0261919.26.2016 - 03/09/2018 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 29/08/2018 15:57:04 LOCAL : CORTE ESPECIAL NR.PROCESSO : 5341322.83.2018.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Reclamação POLO ATIVO : ALEX DA

Pg. 115. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2018

prestar informações como chefe e Representante do Poder Executivo local, não pessoal ou individualmente, tal qual estabelece a Lei nº 9.868/99, em seu art. 6º, o relator pedirá informações aos órgãos

{Modelo} Ação Declaratória de Constitucionalidade para Livrar Bandidos pela via da Prescrição Processual

{Modelo} A. D. C. em Prol do Livramento de Bandidos pagarem pelo que fizeram à sociedade, pela via processual, segundo a realidade morosa do judiciário em punir alguém, via prescrição processual.

×