Art. 103, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0019687-10.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0019687-10.2019.1.00.0000

Petições/STF nº 3.937/2020, 4.285/2020 e 4.885/2020 DECISAO TERCEIRO INTERESSADO – INGRESSO – INDEFERIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL – TRANSFERÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA – LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA – …

Andamento do Processo n. 36.375 - Mandado de Segurança - 20/03/2020 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 36.375 (436) ORIGEM : 36375 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO…

Página 143 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Março de 2020

“inexistente a tríplice identidade entre os elementos subjetivo, objetivo e causal das duas ações, quais sejam, as partes, os pedidos e a causa de pedir” (Petição n. 77.724, de 9.12.2019, e-doc. 13).
Jus Diwagner, Estudante de Direito
há 11 dias

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. A Confederação Nacional dos Sindicatos dos Engenheiros Civis, entidade de âmbito nacional, inscrita CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-X, e…

Página 117 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A postura particularista do Supremo Tribunal Federal, no exercício da judicial review, é medida que se impõe nas hipóteses de salvaguarda das condições de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0800087-55.2018.4.05.8102 CE - CEARÁ 0800087-55.2018.4.05.8102

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A …

Andamento do Processo n. 1.249.578 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/02/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.578 (612) ORIGEM : 08000875520184058102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO…

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Fevereiro de 2020

ADV.(A/S) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (3844/AC, 11479A/AL, A986/AM, 2265-A/AP, 36968/BA, 26502A/CE, 38883/DF, 20075/ES, 29134/GO, 11707-A/MA, 133369/MG, 16139-A/MS, 16168/A/MT, 18691-A/PA,…

Andamento do Processo n. 1.244.992 - Recurso Extraordinário - 03/02/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.244.992 (3049) ORIGEM : 00009241620178190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :…

Página 1197 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020

“DECRETO Nº 45.874, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DOS…