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21 de fevereiro de 2017
Inciso VII do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988

Art. 103, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Jurisdição Constitucional ''à Brasileira''

fundamentais do Estado e sobre a posição do cidadão no Estado’’[62]. Segundo o artigo 60, § 4º da Constituição Federal... constitucional por força do art. 5º, § 2º da Constituição Federal, que declara que os direitos e garantias expressos... expressas ou tácitas - resultante da interpretação do sistema e do Estado Dem...

Inteiro Teor. : 4280319975240777

T. IL 'i\ DA 2J~ REGIÃO PODER JUDICIÁRIO rtH:HJÍÕA no NO D. J. DE JUSTIÇA DO TRABALHO t ºon lí$~7 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24 Q REGIÃO 4~~ !r~ SEÇÃO DE AC'ÓI""\(\~' PROCESSO-TRT-RO-0428/97 _.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 10795 PORTO VELHO - RO

universal para deflagrar o processo de controle concentrado de constitucionalidade, ex vi do art. 103, VII, da Constituição... que, em respeito à regra prevista nos incisos I e " do § 4° do art. 25, da Resolução n. 23.406/2014, do TSE, a Receita Federal... o princípio da retroatividade, previsto no art. 5°, XL, da Con...

Andamento do Processo n. 392-53.2011.6.07.0000 - Representação - 12/12/2016 do TRE-DF

deflagrar o processo de controle concentrado de constitucionalidade, ex vi do art. 103, VII, da Constituição da República... legal. Agregue-se que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a ADI 4650 com objetivo de apreciar diversos artigos das leis... (art. 28, § único, Lei nº 9.868/99) e, ainda, pela práxis deste Supr...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 12/12/2016

deflagrar o processo de controle concentrado de constitucionalidade, ex vi do art. 103 , VII , da Constituição... das ações diretas (art. 28 , § único , Lei nº 9.868 /99) e, ainda, pela práxis deste Supremo Tribunal Federal (ver... jurídica", constante no art. 38 , inciso III , e "e jurídicas", inserta no art. 39 , ca...

Andamento do Processo n. 0000.16.001828-9 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 25/11/2016 do DJRR

de Constitucionalidade: ADI, ADC e ADO - São Paulo: Saraiva, 2012, p. 84), as autoridades referidas no art. 103, I a VII, da CF/88, além... a propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual (CE/RR, art. 79, VII... as informações que entender pertinentes (NRITJRR, a...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/11/2016

, 2012, p. 84), as autoridades referidas no art. 103, I a VII, da CF/88, além de ativamente legitimadas, "dispõem, ex vi... de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual (CE/RR, art. 79, VII), podendo ajuizá-la sem assistência..., art. 145, "caput"). Publique-se. Boa Vista, 23 de novembro d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50267902520164040000 5026790-25.2016.404.0000

exercidas inclusive mediante autorização do art. 103, VII, da CF/1988 ao Conselho Federal da OAB para a propositura de ADI... eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III... DO FEITO EM RELAÇÃO À OAB E AO CREA . 1. É competente a Justiça F...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50268093120164040000 5026809-31.2016.404.0000

são exercidas inclusive mediante autorização do art. 103, VII, da CF/1988 ao Conselho Federal da OAB para a propositura... eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º, inciso..., da Constituição Federal de 1988 para julgar Ação Popular onde figure no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50268084620164040000 5026808-46.2016.404.0000

inclusive mediante autorização do art. 103, VII, da CF/1988 ao Conselho Federal da OAB para a propositura de ADI e ADC... eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III... EM RELAÇÃO À OAB E AO CREA. 1. É competente a Justiça Federal, nos te...

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